(DOC. VP 383.7692.0465.2679)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial contra decisão que indeferiu a petição inicial de execução de multa penal de valor inferior a 1200 UFESPs, com fundamento na Lei Estadual 14.272/2010 - Caráter penal da multa reforçado pelo c. STF - Legislação estadual voltada às atribuições da Fazenda Pública, sem vincular a legitimidade do Ministério Público em matéria penal - Precedente - Recurso ministerial provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote