Jurisprudência sobre
multa penal

301 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do sentenciado contra decisão que deixou de declarar a extinção da punibilidade da pena de multa. Revisão do Tema 931 do C. STJ que exige como condição para a extinção da multa sem pagamento, que o sentenciado comprove não ter possibilidade de saldá-la nem de forma parcelada, situação que aqui não se verifica. Ademais, o agravante ainda cumpre pena privativa de liberdade aplicada cumulativamente. Decisão mantida. Agravo não provido.

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302 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Decisão que, considerando o inadimplemento da pena pecuniária e, após a localização de valores econômicos em nome do sentenciado via portal SISBAJUD, indeferiu o pedido do Ministério Público de penhora/constrição da quantia encontrada, para o pagamento parcial da pena pecuniária, sob a alegação de que é ínfimo o valor localizado - Inadmissibilidade - Exegese dos arts. 168 e 170, ambos da Lei 7.210/1984 - Inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Princípio da especialidade - Incidência - Providência que, ademais, é pertinente, útil e necessária para a tentativa de alavancamento de recurso financeiro com a finalidade de dar cumprimento ao édito condenatório, no tocante à multa penal imposta definitivamente - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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303 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REFERIDA. PARCIALMENTE PROVIDO.

Negativa do juízo da VEP na expedição da certidão em condenação na pena de multa. ... (Continua)

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304 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REFERIDA. PARCIALMENTE PROVIDO.

Negativa do juízo da VEP na expedição da certidão em condenação na pena de multa. ... (Continua)

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305 - TJSP. AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa Penal Interposição pelo Ministério Público contra decisão que determinou prévia indicação, pelo Parquet, de bens ou valores em nome do executado para fins de penhora. Posterior decisão do juízo de origem que concedeu indulto da pena de multa ao executado. Perda de objeto. Recurso prejudicado.... (Continua)

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306 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INADIMPLEMENTO DA MULTA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA PENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo tirado de execução penal pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, sob a alegação de hipossuficiência do agravante. Sustenta a defesa que, de acordo com a tese firmada pelo STJ [Tema 931], a extinção da punibilidade é devida em casos de condenados hipossuficientes, independentemente do adimplemento da sanção pecuniária. Pleiteia-se, assim, a reforma da decisão para que seja declarada extinta a pena de multa. ... (Continua)

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307 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que reconheceu ser atribuição do Parquet a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Irresignação do Ministério Público.

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308 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que reconheceu ser atribuição do Parquet a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Irresignação do Ministério Público.

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309 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA MULTA PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015. RECURSO MINISTERIAL. OVERRULING E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO LEGAL.

O «overruling é a reanálise de um precedente até então adotado pelo próprio tribunal, que promove uma mudança total ou parcial em seu entendimento. A eventual superação dos precedentes mencionados, HC Acórdão/STF do C. STF e Tema 600 do C. STJ, deve ser promovida pelos respectivos tribunais que pacificaram tais entendimentos, não competindo a este E. Tribunal de Justiça analisar sua constitucionalidade. ... (Continua)

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310 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal. Recurso: Defesa.

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311 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE MULTA PENAL - RÉU PRESO -

Sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Guarulhos, que declinou de sua competência para execução da pena pecuniária - - Execução ajuizada originariamente perante a Comarca de Presidente Prudente - - Declaração de incompetência e remessa dos autos à Comarca de Tupã, jurisdição de onde o executado cumpre pena. Impossibilidade - Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme à Constituição da República ao CP, art. 51. Seguindo o entendimento exarado, esta Corte editou os Provimentos 04/2020 e 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, que especificou os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena de multa - Competência do juízo da Vara de Execuções Criminais do local da condenação - Declinação de Competência da Vara Federal Competência do Juízo em que ocorreu a distribuição originária da ação de execução da multa penal - Estabilidade da execução, evitando que a competência seja alterada conforme o executado seja transferido entre estabelecimentos prisionais ou progrida de regime - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Multa penal. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Improvimento

1 -- Embora rejeitando os Embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão relativa à multa penal prevista no contrato de locação, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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313 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Recurso Defensivo. Não provimento.

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314 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA E MANUTENÇÃO DE PENHORA. INADIMPLEMENTO DA MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MULTA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Felipe Cardoso da Silva contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Assis, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa em razão do não cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como manteve a penhora de valores encontrados em sua conta bancária. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência, ou, subsidiariamente, o levantamento da penhora por recair sobre valores necessários à subsistência do agravante e sua família. ... (Continua)

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315 - TJSP. Agravo em execução penal - Multa penal - CP, art. 51 - Natureza de sanção criminal - Prescrição de acordo com o CP, art. 114 - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição tão somente com base nas normas previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, notadamente o CTN e Lei 6.830/1980 - CP, art. 51 e ADI Acórdão/STF - Precedentes - Pena privativa fixada em 5 anos e 22 dias de reclusão - Prazo prescricional de 12 anos, nos termos do CP, art. 109, III - Ausência de transcurso de tal lapso temporal entre o trânsito em julgado da condenação e a data atual - Inocorrência da prescrição da pretensão executória da pena de multa - Decisão mantida - Recurso desprovido

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316 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial.

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317 - TJRJ. Agravo em execução penal. Juízo a quo que reconheceu ser atribuição do Parquet a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do título de execução de pena de multa. Irresignação do Ministério Público.

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318 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA PENAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal, sem julgamento do mérito, reconhecida a incompetência do juízo de origem. Executivo fiscal destinado à cobrança de multa penal. Distribuição do apelo inicialmente à 14ª Câmara de Direito Criminal, que não conheceu do recurso, com sequencial remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Inteligência do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/19. Avistável competência recursal da Seção de Direito Criminal, nos termos do art. 2º da Resolução 623/2013 do TJSP. Entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o Conflito de competência 0005049-85.2024.8.26.0000. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça... (Continua)

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319 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 220,00) pela hipossuficiência financeira do sentenciado. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não forem localizados bens penhoráveis. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido.

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320 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA E MANUTENÇÃO DE PENHORA. INADIMPLEMENTO DA MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MULTA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Felipe Cardoso da Silva contra decisão do Juízo da Vara Única do Foro de Santa Rosa de Viterbo, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, bem como e afastou a arguição de impenhorabilidade do valor penhorado. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência, ou, subsidiariamente, o levantamento da penhora por recair sobre valores necessários à subsistência do agravante. ... (Continua)

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321 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pecuniária inadimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento, sob a alegação de ausência de legitimidade ativa do Ministério Público, decorrente do transcurso de prazo superior a 90 dias para a propositura da respectiva ação executória - Descabimento - Demanda que foi proposta dentro da noventena e que, ainda que inobservada, não teria o condão de extrair a legitimidade prioritária do órgão ministerial para a cobrança, fazendo emergir, para tanto, a atribuição subsidiária da Fazenda Pública - Reconhecimento - Exegese da ADI Acórdão/STF - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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322 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal. Recurso: Defesa.

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323 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução contra decisão do juízo da Vara de Execução Penal que, ao declarar a extinção da pena privativa de liberdade, indeferiu o pleito ministerial que requeria a juntada de certidão de condenação à pena de multa. ... (Continua)

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324 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução contra decisão do juízo da Vara de Execução Penal que ao declarar a extinção da pena privativa de liberdade indeferiu o pleito ministerial que requeria a juntada de certidão de condenação à pena de multa. ... (Continua)

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325 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução contra decisão do juízo da Vara de Execução Penal que ao declarar a extinção da pena privativa de liberdade indeferiu o pleito ministerial que requeria a juntada de certidão de condenação à pena de multa. ... (Continua)

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326 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução contra decisão do juízo da Vara de Execução Penal que ao declarar a extinção da pena privativa de liberdade indeferiu o pleito ministerial que requeria a juntada de certidão de condenação à pena de multa. ... (Continua)

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327 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO MINISTERIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução contra decisão do juízo da Vara de Execução Penal que ao declarar a extinção da pena privativa de liberdade, indeferiu o pleito ministerial que requeria a juntada de certidão de condenação à pena de multa. ... (Continua)

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328 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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329 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".

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330 - TJSP. apelação criminal em embargos de terceiro. Execução de pena de multa penal. Intempestividade do apelo. Não conhecimento do recurso

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331 - TJRJ. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público. Irresignação contra decisão que indeferiu o pleito ministerial de intimação da defesa técnica do apenado para, no prazo de 10 dias, comprovar o pagamento das penas de multa a ele impostas, sob pena de execução, na forma do CP, art. 51, e, caso transcorrido o referido prazo sem a comprovação do pagamento, a juntada da certidão de condenação da pena de multa. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Ministério Público. Intimação pretendida que se revela prejudicada diante da manifestação da Defensoria Pública no sentido de que o apenado se encontra evadido. Pena de multa que constitui sanção penal patrimonial, prevista na CF/88, art. 5º, LXVI, «c, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo das Execuções, nos termos da LEP, art. 164 e da ADI Acórdão/STF, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51, alterado recentemente pela Lei 13.964/19. Formação do título executivo que incumbe ao Poder Judiciário (precedentes do TJRJ e disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro). Recurso ao qual se dá provimento, a fim de que seja determinada a baixa do processo à VEP, para a devida formação do título executivo da multa penal.

