(DOC. VP 196.6163.2006.7700)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional. Benefício previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade na espécie. Participação em organização criminosa. Circunstâncias do delito. Reconhecimento. Regime de cumprimento de pena. Substituição da pena restritiva de direito por privativa de liberdade. Recurso desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Em se tratando de crime previsto na Lei de Drogas, como ocorre na espécie, este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que o juiz, na fixação das penas, deve consid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote