(DOC. VP 118.6163.7721.7328)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Existência de prova pré-constituída nos autos que comprova o direito líquido e certo reclamado pelo impetrante. Reexame necessário desprovido.

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