Jurisprudência sobre
mandado de levantamento

301 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento - Admissibilidade - Na liquidação de sentença foi expedido mandado de levantamento em relação à quantia incontroversa, inexistindo qualquer pedido nem comando judicial de levantamento do depósito do valor controvertido - Não há urgência que recomende a suspensão do feito de origem no pórtico do agravo de instrumento nem cabe examinar cálculos complexos naquela sede de cognição perfunctória - Não se vislumbra evidenciado o alegado periculum in mora - Ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo que a matéria de fundo comportará dirimência pela Turma Julgadora, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Recurso desprovido... (Continua)

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302 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento interposto na origem em face de decisão que deferiu a expedição de mandado de levantamento de valores relativos a honorários advocatícios devidos pela empresa executada. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão que analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, apenas não adotando a tese da insurgente, sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no decisum hostilizado, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR E ADVOGADOS. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA AUTARQUIA. INADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE 30% SOBRE O VALOR PRINCIPAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA SUCUMBENCIAL PODERÁ SER REQUISITADA EM SEPARADO DA QUANTIA DEVIDA AO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. IMPOSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. VALOR A SER RESERVADO PARA FUTURO LEVANTAMENTO PELOS ADVOGADOS. DECISÃO REFORMADA.

Recurso dos exequentes. (1) Pedido de isenção do pagamento de honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. A parte segurada é dispensada do pagamento custas, despesas processuais e verbas sucumbenciais lato sensu, em razão da isenção legal prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Entendimento assentado pela E. 17ª Câmara de Direito Público. (2) Pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Possibilidade de requisição imediata da verba honorária de sucumbência em separado do montante devido ao segurado. Inviável o fracionamento da quantia devida ao autor para fins de requisição de honorários advocatícios contratuais. Admissibilidade da reserva da verba honorária contratual e futura emissão de mandado de levantamento autônomo. Inteligência do art. 22, § 4º, da Lei . 8.906/94.... (Continua)

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença em trâmite perante a 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Decisão recorrida que deferiu, excepcionalmente, a expedição de mandado de levantamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG 51/2021 - Insurgência fazendária - Descabimento - Observância do Provimento CSM 2.702/23, que deu nova redação ao art. 2º do Provimento CSM 2.488/18 e do art. 1.297 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça - Nova regra que impõe ao juízo a análise, e pronta deliberação, no tocante ao pedido de levantamento que se encontre pendente, antes da remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública UPEFAZ - Pacífico entendimento dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Palmital - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado ser inferior a R$ 10.000,00 e não haver movimentação processual útil há mais de um ano, não existe interesse de agir - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Penhora de ativos financeiros em maio de 2023, com respectivo mandado de levantamento dos valores em 31/10/2023 - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de 01 (um) ano - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença em ação declaratória de rescisão contratual cumulada com repetição do indébito, danos morais e pedido de tutela antecipada. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo banco executado, bem como determinou a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, com fixação de nova multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada a R$ 50.000,00. Insurgência do banco executado. Apelante intimado a complementar o recolhimento das custas de preparo com base no valor da condenação. Inércia. Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Recurso não conhecido... (Continua)

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307 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Existência de prova pré-constituída nos autos que comprova o direito líquido e certo reclamado pelo impetrante. ... (Continua)

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308 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE -

Argumentos que convencem - Extinção que se deu nos termos do CPC, art. 924, II - Presunção de quitação, entendendo o d. Magistrado que houve silêncio do credor - Descabimento - No caso concreto, foi determinada a manifestação da pessoa jurídica credora sobre a eventual satisfação do crédito, tendo a parte protocolado petição de expedição de mandado de levantamento do valor já bloqueado, na qual constou o valor atualizado do débito, com pedido expresso de prosseguimento da execução - Extinção precipitada - Jurisprudência - Sentença cassada, com retorno dos autos à primeira instância e retomada do feito. ... (Continua)

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309 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação do advogado com relação à decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais. Acolhimento. Agravante que acostou aos autos o contrato de prestação de serviço antes da expedição do mandado de levantamento. Inteligência do art. 22, § 4º; 23 e 24 da Lei 8.906/94. Crédito relativo a honorários advocatícios que possui caráter alimentar. O arresto determinado em outro processo deve incidir sobre o crédito dos exequentes após o desconto dos honorários. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. ... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Interposição contra r. decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados nos autos executivos, diante do acordo homologado nos Embargos de Terceiro 1049986-28.2022.8.26.0100 - Deferimento do pedido de Recuperação Judicial da executada, em janeiro de 2024, que não interfere na r. decisão, visto que os valores depositados haviam sido objeto de cessão de crédito entre a executada e o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DANIELE em fevereiro de 2022 - Transferência de titularidade - Valores que não pertenciam mais à ora recuperanda muito antes do deferimento do pedido recuperacional - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROVISÓRIA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação e determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores para custear os procedimentos médicos (cirurgia reparadora pós bariátrica). Insurgência da executada em relação ao valor e a apresentação de único orçamento. Decisão de acordo com o v. Acórdão, pois a executada não esclareceu os motivos pelos quais os médicos credenciados se recusaram a terminar a prestação dos serviços, de forma, que o v. Acórdão dispôs que na impossibilidade de realização pela rede credenciada, a executada deveria custear o procedimento com profissional de confiança da exequente. Desnecessidade de apresentação de outros orçamentos. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Embargos de terceiro - Sentença que determinou a desconstituição da penhora sobre bem que seria dos embargantes - Recurso de apelação dos embargados desprovido - Agravantes que pretendem a imediata expedição de mandado de levantamento de penhora, bem como execução dos honorários sucumbências - Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação dos agravantes - Acolhimento - Apelação dos embargados desprovida - Interposição de recurso especial pelos embargados - Recurso não dotado, em regra de efeito suspensivo, a menos que concedido pela Corte Superior - Ausência de notícia de atribuição de efeito suspensivo a recurso pendente - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 6ª Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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313 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE APENAS PARTE DO VALOR SEQUESTRADO DAS RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - PRECATÓRIO, TODAVIA, QUE VEIO A SER INTEGRALMENTE QUITADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE, POIS NÃO MAIS SUBSISTE RAZÃO DE DIREITO PARA O SEQUESTRO DE RENDAS DO ENTE ESTATAL, ANTIGO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGADA A SEGURANÇA

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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deixou de conhecer do pedido de reserva de honorários contratuais ao fundamento de que se trata de matéria estranha aos autos - Pedido de destacamento de honorários contratuais - Possibilidade, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedição do mandado de levantamento ou precatório - Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º (Estatuto da OAB) - Contratos de prestação de serviços advocatícios apresentados nos autos - Questão preclusa, contudo, quanto ao cedido por um dos exequentes indicado- Matéria já decidida anteriormente nos mesmos autos por decisão contra a qual não se insurgiram os agravantes - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários contratuais. Reserva. Possibilidade.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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316 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estelionato e organização criminosa. Inquérito penal inconcluso passados cinco anos. Denúncia não oferecida. Levantamento dos ativos financeiros bloqueados. Excesso de prazo. Ocorrência. Provimento do recurso em mandado de segurança. Esta corte vem entendendo que « a manutenção da apreensão de valores efetivada no inquérito policial, após ultrapassados quase 03 (três) anos sem a instauração válida de ação penal pela prática de qualquer crime, revela manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade, situação que não pode ser tolerada pelo poder judiciário. Mostram-se impreteríveis o levantamento do sequestro e do arresto à mingua de mínima perspectiva de julgamento em prazo razoável da pretensão acusatória, cujo processo sequer se reiniciou. Caracteriza-se patente o constrangimento ilegal a que está submetido o recorrente. Medidas constritivas que não podem persistir indefinidamente. Concessão de habeas corpus de ofício (edcl nos edcl no AgRg no AResp. 1.792.372/PR, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 11/3/2022 ).

Recurso em mandado de segurança provido. ... (Continua)

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317 - TJSP. APELAÇÃO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Declaratória de Nulidade de Título de Crédito cumulada com Cancelamento de Protesto e Perdas e Danos com Pedido de Antecipação de Tutela - Sentença de extinção do feito (CPC, art. 924, II), com determinação de expedição de mandado de levantamento em favor do coexecutado Banco Industrial e em favor da exequente - Insurgência recursal do coexecutado Banco Industrial - Pugna pelo reconhecimento de extinção da execução, por abandono da causa, com determinação de devolução do valor penhorado (integral), ao titular original, com o retorno das partes ao «status quo ante - Inadmissibilidade - Valor penhorado integral, deverá ser utilizado, para o abatimento do débito existente nos autos- Apuração de crédito em favor do apelante superior àquele determinado na r. sentença- Determinação de levantamento, após o abatimento do valor devido - Sentença parcialmente reformada- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

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318 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Matéria criminal. Bloqueio de levantamento de valores recebidos a título de aposentadoria e aluguéis de imóvel. Depósito em juízo para garantir pagamento de futura indenização aos familiares da vítima. Responsabilidade civil e penal incerta. Feito que ainda tramita. Inadmissibilidade do desbloqueio dos valores referentes aos aluguéis, ante a ocorrência do prazo decadencial. Carência da ação neste ponto. Liberação dos valores referentes ao benefício previdenciário determinada. Segurança concedida.

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319 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Concessão de tutela provisória de urgência em sentença - Fixação de multa diária para o caso de descumprimento - Efetivação da tutela provisória que deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber - Cumprimento provisório ou definitivo de sentença que dependem da iniciativa da parte - Intimação do advogado a respeito suficiente - Ato praticado sob a vigência do CPC/2015 - Desnecessidade de intimação pessoal - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso - Comunicação de cumprimento da obrigação antes de ser requerido o cumprimento provisório ou definitivo do capítulo da sentença que antecipou os efeitos da tutela - Sem demonstração do descumprimento - Falta de interesse para a expedição de mandado de levantamento residual - Decisão mantida. ... (Continua)

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320 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Advocatícios. Recurso desprovido.

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321 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados em favor do executado - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da eficiência e economia processual - Penhora via Sisbajud que recaiu sobre valores depositados em conta poupança - Valor inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade a teor do CPC, art. 833, X - Agravado que demonstrou que as quantias penhoradas estão abrangidas pela impenhorabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Valores liberados pelo juiz bloqueados de outras contas do agravado - Desnecessidade de comprovação de se tratar de verba alimentar, pois trata-se de valores excedentes aos valores já bloqueados - Inteligência do CPC, art. 854, § 1º - Fraude à execução - Inocorrência - Transferência dos valores para conta poupança, mesmo o executado sabendo da execução que tramitava em seu desfavor - Conduta que não é suficiente para configurar fraude à execução - Entendimento do STJ que são impenhoráveis valores mantidos pelo devedor em conta corrente, investimento ou poupança até o limite de 40 salários mínimos, com a finalidade de poupar valores e garantir a subsistência do executado - Manutenção dos valores bloqueados em respeito ao Poder Judiciário - Afastamento - Ausente demonstração de má-fé ou abuso do direito do agravado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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322 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça que deferiu o pedido de seqüestro de rendas públicas, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. Reiteração de mandado anterior em que foi julgada prejudicada a impetração, julgando-a extinta sem exame do mérito uma vez que já havia ocorrido o levantamento do dinheiro. Novo pedido da Fazenda Estadual buscando a reversão da constrição e retorno da quantia aos cofres públicos. Impossibilidade. Perda superveniente do objeto da ação mandamental. «Writ novamente julgado prejudicado. Ordem denegada nos termos dos artigos 6º, § 5º e 10 da Lei 12016/09

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, ofertada pela ora agravante, determinando (i) a expedição de mandado de levantamento em favor da credora; e, (ii) a intimação pessoal da executada, para que dê cumprimento à obrigação de fazer determinada na r. sentença. Inconformismo da devedora, que questiona a cumulação, num único incidente de cumprimento de sentença, das obrigações de fazer e pagar honorários de sucumbência. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONDENATÓRIAS. A agravante realizou o pagamento do valor que entendia devido, com o que a agravada concordou. Considerando que a obrigação de pagar já foi cumprida, não se justifica a instauração de incidentes distintos de cumprimento. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Decisão que rejeita a manifestação do requerido e determina a expedição de mandado de levantamento para aquisição de medicação. Insurgência recursal. Não convencimento. Medida que decorre de determinação proferida em sede de agravo de instrumento anterior, de número 2215638-21.2024.8.26.0000, posteriormente ratificada com o improvimento do recurso interposto pelo réu. Ausência de violação à ampla defesa e/ou ao contraditório, diante da evidente renitência no cumprimento da tutela de urgência concedida, com prévia intimação a respeito da ordem de bloqueio levada a efeito. Valor correspondente ao custo da medicação prescrita, cuja responsabilidade do fornecimento era do próprio plano de saúde agravante. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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325 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Cumprimento de sentença - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Embargos de terceiro opostos pela cliente do advogado executado e titular da conta bancária - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Alegação de que a embargante e o advogado são casados, mas estão separados de fato - Valor bloqueado que se refere a crédito da embargante reconhecido em ação judicial, também em fase de cumprimento - Quantia levantada e depositada na conta bancária do advogado, conforme requerimento formulado pela ali exequente, ora embargante e apelante, representada pelo advogado - Pedido subsequente voltado a se efetuar novo levantamento e depósito, mas em conta bancária da própria credora - Pretensão inviabilizada em razão de o mandado de levantamento anterior já ter sido expedido - Crédito da ora embargante que, ao final, acabou sendo satisfeito - Invalidade do bloqueio não caracterizada - Apelação desprovid... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão para impedir o juízo de obstar o levantamento de alvarás pelo advogado, em nome dos seus clientes, bem como de interferir na relação contratual entre o procurador e seus representados. Justo receio não configurado. Pedido genérico em face de evento futuro e incerto. Impossibilidade. Inexistência de violação a direito líquido e certo.

1 - Trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando o afastamento de exigência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá-GO de apresentação pelo impetrante do contrato de honorários advocatícios para fins de expedição de alvará de levantamento de valores depositados em juízo em favor de seus clientes. ... (Continua)

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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Irresignação da menor em face da decisão que condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos à prévia comprovação do pagamento do tratamento à clínica particular. ... (Continua)

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328 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação «fatura exposta". Levantamento da indisponibilidade de bens. Possibilidade de interposição de apelação. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Possibilidade de convalidação dos atos judiciais. Necessária dilação probatória. Inviável por esta via recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que a Corte de origem julgou extinto, sem resolução de mérito, o writ impetrado pelo recorrente por entender que, in casu, seria cabível a interposição de recurso de apelação pela defesa, e não de mandado de segurança, haja vista que a decisão singular impetrada que convalidou os atos praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, relativos a pedido de aplicação de medida assecuratória em face do impetrante, detém caráter definitivo, incidindo, portanto, a Súmula 267/STF. Ainda, constou do acórdão vergastado que, por se tratar de vício de competência, admite-se, em regra, a convalidação, pela autoridade competente, dos atos praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, o que não acarreta lesão ao interesse público, nem prejuízo ou lesão a terceiros (Lei 9.784/99, art. 55), aplicando-se, na espécie, o princípio do aproveitamento dos atos processuais em sede processual penal. ... (Continua)

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329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários contratuais. Reserva. Possibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... (Continua)

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330 - TJSP. EMPREITADA -

Incidente de de liquidação de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra aquela que homologou acordo a que chegaram as partes, consignando que «o acordo vincula apenas aqueles que dele participaram, ao passo que compete ao juiz de cada execução deliberar sobre o valor do respectivos créditos, dando ciência a todos os credores de penhoras registradas no rosto dos autos de que «não será deferida a expedição de nenhum mandado de levantamento em seu favor. Os valores serão encaminhados para as execuções correlatas, cabendo ao magistrado responsável deliberar em termos do destino das quantias - Pretensão dos agravantes que atenta contra o princípio do juiz natural - Recurso improvido.... (Continua)

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Decisão que indeferiu a reserva de honorários contratuais pleiteada pela agravante - Pleito de reforma para que seja deferida a reserva de honorários contratuais no incidente de precatório - Não cabimento - É incontroverso que o pedido de reserva de honorários foi realizado após a expedição do precatório - Art. 22, §4º, da Lei Fed. 8.906, de 04/07/1.994, que possibilita a reserva de valores para o pagamento de honorários contratuais, desde que o pedido seja acompanhado pelo contrato de prestação de serviços advocatícios e, ainda, que o pedido tenha sido realizado antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório - Impossibilidade de acolhimento do pedido - Precedente deste TJ/SP - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

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332 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório complementar. Levantamento. Perda de objeto.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o levantamento do precatório prejudica o mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que determinou a expedição de ofício complementar para a satisfação integral da quantia devida, ressalvando-se o direito de o ente público buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente pelas vias ordinárias. ... (Continua)

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de Miguelópolis contra a r. decisão do feito de origem por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de sentença, homologou a prestação de contas promovida pela exequente e determinou a expedição de mandado de levantamento do saldo remanescente em prol da Fazenda Municipal, ora agravante. ... (Continua)

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334 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE LEILÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que declarou nulo a Leilão, determinando a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do arrematante. ... (Continua)

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335 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Anulação da arrematação. Pretensão de devolução do valor pago pela aquisição do imóvel. Admissibilidade. Levantamento do saldo. Cabimento. Questão preclusa. Devolução determinada. Concessão da ordem.

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que determinou o reembolso da comissão da Leiloeiro ao agravado. Edital da Leilão que constou expressamente que o valor da comissão da Leiloeiro era de responsabilidade do arrematante. Além de ter tomado ciência e concordado com o teor do edital da Leilão, quando da assinatura do auto de arrematação, deixou o agravado de fazer qualquer ressalva por não constar dele a regra do art. 7º, § 4º, da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, o processo de execução foi julgado extinto nos termos do CPC, art. 924, II, com determinação de expedição de mandado de levantamento em favor do executado. Inadmissível, portanto, que após efetuar a arrematação, o agravante pretenda se valer do artigo da Resolução 236/2016. ... (Continua)

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337 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bens apreendidos. Decisão judicial fundamentada na origem ilícita dos bens. Pretensão de desbloqueio de valores e de levantamento da indisponibilidade de bens. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ausência de ilegalidade ou teratologia da decisão judicial. Não cabimento do. Writ incidência da súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. decretou o sequestro de bens, com fundamento 2. In casu a decisão que nos CPP, art. 126 e CPP art. 127 desafia recurso próprio, qual seja, a apelação do CPP, art. 593, II, que, em regra, possui efeito suspensivo.... (Continua)

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença prolatada na ação de despejo por falta de pagamento, determinada a transferência de valores bloqueados para conta judicial e a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente. Pedido de gratuidade judiciária da agravante, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais e sustentando penhora indevida de valores depositados em conta corrente e alegadamente destinados à sobrevivência da recorrente. Determinação de comprovação da necessidade da justiça gratuita, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Inércia da recorrente. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. EXECUTADO NÃO INTIMADO DA CONSTRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento de valores constritos em conta bancária do executado, sem intimação para que se manifestasse sobre o bloqueio. ... (Continua)

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória, relativa a contratos de aluguel de equipamentos relacionados a serviços de telecomunicações, em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento de caução imobiliária, deferindo-se a expedição de mandado de levantamento eletrônico depois da averbação da caução na matrícula do respectivo imóvel - Inconformismo das executadas - Alegada inidoneidade da caução - Não conhecimento da insurgência - Perda superveniente do seu objeto - Caução determinada com base na pendência de agravo tirado contra o Recurso Especial interposto pelas devedoras contra o acórdão que havia mantido decisão de homologação do valor do débito - Pendência não mais existente, diante do julgamento do referido agravo - Desaparecimento, assim, da necessidade da caução ordenada - Irrelevância, em consequência, da discussão sobre a idoneidade da caução oferecida - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido... (Continua)

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CREDOR A FIM DE QUE SEJAM APURADAS AS DIFERENÇAS A TÍTULO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL E DA EFETIVA ENTREGA DOS VALORES, NOS MOLDES DA REVISÃO DO TEMA 677 REALIZADO PELO STJ. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AINDA QUE NÃO TENHA SIDO OBJETO DE MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE APÓS A DECISÃO QUE DEFINIU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR, CUIDA-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. ADEMAIS, SOMENTE NO MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO OU DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA É QUE SE VERIFICAM AS DIFERENÇAS A SEREM DEDUZIDAS DO MONTANTE DEVIDO PELO DEVEDOR. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL, PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO, COMO CORREU NO CASO EM TELA, NÃO EXONERA O DEVEDOR DAS CONSEQUÊNCIAS DA SUA MORA. POR OUTRO LADO, OS ÍNDICES ADOTADOS NO LAUDO PERICIAL ACERCA DO DÉBITO PRINCIPAL E OS PERCENTUAIS ALI APLICADOS, POR SE TRATAR DE CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, NÃO SERÃO REEXAMINADOS, SENDO ESTES SUJEITOS À PRECLUSÃO. COM EFEITO, ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE TÃO SOMENTE PARA QUE SEJAM APURADAS AS EVENTUAIS DIFERENÇAS A TÍTULO DE JUROS DE MORA, NOS MOLDES DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não conhecimento de agravo de instrumento. Terceiro interessado. Legitimidade.

1 - Legitimidade da instituição financeira depositária para interpor recurso contra decisão interlocutória que lhe impôs o sequestro de valores necessários ao cumprimento de mandado de levantamento. ... (Continua)

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343 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão rejeitou impugnação do executado. Determinada expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Insurgência do executado. Invocação do CPC, art. 833, IV.

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344 - TJSP. Mandado de segurança. Pressupostos. Impetração contra ato judicial. Indeferimento de pedido de levantamento de penhora que recai sobre imóvel de propriedade dos impetrantes. Excepcionalidade do cabimento do «writ reconhecido. Impetrantes excluídos da execução em que figuravam como avalistas do devedor principal. Declaração de nulidade do aval prestado no título executivo, por vício do consentimento. Não sendo mais partes na execução e reconhecida a nulidade da obrigação, não há motivo para a subsistência da constrição judicial sobre seu bem. Ordem de segurança concedida.

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345 - STJ. Mandado de segurança. Medida assecuratória de seqüestro. Levantamento de bens. CPP, art. 131, I.

«A teor do CPP, art. 131, I, o seqüestro será levantado se, ultrapassado o prazo de 60 dias desde o cumprimento da diligência, não for intentada a ação penal (Precedente).... (Continua)

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Decisão que autorizou a expedição de mandado de levantamento em favor do agravado-exequente, antes do trânsito em julgado da sentença que condenou a ré à cobertura do tratamento multidisciplinar ao autor, portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista. Inconformismo. Não acolhimento. Incidente instaurado com o objetivo de ver satisfeitos valores fixados a título de multa diária por descumprimento de tutela de urgência nos autos principais, além da multa pelo descumprimento da obrigação de custeio integral de terapias realizadas na rede particular. Decisão agravada devidamente fundamentada nos termos do art. 521, II do CPC, que autoriza a dispensa de caução nos casos em que o credor demonstrar situação de necessidade, hipótese dos autos. Sentença que, neste ínterim, após o processamento deste agravo de instrumento, transitou em julgado. Circunstância que, de todo modo, com base no art. 537, §3º do CPC, autoriza o levantamento aqui questionado. Decisão mantida. ... (Continua)

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347 - TJSP. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Liquidação de sentença coletiva. Decisão guerreada que determinou aplicação imediata da nova redação da tese do tema repetitivo 677 do C. STJ, a expedição de mandado de levantamento de «eventuais valores incontroversos em prol dos exequentes, a intimação deles para «apresentação dos cálculos do débito remanescente, se ainda não estiver acostado aos autos e, em seguida, a intimação do banco executado «para pagamento do valor remanescente, em 15 dias, nos termos do tema 677, STJ, sob pena de penhora de bens". Insurgência. Descabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1040. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido

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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Requisição de Pequeno Valor. Decisão que indeferiu o pleito de levantamento de valores em nome da sociedade de advogados, sob a alegação de que não teriam sido outorgados quaisquer poderes à sociedade de advogados, nela apenas sendo informado os mandatários que a integrariam. Reforma que se impõe. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Juntada do contrato a destempo. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Conforme o § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB, «Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir- se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. ... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pedido para atualização de saldo remanescente entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular e aplicação do Tema 677 do STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. ... (Continua)

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