(DOC. VP 351.9207.2980.4605)

TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da pena. À vista do enunciado do Tema 931 do STJ, uma vez já cumprida a pena privativa de liberdade e positivada a pobreza do devedor da multa penal para o respectivo pagamento, posto assistido pela Defensoria Pública, cabe julgar extinta a sanção e o processo de execução a ela correspondente

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