(DOC. VP 210.8230.5169.7295)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Multa penal. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Improvimento

1 -- Embora rejeitando os Embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão relativa à multa penal prevista no contrato de locação, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. 2 -- Agravo Regimental improvido.

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