(DOC. VP 385.7346.8053.7890)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Malgrado a miserabilidade presumida, o sentenciado ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da sanção pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote