(DOC. VP 737.8512.1630.8193)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PLENAMENTE EXAURIDA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, independentemente do descumprimento de condições do regime aberto e do pagamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento das condições do regime aberto pode interromper per se o cumprimento da pena corporal; e (ii) estabelecer se a extinção da punibilidad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote