(DOC. VP 635.0493.2393.6135)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Palmital - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado ser inferior a R$ 10.000,00 e não haver movimentação processual útil há mais de um ano, não existe interesse de agir - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Penhora de ativos financeiros em maio de 2023, com respectivo mandado de levantamento dos valores em 31/10/2023 - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de 01 (um) ano - Inte

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