Jurisprudência sobre
multa penal

101 - TJSP. Execução penal - Execução da pena de multa - Ilegitimidade ativa do Ministério Público - Propositura da ação de execução, após o decurso do prazo de 90 dias - Inocorrência - Legitimidade subsidiária e concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública, que adquire a faculdade de ingressar com a execução da multa penal - ADI Acórdão/STF, do Eg. Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Recurso improvido

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102 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO INICIADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 931 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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103 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Recurso Ministerial buscando a cassação da r. decisão agravada, determinando-se a elaboração do cálculo prescricional da pena de multa à luz do disposto no CP, art. 114 - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c - Tratando-se de sanção penal, o prazo prescricional da pena de multa é regido pelo CP, art. 114.

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104 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA MULTA PENAL - ART. 51, CP - ADI 3150, STF - NÃO SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE APLICAÇÃO RESTRITA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

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105 - TJRJ. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido do Agravante de juntada certidão da pena de multa, sob o fundamento de que «a execução da pena de multa deverá ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, nos termos do CP, LEP, art. 51, Lei 6.830/1980, art. 164 e do CPC, sendo atribuição do parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título, e que «a diligência em questão se encontra no âmbito das atribuições do Parquet". Recurso que persegue a reforma da decisão agravada, para que seja formada a certidão de dívida de multa penal. Mérito que se resolve em favor do Ministério Público. Pena de multa que constitui sanção penal patrimonial, prevista na CF/88, art. 5º, LXVI, «c, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo das Execuções, nos termos da LEP, art. 164 e da ADI Acórdão/STF, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51, alterado recentemente pela Lei 13.964/19. Intimação da defesa para manifestação acerca da dívida que se mostra prejudicada, eis que, do teor das contrarrazões, se depreende a inocorrência do pagamento. Formação do título executivo da multa penal que incumbe ao Poder Judiciário (precedentes do TJRJ e disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro), oportunidade em que será permitida a discussão acerca da hipossuficiência do acusado e que não foi objeto de apreciação por parte do juízo da execução no decisum ora vergastado. Recurso provido, para cassar a decisão agravada, a fim de que seja determinada a baixa do processo à VEP, para a devida formação do título executivo da multa penal, com posterior vista ao MP.

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106 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE -APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE POBREZA - APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ -EXCEPCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c. ... (Continua)

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107 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Bloqueio sucessivo de valores (teimosinha). Penhora. Defesa que almeja o levantamento da constrição. Com razão, em parte. EFEITO SUSPENSIVO Elementos que comprovam a atual insuficiência financeira para adimplir com a sanção, ainda que de forma parcelada. Impenhorabilidade regida pela inteligência dos arts. 833, IV e X, do CPC, e 50, § 2º, do CP. Agravo provido, nos termos da fundamentação... (Continua)

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108 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CÁLCULO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.830/80. CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. APLICACAÇÃO DA LEI 6.830/80 E CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Mantido o caráter de sanção penal da pena de multa, o prazo prescricional deve ser aquele previsto no CP, art. 114, II, não se aplicando à norma referente à Fazenda Pública. ... (Continua)

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109 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, em razão da acenada falta de condições econômicas para o pagamento. Recurso da defesa.

1. Entendimento firmado pelo STJ (Tema 931/STJ) «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... (Continua)

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110 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Bloqueio sucessivo de valores (teimosinha). Penhora de 25% do montante encontrado. Defesa que almeja o levantamento integral da constrição. Com razão. Elementos que comprovam a atual insuficiência financeira para adimplir com a sanção, ainda que de forma parcelada. Impenhorabilidade do valor total que é regida pela inteligência dos arts. 833, IV e X, do CPC, e 50, § 2º, do CP. Agravo provido, nos termos da fundamentação... (Continua)

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111 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA -

Caráter de sanção criminal da multa penal. Entendimento firmado no seio do C. STJ. Superação do entendimento de que se trata de dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução. Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal". Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa... (Continua)

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112 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA -

Caráter de sanção criminal da multa penal. Entendimento firmado no seio do C. STJ. Superação do entendimento de que se trata de dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução. Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal". Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa... (Continua)

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113 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA -

Caráter de sanção criminal da multa penal. Entendimento firmado no seio do C. STJ. Superação do entendimento de que se trata de dívida de valor e que a Fazenda Pública tem a competência exclusiva para a sua execução. Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal". Recurso provido, para cassar a r. decisão que julgou extinta a punibilidade independentemente do adimplemento da pena de multa... (Continua)

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114 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Ação de execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público. Decisão de primeiro grau que indeferiu a petição inicial, diante do valor da multa inferior a 1.200 UFESPs. Reforma. Cabimento. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, conforme alterações trazidas pela Lei 9.268/96, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento do STF da ADI 3.150. Possibilidade, in casu, de continuidade da tramitação processual para cobrança da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do sentenciado de arcar com os valores da multa. Decisão reformada. Recurso provido.