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332 - TJSP. Agravo. Recurso ministerial. Extinção do punibilidade sem o pagamento da multa, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Não cabimento. Sanção de natureza penal. Inadimplemento da sanção pecuniária que obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Entendimento pacificado no julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a multa penal possui caráter de sanção penal, tendo o Ministério Público a legitimação prioritária para a sua execução. Hipossuficiência econômica. Presunção. Impossibilidade. Ausência de comprovação inequívoca pelo sentenciado de ser incapacitado para o trabalho ou auferir renda. Fixação do dia-multa em momento diverso da cobrança. Prevalência das condições atuais. Capacidade econômica constantemente mutável, não sendo aceitável e justo extinguir a punibilidade só porque em um determinado momento não arcou com o pagamento da multa, devendo, portanto, ser exigida a sua liquidação até que seja extinto o direito estatal de cobrá-la. Inviável a extinção da punibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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333 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PARQUET QUE REQUER SEJA A DECISÃO REFORMADA, AFIRMANDO QUE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE MULTA PENAL COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NA FORMA DO ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETINDO À VEP A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

No mérito, entendo, com todas as vênias, que assiste razão ao Ministério Público, visto que é certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publicado em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na Vara de Execuções Penais, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Por conseguinte, em virtude de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2929, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do Juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, devem ser fornecidos ao parquet a documentação necessária para a cobrança da multa, através da certidão de execução da pena de multa. Em face do exposto, conheço do recurso ministerial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para que o Juízo da Vara de Execuções Penais proceda à formação do título executivo da multa penal, com posterior abertura de vista ao Ministério Público. Por maioria. Vencida a Desembargadora Mônica Tolledo de Oliveira que negava provimento ao recurso ministerial.... (Continua)

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334 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PARQUET QUE REQUER SEJA A DECISÃO REFORMADA, AFIRMANDO QUE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE MULTA PENAL COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NA FORMA DO ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETINDO À VEP A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

No mérito, entendo, com todas as vênias, que assiste razão ao Ministério Público, visto que é certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publicado em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na Vara de Execuções Penais, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Por conseguinte, em virtude de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2929, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, devem ser fornecidos ao parquet a documentação necessária para a cobrança da multa, através da certidão de execução da pena de multa. Em face do exposto, conheço do recurso ministerial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para que o Juízo da Vara de Execuções Penais proceda à formação do título executivo da multa penal, com posterior abertura de vista ao Ministério Público. Por maioria. Vencida a Desembargadora Mônica Tolledo de Oliveira que negava provimento ao recurso ministerial.... (Continua)

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335 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PLENAMENTE EXAURIDA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, independentemente do descumprimento de condições do regime aberto e do pagamento da multa. ... (Continua)

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336 - STJ. Conflito de atribuição. Ministério Público. Fazenda Pública Estadual e Nacional. Cobrança de multa penal. Competência. CF/88, art. 105, I, «g. CP, art. 51.

«A redação dada ao art. 51 CP, pela Lei 9.268/96, não deixa dúvida de que a cobrança da multa penal incumbe à Procuradoria da Fazenda Estadual e não ao Ministério Público. Conflito que não se estabelece com a Fazenda Nacional, por ser da alçada Estadual a cobrança. Não há conflito, se o Promotor Público, embora com razão em princípio, pede providências à Fazenda Pública Federal. Conflito de atribuições não conhecido.... (Continua)

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337 - STJ. Conflito de atribuição. Ministério Público. Fazenda Pública Estadual e Nacional. Cobrança de multa penal. Competência. CF/88, art. 105, I, «g. CP, art. 51.

«A redação dada ao art. 51 CP, pela Lei 9.268/96, não deixa dúvida de que a cobrança da multa penal incumbe à Procuradoria da Fazenda Estadual e não ao Ministério Público. Conflito que não se estabelece com a Fazenda Nacional, por ser da alçada Estadual a cobrança. Não há conflito, se o Promotor Público, embora com razão em princípio, pede providências à Fazenda Pública Federal. Conflito de atribuições não conhecido.... (Continua)

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338 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".

