(DOC. VP 455.3255.2628.6879)

TJSP. HABEAS CORPUS:

execução penal - pleito de cassação da decisão de reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade - via eleita inadequada - matéria a ser eventualmente discutida em agravo em execução - não evidenciada ilegalidade apta a ensejar o manejo da ordem de ofício - concessão, no entanto, para afastar a utilização do monitoramento eletrônico pelo paciente - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, CONVALIDANDO-SE A LIMINAR, E, NO MAIS, NÃO CONHECIDA

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