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115 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE REGISTRO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA NO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA (RSPE) E DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PROMOVER O SEU PAGAMENTO OU PARCELAMENTO EM BENEFÍCIO DO FUNDO PENITENCIÁRIO OU, AINDA, A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, ADUZINDO QUE O INSTRUMENTAL TÉCNICO DO SISTEMA SEEU NÃO DISPÕE DE FERRAMENTA DIGITAL QUE VIABILIZE TAL REGISTRO E QUE A EXECUÇÃO DEVE SER PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 51, LEP, art. 164 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REFORMA DA DECISÃO, COM O REGISTRO DA PENA DE MULTA NO SISTEMA E A ABERTURA DE VISTA À DEFESA PARA QUE COMPROVE O PAGAMENTO DA MULTA E, EM CASO NEGATIVO, SEJA OFICIADO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO COM O FIM DE ENVIAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL. ACOLHIMENTO DO RECURSO. É PACÍFICO O POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A PENA DE MULTA POSSUI CARÁTER DE SANÇÃO PENAL, POR FORÇA DO art. 5º, XLVI, ALÍNEA «C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER EXECUTADA PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, FIRMOU O POSICIONAMENTO, DE QUE A LEI 9.268/1996, AO CONSIDERAR A MULTA PENAL COMO DÍVIDA DE VALOR, NÃO RETIROU DELA O CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL. MANTIDA A LEGITIMAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. O CODIGO PENAL, art. 51, COM A REDAÇÃO DADA PELO PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019) , PASSOU A DISPOR QUE, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, A MULTA SERÁ EXECUTADA PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL E CONSIDERADA COMO DÍVIDA DE VALOR, APLICÁVEIS AS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, GESTOR DO SEEU, NOTICIOU, NO DIA 23/06/2020, A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DEVIDO ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.964/2019, INCLUSIVE QUANTO À PENA DE MULTA. A DECISÃO IMPUGNADA MERECE SER REFORMADA, DETERMINANDO-SE A VINDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA PLEITEADA PELO PARQUET. PRECEDENTES DESTE TJRJ. NECESSÁRIO O REGISTRO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA NO SEEU, A FIM DE VIABILIZAR A CONSULTA PELAS PARTES E DEMAIS INTERESSADOS NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EFETUE O REGISTRO DA PENA DE MULTA NO SISTEMA (SEEU) E PROMOVA A INTIMAÇÃO DO APENADO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E, CASO NÃO EFETIVADA A QUITAÇÃO, PROCEDA À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA, COM POSTERIOR ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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116 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - POSSIBILIDADE - APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO TEMA 931 DO STJ - EXCEPCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, c. ... (Continua)

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117 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL DEVE SER EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Decisão atacada que declarou extinta a punibilidade do apenado, determinando o arquivamento dos autos, aduzindo incumbir ao parquet a adoção de todos os procedimentos para a cobrança da dívida de multa, sob a perspectiva de seguir a orientação traçada pelo Relatório de Inspeção Ordinária do CNJ. Recomendação que indica a possibilidade de ser extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade independentemente do pagamento da sanção de multa, mas não impede que seja expedida a certidão de dívida antes do arquivamento da ação penal. STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publicada em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na VEP, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51. CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/1919 - pacote anticrime). O STJ, em consonância com a Corte Superior, no Informativo 671, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. E nos termos do art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo a formação do título executivo. Decisão hostilizada que merece ser reformada. Agravo CONHECIDO e PROVIDO para que o Juízo da VEP proceda à formação do título executivo da multa penal, com posterior abertura de vista ao Ministério Público.... (Continua)

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118 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame - O Ministério Público do Estado de São Paulo recorre contra decisão que julgou extinta a pena de multa criminal, considerando o valor antieconômico, inferior a 1.200 UFESPs, com base na Lei Estadual 14.272/10 e Resolução PGE 21/2017. ... (Continua)