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339 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Execução penal. Pena de multa. Legitimidade. CP, art. 51 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Suspensão do processo. Ausência de determinação. Violação do CP, art. 51. Inocorrência. Legitimidade para executar a multa penal. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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340 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HAVENDO PAGAMENTO DE MULTA PENDENTE - Defesa pretende cassar a decisão proferida pelo Juízo «a quo que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa - Aplicação da nova redação dada ao Tema 931, do Colendo Tribunal de Justiça pelo Juízo de piso - POSSIBILIDADE - O agravante não conseguiu recolher o valor da multa e não há prova nos autos de tal ato tenha sido deliberado, circunstância que, aliada ao fato dela ser defendido pela Defensoria Pública, e ao resultado negativo da pesquisa de bens nos autos da execução, sugere que o sentenciado efetivamente não dispõe de recursos para arcar com o recolhimento da pena de multa sem o sacrifício do próprio sustento e da sua família devendo incidir no caso o entendimento jurisprudencial consubstanciado na nova redação dada ao Tema 931 do STJ - À vista disso, conquanto já tenha me posicionado em sentido contrário, adoto a referida tese fixada, devendo ser extinta a punibilidade do condenado, independentemente do pagamento da pena de multa, com a consequente extinção e arquivamento do processo de Execução de Multa Penal instaurado para sua cobrança - Agravo provido.

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341 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PENHORA DE PECÚLIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRAMENTO PRÓPRIO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa sob alegação de hipossuficiência do condenado; Pedido idêntico ao analisado no Agravo em Execução 0013452-87.2024.8.26.0050, julgado por meio do voto 11.492. ... (Continua)

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342 - STJ. Multa penal. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional, em 2016, para a cobrança de dívida ativa não tributária referente à multa penal cominada cumulativamente com pena privativa de liberdade. Prazo prescricional. Prazo de prescrição da multa regido pelo CP, art. 51. Recurso especial provido. Tema 566/STJ. CP, art. 109. CP, art. 110. CP, art. 114, II. CTN, art. 174. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 40

A nova redação do CP, art. 51 não retirou o caráter penal da multa, de modo que, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescricional continua regido pelo CP, art. 114, II, do Código Penal, inclusive quanto ao prazo de prescrição intercorrente. ... (Continua)

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343 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DA MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCESSÃO DE INDULTO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. AGRAVO PREJUDICADO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante, independentemente do pagamento da multa, nos autos de execução da pena pecuniária. Alegou o agravante a falta de interesse de agir na execução da multa penal, em razão do valor excutido ser inferior ao limite de 1.200 UFESPs, estabelecido pela Lei Estadual 14.272/2010. Argumentou, ainda, ser hipossuficiente, não dispondo de condições financeiras para arcar com o pagamento da sanção pecuniária, requerendo a aplicação do entendimento firmado pelo STJ na revisão do Tema 931. ... (Continua)

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344 - STJ. Multa penal. Correção monetária. Marco inicial.

«Diante dos expressos termos do § 1º do CP, art. 49, estabelecendo piso mínimo «ao tempo do fato e não constituindo a correção monetária alteração da expressão nominal da dívida, mas simples atualização monetária, o ponto de partida da correção deve ser estabelecido na data do fato.... (Continua)

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345 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que afastou o pedido de extinção da pena de multa por aplicação do Tema 931 do STJ e deferiu a penhora de 25% do valor referente ao pecúlio do executado. Alegação de hipossuficiência e impenhorabilidade. Impossibilidade. Hipossuficiência inequívoca não comprovada nos autos. Valor parcial bloqueado via Sisbajud (R$ 91,58). Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ, uma vez que a pena privativa de liberdade não foi integralmente cumprida. ... (Continua)

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346 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do pedido de extinção da punibilidade, franco do pagamento da pena de multa penal. Recurso: Defesa.

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347 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Retificação do cálculo de penas - Impossibilidade - Presente agravo que se refere à Execução 0006861-55.2022.8.26.0026 do agravante (2ª execução) - Se o período de pena cumprida, a que se refere o sentenciado, para retificação do cálculo, foi utilizado na 1ª execução ( 0004600-82.2016.8.26.0041), nada há a ser feito - Concordância tácita com os cálculos, ademais, pela defesa - Recurso não provido.

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348 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da unidade. Multa penal. Cabimento. Cumulação com pagamento de aluguel. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Valor da multa penal. Inovação recursal. Impossibilidade de análise nessa fase de recurso. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (Tema 970/STJ). ... (Continua)

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349 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial contra decisão que indeferiu a petição inicial de execução de multa penal de valor inferior a 1.200 UFESPs, com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010 - Caráter penal da multa reforçado pelo c. Supremo Tribunal Federal - Legislação estadual voltada às atribuições da Fazenda Pública, sem vincular a legitimidade do Ministério Público em matéria penal - Precedente - Recurso ministerial provido... (Continua)

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350 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial contra decisão que indeferiu a petição inicial de execução de multa penal de valor inferior a 1200 UFESPs, com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010 - Caráter penal da multa reforçado pelo c. STF - Legislação estadual voltada às atribuições da Fazenda Pública, sem vincular a legitimidade do Ministério Público em matéria penal - Precedente - Recurso ministerial provido... (Continua)

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