(DOC. VP 555.7613.7141.2180)

TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO DE MULTA. AGRAVO. AFASTAMENTO DA REGRA DO VALOR MÍNIMO E DO TEMA 931, DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Evandro Pinto de Jesus Júnior contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa, alegando que a multa é inferior ao mínimo estipulado para cobrança Fazenda Estadual e que o decreto presidencial 11.846/2023 possibilita o indulto de penas de multa em casos como o dos autos. Alega hipossuficiência e prequestiona violação ao Tema 931 do STJ e ao CPC, art. 927, III. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão co

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