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119 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Penhora de 1/4 (um quarto) do pecúlio. Pedido de levantamento da constrição. Com razão. Elementos que comprovam a atual insuficiência financeira para adimplir a sanção, ainda que de forma parcelada. Atuação da Defensoria Pública que isoladamente não é tópico suficiente para o tanto, mas ratifica o conjunto encartado ao caderno processual. Impenhorabilidade regida pela combinação dos arts. 50, § 2º, do CP e 833, IV, do CPC. Precedentes do C. STJ. Agravo provido, nos termos da fundamentação... (Continua)

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120 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Penhora de 1/4 (um quarto) do pecúlio. Pedido de levantamento da constrição. Com razão. Elementos que comprovam a atual insuficiência financeira para adimplir a sanção, ainda que de forma parcelada. Atuação da Defensoria Pública que isoladamente não é tópico suficiente para o tanto, mas ratifica o conjunto encartado ao caderno processual. Impenhorabilidade regida pela combinação dos arts. 50, § 2º, do CP e 833, IV, do CPC. Precedentes do C. STJ. Agravo provido, nos termos da fundamentação... (Continua)

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121 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa. Sem razão. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADI 3150 na qual o E. Supremo Tribunal Federal não afastou a legitimidade do parquet após o prazo de 90 dias, tendo apenas conferido legitimidade concorrente à Fazenda Pública para promoção da respectiva execução. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Não subsunção do caso em comento ao fixado no Tema 931 do C. STJ. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. Alegação que deve ser aventada após o cumprimento da carcerária. Prequestionada toda a matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação... (Continua)

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122 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa. Sem razão. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADI 3150 na qual o E. Supremo Tribunal Federal não afastou a legitimidade do parquet após o prazo de 90 dias, tendo apenas conferido legitimidade concorrente à Fazenda Pública para promoção da respectiva execução. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Caso em comento que não se subsume ao fixado no Tema 931 do C. STJ. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda a matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação... (Continua)

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123 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Indeferimento da inicial e extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Limite das execuções fiscais inaplicável - Precedentes - Não comprovada a impossibilidade do pagamento - Tema 931 atualizado - Recurso provido.

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124 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. NULIDA DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA PELA TESE DO VALOR MÍNIMO PARA FINS FISCAIS E PELA HIPOSSUFICIÊNCIA (TEMA 931, STJ). RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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125 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa. Descabimento. Legitimação prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa no Juízo das Execuções Penais. Afastamento da presunção de incapacidade financeira do sentenciado de arcar com o pagamento da multa somente por ter sido patrocinado pela Defensoria Pública. Aplicação do entendimento fixado pelo Colendo STJ em sede de REsp, julgado sob o rito dos repetitivos, somente em caso de absoluta incapacidade financeira. Agravo provido

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126 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Aplicação do CTN ou da Lei de Execução Fiscal - Não cabimento - Pena de multa que não perdeu seu caráter penal - Julgamento da ADI 3.150 pela C. STF - Incidência do CP, art. 114 - No caso dos autos, o prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - Prazo prescricional disciplinado pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial - CP, art. 51.

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127 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da pena. À vista do enunciado do Tema 931 do STJ, uma vez já cumprida a pena privativa de liberdade e positivada a pobreza do devedor da multa penal para o respectivo pagamento, posto assistido pela Defensoria Pública, cabe julgar extinta a sanção e o processo de execução a ela correspondente

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128 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DO VALOR INFERIOR A 1200 UFESPS - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF. Cuidando-se de cobrança de multa derivada de condenação criminal - e não de débito fiscal ou de outra natureza - não se aplicam as normas que obstam a execução fundadas no argumento da falta de interesse processual. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

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129 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA.

Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em Exame: recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, diante de condenação pelo delito de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente pela prática de crime de tráfico de drogas, pode ser perdoada nos moldes do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. A multa penal não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas, conforme art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023. 4. Norma que exclui expressamente a possibilidade de indulto para os condenados por tráfico de drogas. Pena de multa indissociável da carcerária, a teor do art. 8º do decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas. 2. O Decreto 11.846/2023 exclui expressamente a possibilidade de indulto para tais crimes. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII; art. 8º. Lei 11.343/06, art. 33... (Continua)

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130 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA.

Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em Exame: recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, diante de condenação pelo delito de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente pela prática de crime de tráfico de drogas, pode ser perdoada nos moldes do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. A multa penal não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas, conforme art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023. 4. Norma que exclui expressamente a possibilidade de indulto para os condenados por tráfico de drogas. Pena de multa indissociável da carcerária, a teor do art. 8º do decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas. 2. O Decreto 11.846/2023 exclui expressamente a possibilidade de indulto para tais crimes. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII; art. 8º. Lei 11.343/06, art. 33... (Continua)

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131 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA.

Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em Exame: recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, diante de condenação pelo delito de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente pela prática do crime de tráfico de drogas, pode ser perdoada nos moldes do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. A multa penal não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas, conforme art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023. 4. Norma que exclui expressamente a possibilidade de indulto para os condenados por tráfico de drogas. Pena de multa indissociável da carcerária, a teor do art. 8º do decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas. 2. O Decreto 11.846/2023 exclui expressamente a possibilidade de indulto para tais crimes. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII; art. 8º. Lei 11.343/06, art. 33... (Continua)

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132 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA.

Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. I. Caso em Exame: recurso defensivo contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, diante de condenação pelo delito de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pena de multa, aplicada cumulativamente pela prática do crime de tráfico de drogas, pode ser perdoada nos moldes do Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. A multa penal não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas, conforme art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023. 4. Norma que exclui expressamente a possibilidade de indulto para os condenados por tráfico de drogas. Pena de multa indissociável da carcerária, a teor do art. 8º do decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa não é passível de indulto quando relacionada a crimes de tráfico de drogas. 2. O Decreto 11.846/2023 exclui expressamente a possibilidade de indulto para tais crimes. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII; art. 8º. Lei 11.343/06, art. 33... (Continua)

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133 - TJSP. Execução Penal. Pena de multa. Decisão atacada que indeferiu o pleito de extinção da pena pecuniária com base na hipossuficiência econômica. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo C. Supremo Tribunal Federal. A despeito da revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, ainda não ocorreu a comprovação cabal relativa à impossibilidade de pagamento da multa. Extinção da pena de multa prematura, considerando a possibilidade, inclusive, de parcelamento e de desconto de eventual salário do preso. Pleito subsidiário de cancelamento da penhora prejudicado, eis que o juízo determinou a liberação do valor bloqueado, já que irrisório diante do valor da causa. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido.

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134 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Execução da pena de multa - Alegação de ilegitimidade do Ministério Público - Não ocorrência - Escoamento do prazo de 90 (noventa) dias que não impede a propositura da execução pelo Parquet - Recurso não provido.

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135 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso ministerial. Execução da pena de multa. Aplicação do prazo prescricional previsto na legislação penal. Admissibilidade. Natureza de sanção penal. Incidência do CP, art. 114. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Precedentes do Colendo STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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136 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Legitimação prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa no Juízo das Execuções Penais. Afastamento da presunção de incapacidade financeira do sentenciado de arcar com o pagamento da multa somente por ter sido patrocinado pela Defensoria Pública. Aplicação do entendimento fixado pelo Colendo STJ em sede de REsp, julgado sob o rito dos repetitivos, somente em caso de absoluta incapacidade financeira. Agravo desprovido

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137 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena de multa de David Santos Pereira, alegando hipossuficiência financeira do apenado. ... (Continua)

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138 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Indeferimento do pedido de plano por se tratar de débito inferior ao limite de 1200 UFESPs, imposto pelo art. 1º, da Lei Estadual 14.272/10 - Impossibilidade - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Reprimenda que deve ser cobrada, independentemente de sua quantia - Precedentes - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Precedentes - Execução que deve, contudo, ser processada antes do reconhecimento da extinção - Oportunidade que deve ser conferida ao Ministério Público de provar a possibilidade de pagamento da multa penal - Recurso provido

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139 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Bloqueio sucessivo de valores (teimosinha). Penhora. Defesa que pretende a extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado; subsidiariamente, almeja o levantamento da penhora. Parcial razão. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade a si imposta. Impossibilidade. Ausência de requisito objetivo. Pretensão que deve ser deduzida após o desconto da carcerária. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. Elementos que comprovam a atual insuficiência financeira para adimplir com a sanção, ainda que de forma parcelada. Atuação da Defensoria Pública que isoladamente não constitui supedâneo suficiente para o tanto, conquanto ratifique o conjunto dos autos. Impenhorabilidade regida pela inteligência dos arts. 833, IV e X, do CPC, e 50, § 2º, do CP. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos da fundamentação... (Continua)

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140 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que indefere a petição inicial de execução da pena de multa e julga extinto o processo sem julgamento de mérito - Impossibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Necessidade de regular processamento do pedido pelo Juízo da Execução - Recurso provido.

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141 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Pena de multa. Ministério Público pretende que sejam aplicados, para a pena de multa, os prazos de prescrição previsto no CP, assim como as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no mencionado diploma normativo, acrescidas das causas interruptivas e suspensivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Parcial razão. Embora aplicadas as normas da Fazenda Pública, a pena de multa possui natureza penal, mesmo sendo considerada dívida de valor. Ministério Público possui legitimação prioritária para a execução da multa, perante a Vara das Execuções Penais. Para o cálculo de prescrição, se aplica o disposto no CP, art. 114. De rigor que o magistrado de piso faça os cálculos com base em tal disposição legal. Agravo parcialmente provido.

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142 - TJRJ. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público. Irresignação contra decisão que determinou o arquivamento do processo de execução, em razão da extinção da punibilidade da PPL, e indeferiu os pedidos formulados pelo ora Agravante (MP), sob o fundamento de que a execução da pena de multa «pode ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, nos termos do CP, LEP, art. 51, Lei 6.830/1980, art. 164 e do CPC, sendo atribuição do parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título, e adotar as providências necessárias para a inauguração de eventual processo de execução. Recurso que persegue a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinada a baixa do processo à VEP, para que o Agravado se manifeste acerca do pagamento da multa, e, em caso negativo, seja formada a certidão de dívida de multa penal. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Ministério Público. Pena de multa que constitui sanção penal patrimonial, prevista na CF/88, art. 5º, LXVI, «c, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo das Execuções, nos termos da LEP, art. 164 e da ADI Acórdão/STF, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51, alterado recentemente pela Lei 13.964/19. Intimação da defesa para manifestação acerca da dívida que se mostra prejudicada, eis que, do teor das contrarrazões, se depreende a inocorrência do pagamento. Formação do título executivo da multa penal que incumbe ao Poder Judiciário (precedentes do TJRJ e disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro), oportunidade em que será permitida a discussão acerca da hipossuficiência do acusado e que não foi objeto de apreciação por parte do juízo da execução no decisum ora vergastado. Recurso a que se dá parcial provimento, para determinar à VEP que proceda a devida formação do título executivo da multa penal, com posterior vista ao MP.

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143 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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144 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Recurso não provido... (Continua)

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145 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Recurso ministerial. Decisão que julgou extinta a pena de imposta ao sentenciado pela prescrição da pretensão executória. Descabimento. Natureza penal da reprimenda pecuniária que não foi afastada pelas alterações promovidas no CP, art. 51. Entendimento reafirmado pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal. Prescrição. Sem embargo da aplicação das causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e das causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescricional da multa penal continua sendo regido expressamente pelo CP, art. 114. Precedentes. Decisão cassada.

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146 - TJSP. Execução penal - Pretendida a reforma da decisão que fez o cálculo da prescrição da multa penal com base no CTN, art. 174 - Regramento que se refere a débito fiscal e não se aplica à hipótese que trata de sanção pecuniária de caráter penal - Recurso provido para cassar a decisão e determinar o refazimento do cálculo prescricional da pretensão executória da pena de multa, a fim de que seja elaborado nos termos do CP, art. 114 e causas interruptivas e suspensivas da Lei de Execução Fiscal.

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147 - TJSP. Execução penal - Pretendida a reforma da decisão que fez o cálculo da prescrição da multa penal com base no CTN, art. 174 - Regramento que se refere a débito fiscal e não se aplica à hipótese que trata de sanção pecuniária de caráter penal - Recurso provido para cassar a decisão e determinar o refazimento do cálculo prescricional da pretensão executória da pena de multa, a fim de que seja elaborado nos termos do 114 do CP e causas interruptivas e suspensivas da Lei de Execução Fiscal.

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148 - TJSP. Execução penal - Pretendida a reforma da decisão que fez o cálculo da prescrição da multa penal com base no CTN, art. 174 - Regramento que se refere a débito fiscal e não se aplica à hipótese que trata de sanção pecuniária de caráter penal - Recurso provido para cassar a decisão e determinar o afastamento da declaração de prescrição da pretensão executória da pena de multa, que se dá na forma dos arts. 114, II e 109, ambos do CP - Prosseguimento da execução que se impõe.

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149 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência e prequestiona a matéria. ... (Continua)

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150 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção de punibilidade, diante de aventada impossibilidade da sentenciada efetuar o pagamento da pena de multa. Descabimento. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do Egrégio STJ. Ré presa. Agravo desprovido.

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