Jurisprudência sobre
multa penal
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51 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de ver declarada a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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52 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de ver declarada a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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53 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de ver declarada a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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54 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de ver declarada a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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55 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de ver declarada a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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56 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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57 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de ver declarada a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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58 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica da apenada, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Sentenciada que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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59 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Execução civil. Pecúlio. A integração do repertório do art. 29 com os arts. 168, I e 170 da Lei 7.210/1984 indica que o chamado pecúlio não pode ser compulsoriamente destinado ao pagamento da multa penal, nem seu valor para tanto descontado ou penhorado, posto admissível a constrição tão somente sobre salários, vencimentos e rendimentos de outras fontes que não estritamente o trabalho prisional.
Pobreza. Extinção da pena. Não positivado o cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente aplicada, não cabe falar na aplicabilidade do Tema repetitivo 931 do STJ como cláusula de extinção da execução da pena de multa não satisfeita pelo devedor pobre ou economicamente hipossuficiente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - DÍVIDA DE VALOR - NATUREZA PENAL - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE SEU VALOR - IMPOSSIBILIDADE.
- OSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c. ... ()
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61 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - DÍVIDA DE VALOR - NATUREZA PENAL - TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE SEU VALOR - IMPOSSIBILIDADE.
- OSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c. ... ()
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62 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Bloqueio sucessivo de valores (teimosinha). Penhora. Defesa que pretende a extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado; subsidiariamente, almeja o levantamento da penhora. Com razão. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Adimplemento dos requisitos. Miserabilidade presumida pela condição de egresso e prévio cumprimento da reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta e que se somam no caso em análise. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação... ()
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63 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa. Ausência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência econômica do agravado. Agravo desprovido
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64 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa. Ausência de cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Possibilidade de posterior extinção se comprovada situação de hipossuficiência econômica do agravado. Agravo desprovido
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65 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Prescrição que deve ser orientada pelo CP, art. 114. Multa penal que, não obstante considerada dívida de valor, mantém sua natureza jurídica de sanção criminal. Precedente do E. STJ, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa. Recurso não provido
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66 - TJSP. Execução penal - Extinção da execução da pena de multa - Indeferimento da inicial de plano por se tratar de dívida de pequeno valor - Art. 1º, da Lei Estadual 14.272/10 - Impossibilidade - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Reprimenda que deve ser cobrada, independentemente de sua quantia - Precedentes - Recurso provido.
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67 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA, ADUZINDO QUE A EXECUÇÃO DEVE SER PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 51, LEP, art. 164 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE PELA REFORMA DA DECISÃO, COM A JUNTADA AOS AUTOS DAS CERTIDÕES DE PENA DE MULTA, DANDO-SE VISTA AO RECORRENTE PARA EFETIVAR A COBRANÇA. ACOLHIMENTO DO AGRAVO. É PACÍFICO O POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A PENA DE MULTA POSSUI CARÁTER DE SANÇÃO PENAL, POR FORÇA DO art. 5º, XLVI, ALÍNEA «C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, FIRMOU O POSICIONAMENTO, DE QUE A LEI 9.268/1996, AO CONSIDERAR A MULTA PENAL COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU DELA O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL. MANTIDA A LEGITIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. O CODIGO PENAL, art. 51, COM A REDAÇÃO DADA PELO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019) , PASSOU A DISPOR QUE, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL E CONSIDERADA COMO DÍVIDA DE VALOR, APLICÁVEIS AS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, GESTOR DO SEEU, NOTICIOU, NO DIA 23/06/2020, A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DEVIDO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.964/2019, INCLUSIVE QUANTO À PENA DE MULTA. A DECISÃO IMPUGNADA MERECE SER REFORMADA, DETERMINANDO-SE A VINDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA PLEITEADA PELO PARQUET. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PROCEDA À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL, COM POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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68 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA, ADUZINDO QUE A EXECUÇÃO DEVE SER PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 51, LEP, LEI 6.830/1980, art. 164 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRETENSÃO DO PARQUET PELA REFORMA DA DECISÃO, COM A JUNTADA AOS AUTOS DAS CERTIDÕES DE PENA DE MULTA, DANDO-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EFETIVAR A COBRANÇA. ACOLHIMENTO DO RECURSO. É PACÍFICO O POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A PENA DE MULTA POSSUI CARÁTER DE SANÇÃO PENAL, POR FORÇA DO art. 5º, XLVI, ALÍNEA «C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, FIRMOU O POSICIONAMENTO, DE QUE A LEI 9.268/1996, AO CONSIDERAR A MULTA PENAL COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU DELA O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL. MANTIDA A LEGITIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. O CODIGO PENAL, art. 51, COM A REDAÇÃO DADA PELO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019) , PASSOU A DISPOR QUE, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL E CONSIDERADA COMO DÍVIDA DE VALOR, APLICÁVEIS AS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, GESTOR DO SEEU, NOTICIOU, NO DIA 23/06/2020, A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DEVIDO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.964/2019, INCLUSIVE QUANTO À PENA DE MULTA. A DECISÃO IMPUGNADA MERECE SER REFORMADA, DETERMINANDO-SE A VINDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA PLEITEADA PELO PARQUET. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PROCEDA À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DA MULTA PENAL, COM POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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69 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Apesar da miserabilidade presumida, o sentenciado ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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70 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Com razão. Adimplemento dos requisitos. Miserabilidade presumida pela condição de egresso e prévio cumprimento da reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. AGRAVO PROVIDO, para julgar extinta a execução respectiva, com o cancelamento de eventual penhora de bens, e declarar extinta a punibilidade do apenado, nos termos da fundamentação... ()
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71 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Decisão que indeferiu pedido de cancelamento da multa e de extinção da punibilidade, alegando hipossuficiência financeira. A defesa argumenta que o valor da multa está abaixo do limite mínimo exequível e que a hipossuficiência é presumida, conforme revisão do Tema Repetitivo 931 do STJ. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cancelamento da pena de multa ou extinção da punibilidade devido à hipossuficiência econômica do sentenciado, à luz da legislação estadual e do entendimento jurisprudencial. III. Razões de Decidir. 3. A execução da multa penal é de rigor, mesmo que considerada dívida de valor, não perdendo seu caráter penal. A Lei Estadual 14.272/2010 não se aplica à execução penal, não impedindo a atuação do Ministério Público. 4. A extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica depende do cumprimento prévio da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o que não ocorreu no caso do sentenciado, que ainda cumpre pena. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o cancelamento da multa e a extinção da punibilidade. Tese de julgamento: 1. A execução da multa penal é obrigatória, independentemente do valor, não se aplicando a Lei Estadual 14.272/2010. 2. A extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica requer o cumprimento prévio da pena privativa de liberdade. Legislação Citada: CP, art. 51; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: STF, ADI 3150, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 13/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28/2/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0000318-90.2021.8.26.0278, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/07/2024... ()
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72 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconizam o Tema 931 do C. STJ e a Resolução PGJ/CGMedida Provisória 1.511/2022. Sem razão. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que o sentenciado tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação.... ()
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73 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconizam o Tema 931 do C. STJ e a Resolução PGJ/CGMedida Provisória 1.511/2022. Sem razão. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que o sentenciado tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Prequestionada toda a matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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74 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconizam o Tema 931 do C. STJ e a Resolução PGJ/CGMedida Provisória 1.511/2022. Sem razão. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que o sentenciado tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Prequestionada toda a matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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75 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconizam o Tema 931 do C. STJ e a Resolução PGJ/CGMedida Provisória 1.511/2022. Sem razão. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que o sentenciado tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Prequestionada toda a matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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76 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica da apenada, na esteira do que preconizam o Tema 931 do C. STJ e a Resolução PGJ/CGMedida Provisória 1.511/2022. Sem razão. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que a sentenciada tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Prequestionada toda a matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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77 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconizam o Tema 931 do C. STJ e a Resolução PGJ/CGMedida Provisória 1.511/2022. Sem razão. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que o sentenciado tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Prequestionada toda a matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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78 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconizam o Tema 931 do C. STJ e a Resolução PGJ/CGMedida Provisória 1.511/2022. Sem razão. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que o sentenciado tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Prequestionada toda a matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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79 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconizam o Tema 931 do C. STJ e a Resolução PGJ/CGMedida Provisória 1.511/2022. Sem razão. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que o sentenciado tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Considera-se prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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80 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Malgrado a miserabilidade presumida, o sentenciado ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da sanção pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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81 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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82 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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83 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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84 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA MULTA PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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85 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no CTN, art. 174 - Sanção de natureza penal - Incidência do CP, art. 114 - Agravo provido.
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86 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. A titularidade para a execução da pena de multa continua sendo do Ministério Público, perante o Juízo da execução penal.
Hipossuficiência. Extinção da pena. Não positivado o cumprimento da pena privativa de liberdade concomitantemente aplicada, não cabe falar na aplicabilidade do Tema repetitivo 931 do STJ como cláusula de extinção da execução da pena de multa não satisfeita pelo devedor que se diz pobre ou economicamente hipossuficiente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade, mesmo sem o pagamento da pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. Recuso da defesa. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento ADIN 3.150 (redator para o acórdão, o Ministro Roberto Barroso, j. em 13.12.2018), assentou a natureza de sanção penal da pena de multa, qualificação jurídica que lhe é emprestada pela CF/88 (art. 5º, XLVI). Ora, na medida em que o Excelso Pretório reconheceu que a pena de multa ainda guarda natureza de sanção penal, não se pode cogitar da extinção da punibilidade ou mesmo de se ter por cumprida toda a sanção penal constante do título executivo, pelo menos como regra, sem que a reprimenda pecuniária tenha sido solvida. 2. Inexiste dispositivo legal que determine a extinção da punibilidade em razão do valor ínfimo da pena de multa. As regras invocadas na decisão hostilizada não se aplicam à multa imposta em condenação criminal, dada a sua natureza particular de sanção penal - tal como assentado pelo Supremo Tribunal Feder al na ADIN 3.150. Aliás, se a lei permite a fixação do «quantum da pena de multa em valor reduzido, justamente em razão das condições econômicas do acusado (CP, art. 49), não faria sentido que se pudesse deixar de executar uma reprimenda estabelecida dentro dos parâmetros da lei penal. Uma permissão nesta linha representaria uma contradição no sistema. 3. Não se divisa, na efetiva execução da pena de multa (qualquer que seja o seu valor), maltrato a qualquer das normas e princípios invocados pela defesa. 4. Recurso que não aborda o Tema 931 (STJ, Recursos Especiais números 1.785.383 e 1.785.861, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24.11.2021, DJE de 30.11.2021). Recurso desprovido.
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88 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Cálculo prescricional. Retificação. Multa penal que, não obstante considerada dívida de valor, mantém sua natureza jurídica de sanção criminal. Precedente do E. STJ, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição atreladas à execução da dívida de valor que devem ser aplicadas, no que couberem. Recurso ministerial provido
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89 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Cálculo prescricional. Retificação. Multa penal que, não obstante considerada dívida de valor, mantém sua natureza jurídica de sanção criminal. Precedente do E. STJ, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição atreladas à execução da dívida de valor que devem ser aplicadas, no que couberem. Recurso ministerial provido
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90 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Cálculo prescricional. Retificação. Multa penal que, não obstante considerada dívida de valor, mantém sua natureza jurídica de sanção criminal. Precedente do E. STJ, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição atreladas à execução da dívida de valor que devem ser aplicadas, no que couberem. Recurso ministerial provido
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91 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Cálculo prescricional. Retificação. Multa penal que, não obstante considerada dívida de valor, mantém sua natureza jurídica de sanção criminal. Precedente do E. STJ, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição atreladas à execução da dívida de valor que devem ser aplicadas, no que couberem. Recurso ministerial provido
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92 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da punibilidade e da pena de multa. Recurso da defesa. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento ADIN 3.150 (redator para o acórdão, o Ministro Roberto Barroso, j. em 13.12.2018), assentou a natureza de sanção penal da pena de multa, qualificação jurídica que lhe é emprestada pela CF/88 (art. 5º, XLVI). Ora, na medida em que o Excelso Pretório reconheceu que a pena de multa ainda guarda natureza de sanção penal, não se pode cogitar da extinção da punibilidade ou mesmo de se ter por cumprida toda a sanção penal constante do título executivo, pelo menos como regra, sem que a reprimenda pecuniária tenha sido solvida. 2. Inexiste dispositivo legal que determine a extinção da punibilidade em razão do valor ínfimo da pena de multa. As regras invocadas na decisão hostilizada não se aplicam à multa imposta em condenação criminal, dada a sua natureza particular de sanção penal - tal como assentado pelo Supremo Tribunal Feder al na ADIN 3.150. Aliás, se a lei permite a fixação do «quantum da pena de multa em valor reduzido, justamente em razão das condições econômicas do acusado (CP, art. 49), não faria sentido que se pudesse deixar de executar uma reprimenda estabelecida dentro dos parâmetros da lei penal. Uma permissão nesta linha representaria uma contradição no sistema. 3. Não se divisa, na efetiva execução da pena de multa (qualquer que seja o seu valor), maltrato a qualquer das normas e princípios invocados pela defesa. 4. Questão referente ao Tema 931 (STJ, Recursos Especiais números 1.785.383 e 1.785.861, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24.11.2021, DJE de 30.11.2021). Não está demonstrado nos autos que extinta a pena privativa de liberdade e que o sentenciado não tem condições de pagar o valor da pena de multa. Hipótese que não comporta, por ora, a declaração de extinção da punibilidade. Recurso desprovido.
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93 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO DE MULTA. AGRAVO. AFASTAMENTO DA REGRA DO VALOR MÍNIMO E DO TEMA 931, DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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94 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.
Pretensões de levantamento dos bens bloqueados e de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. IMPENHORABILIDADE. Não conhecimento, por inexistência de sucumbência. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Apesar da miserabilidade presumida, não consta do todo que o sentenciado tenha cumprido a reprimenda privativa de liberdade imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE e, naquela conhecida, DESPROVIDO, nos termos da fundamentação... ()
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95 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/80. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. APLICACAÇÃO DA LEI 6.830/80 E CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Mantido o caráter de sanção penal da pena de multa, o prazo prescricional deve ser aquele previsto no CP, art. 114, II, não se aplicando à norma referente à Fazenda Pública.... ()
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96 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/80. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. APLICACAÇÃO DA LEI 6.830/80 E CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Mantido o caráter de sanção penal da pena de multa, o prazo prescricional deve ser aquele previsto no CP, art. 114, II, não se aplicando à norma referente à Fazenda Pública. ... ()
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97 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA.
Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em Exame: recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023, diante de condenação pelo delito de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente a crime de tráfico de drogas, pode ser indultada sob o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. A multa penal não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas, conforme art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023. 4. O Decreto 11.846/2023 exclui expressamente a possibilidade de indulto para crimes de tráfico de drogas, sendo a pena de multa indissociável da pena principal, conforme art. 8º do decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa mantém sua natureza penal e não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas. 2. O Decreto 11.846/2023 exclui expressamente a possibilidade de indulto para tais crimes. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII; art. 8º. Lei 11.343/06, art. 33.... ()
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98 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Irresignação ministerial contra decisão que determinou a aplicação, para a execução da pena de multa, do prazo prescricional previsto na legislação tributária - Pleito de aplicação do prazo nos moldes da Lei Penal Adjetiva - Cabimento - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal - Necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114 - Precedentes desta Corte e do Colendo STJ - Recurso provido.
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99 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Irresignação ministerial contra decisão que determinou a aplicação, para a execução da pena de multa, do prazo prescricional previsto na legislação tributária - Pleito de aplicação do prazo nos moldes da Lei Penal Adjetiva - Cabimento - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal - Necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114 - Precedentes desta Corte e do Colendo STJ - Recurso provido.
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100 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS REQUERIMENTOS DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA IMPOSTA OU COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO E JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ADUZINDO QUE A EXECUÇÃO DEVE SER PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 51, LEP, art. 164 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRETENSÃO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO, COM A ABERTURA DE VISTA À DEFESA PARA QUE COMPROVE O PAGAMENTO DA MULTA E, EM CASO NEGATIVO, SEJA ACOSTADA A CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL. ACOLHIMENTO DO RECURSO. É PACÍFICO O POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A PENA DE MULTA POSSUI CARÁTER DE SANÇÃO PENAL, POR FORÇA DO art. 5º, XLVI, ALÍNEA «C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, FIRMOU O POSICIONAMENTO DE QUE A LEI 9.268/1996, AO CONSIDERAR A MULTA PENAL COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU DELA O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL. MANTIDA A LEGITIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. O CODIGO PENAL, art. 51, COM A REDAÇÃO DADA PELO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019) , PASSOU A DISPOR QUE, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL E CONSIDERADA COMO DÍVIDA DE VALOR, APLICÁVEIS AS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, GESTOR DO SEEU, NOTICIOU, NO DIA 23/06/2020, A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DEVIDO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.964/2019, INCLUSIVE QUANTO À PENA DE MULTA. A DECISÃO IMPUGNADA MERECE SER REFORMADA, DETERMINANDO-SE A VINDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA PLEITEADA PELO PARQUET. PRECEDENTES DESTE TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PROMOVA A INTIMAÇÃO DO APENADO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E, CASO NÃO EFETIVADA A QUITAÇÃO, PROCEDA À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO À REPRIMENDA DE MULTA, COM POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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