Jurisprudência sobre
mandado de levantamento
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101 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que reafirmou a anterior, indicou o equívoco no cálculo apresentado pela devedora a fls. 104/105 da ação, bem como determinou a expedição de mandado de levantamento judicial ao exequente. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e ajustou o valor dos honorários advocatícios, para que sejam pagos de acordo com o julgado. Não houve decote dos honorários, apenas acertamento do valor. Honorários são devidos porque integram a condenação transitada em julgado. Inexistência de excesso de execução. Recurso desprovido
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102 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2020 e 2021. Decisão que determinou a expedição do mandado de levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Insurgência dos executados. Pretensão à reforma. Acolhimento. Somente com o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução é que a quantia depositada judicialmente poderá ser eventualmente levantada pela exequente, independentemente de pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo. Inteligência do art. 32, §2º, da LEF. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido.
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103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS C/C DÉBITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUDANÇA DE ADVOGADO NO CURSO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE DETERMINOU QUE OS PATRONOS JUNTASSEM PLANILHA DE DÉBITO RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. EX ADVOGADAS E ATUAL PATRONO QUE REQUERERAM AS VERBAS POR SI PRETENDIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS PATRONAS ANTERIORES, QUE NÃO OBSERVOU OS HONORÁRIOS RELATIVOS À FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO DE MANEIRA A RECONHECER O DIREITO DAS AGRAVANTES AO RECEBIMENTO DOS VALORES COM BASE NAS PLANILHAS ACOSTADAS POR SI, QUE CONTEMPLAM A FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE SE REJEITA. RECURSO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE. AGRAVANTES QUE ATUARAM NA FASE DE CONHECIMENTO E NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PARA CADA FASE. DECISÃO QUE DESTOA DAQUILO QUE FOI DETERMINADO PELO PRÓPRIO JUÍZO ANTERIORMENTE QUANTO ÀS PLANILHAS A SEREM JUNTADAS. PLANILHA ACOSTADA PELAS AGRAVANTES QUE REFLETE O SEU PERÍODO DE ATUAÇÃO NO PROCESSO. VALOR PRETENDIDO PELO ATUAL PATRONO, ORA AGRAVADO, QUE NÃO É OBJETO DE CONTROVÉRSIA PELAS PARTES. REFORMA DE DECISÃO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO COM BASE NA PLANILHA JUNTADA PELAS AGRAVANTES, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Obrigação de Fazer, em fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada deferiu a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente - Inconformismo da executada - Expedição de mandado de levantamento - Decisão que já foi objeto de recurso anterior - Não conhecimento - - Ausência de necessidade de caução, aplicação do disposto no CPC, art. 521 - Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a expedição do mandado de levantamento - Comunicado CG 51/2021 que autoriza a expedição do alvará de levantamento, pela Vara de origem, quando há impossibilidade técnica de redistribuição dos autos à UPEFAZ - «Impossibilidade técnica configurada no caso sob exame, porquanto existem petições pendentes de apreciação nos incidentes de precatório, razão pela qual deve o juízo de origem expedir a ordem de pagamento e respectivo mandado de levantamento, quanto mais porque se está tratando de depósito prioritário - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a expedição do mandado de levantamento - Comunicado CG 51/2021 que autoriza a expedição do alvará de levantamento, pela Vara de origem, quando há impossibilidade técnica de redistribuição dos autos à UPEFAZ - «Impossibilidade técnica configurada no caso sob exame, porquanto existem petições pendentes de apreciação nos incidentes de precatório, razão pela qual deve o juízo de origem expedir a ordem de pagamento e respectivo mandado de levantamento, quanto mais porque se está tratando de depósito prioritário - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a expedição do mandado de levantamento - Comunicado CG 51/2021 que autoriza a expedição do alvará de levantamento, pela Vara de origem, quando há impossibilidade técnica de redistribuição dos autos à UPEFAZ - «Impossibilidade técnica configurada no caso sob exame, porquanto existem petições pendentes de apreciação nos incidentes de precatório, razão pela qual deve o juízo de origem expedir a ordem de pagamento e respectivo mandado de levantamento, quanto mais porque se está tratando de depósito prioritário - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a expedição do mandado de levantamento - Comunicado CG 51/2021 que autoriza a expedição do alvará de levantamento, pela Vara de origem, quando há impossibilidade técnica de redistribuição dos autos à UPEFAZ - «Impossibilidade técnica configurada no caso sob exame, porquanto existem petições pendentes de apreciação nos incidentes de precatório, razão pela qual deve o juízo de origem expedir a ordem de pagamento e respectivo mandado de levantamento, quanto mais porque se está tratando de depósito prioritário - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a expedição do mandado de levantamento - Comunicado CG 51/2021 que autoriza a expedição do alvará de levantamento, pela Vara de origem, quando há impossibilidade técnica de redistribuição dos autos à UPEFAZ - «Impossibilidade técnica configurada no caso sob exame, porquanto existem petições pendentes de apreciação nos incidentes de precatório, razão pela qual deve o juízo de origem expedir a ordem de pagamento e respectivo mandado de levantamento, quanto mais porque se está tratando de depósito prioritário - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a expedição do mandado de levantamento - Comunicado CG 51/2021 que autoriza a expedição do alvará de levantamento, pela Vara de origem, quando há impossibilidade técnica de redistribuição dos autos à UPEFAZ - «Impossibilidade técnica configurada no caso sob exame, porquanto existem petições pendentes de apreciação nos incidentes de precatório, razão pela qual deve o juízo de origem expedir a ordem de pagamento e respectivo mandado de levantamento, quanto mais porque se está tratando de depósito prioritário - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu a expedição do mandado de levantamento - Comunicado CG 51/2021 que autoriza a expedição do alvará de levantamento, pela Vara de origem, quando há impossibilidade técnica de redistribuição dos autos à UPEFAZ - «Impossibilidade técnica configurada no caso sob exame, porquanto existem petições pendentes de apreciação nos incidentes de precatório, razão pela qual deve o juízo de origem expedir a ordem de pagamento e respectivo mandado de levantamento, quanto mais porque se está tratando de depósito prioritário - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido... ()
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112 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pretensão das exequentes a que se determine a expedição de mandado de levantamento de depósito dos pagamentos preferenciais efetuados nos incidentes de precatório. Decisão agravada que indeferiu os pedidos com fundamento na competência da UPEFAZ para a medida. Art. 2º, §§4ºe 5º, e art. 3º do Provimento CSM 2.488/2018, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 e art. 1.297 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG 29/2023. Competência do Juízo da Vara de origem (8ª Vara da Fazenda Pública) para apreciar todas as questões processuais pendentes e pedido de levantamento de valores de precatórios ali depositados antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Impossibilidade técnica de remessa dos autos à UPEFAZ diante da pendência de análise de questões processuais. Competência excepcional das Varas da Fazenda Pública para expedir ordem de pagamento e o respectivo mandado de levantamento ao credor, conforme Comunicado CG 51/2021. Inexistência de obstáculo de direito material ao levantamento. Agravo provido para deferir a expedição de mandado de levantamento do depósito dos pagamentos preferenciais.... ()
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113 - STJ. processual civil. Depósito judicial. Repasse de parte dos valores ao município exequente. Levantamento total em favor do executado. Terceiro prejudicado. Legitimidade.
1 - A instituição bancária depositária tem legitimidade para recorrer de decisão que determina o imediato cumprimento de mandado de levantamento da totalidade do depósito judicial em favor do executado quando, com amparo em expressa disposição legal, for efetuado repasse de parte dos valores depositados ao município exequente. Precedentes. ... ()
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114 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (MLE) - IMPORTÂNCIA CONSTRITA PARA PAGAMENTO DE DUPLO TRANSPLANTE DA EXEQUENTE - CASO QUE INSPIRA URGÊNCIA, ANTE A POSSIBILIDADE DE FRUSTRAR A CHANCE DE A PACIENTE SER TRANSPLANTADA QUANDO CHEGAR SUA VEZ - HIPÓTESE QUE AUTORIZA A PRIORIDADE NA ANÁLISE DO PEDIDO, MESMO QUE FORA DA ORDEM PREFERENCIAL CRONOLÓGICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 2º, S VII E IX DO CPC, APLICADOS POR ANALOGIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR À SERVENTIA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DO MLE EM FAVOR DA PATRONA DA EXEQUENTE.
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115 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Fornecimento de medicamento a menor. Tutela de urgência confirmada por sentença. Pendência de recurso de apelação. Medicamento não fornecido. Execução das astreintes. Bloqueio do valor, convertido em penhora. Autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor autor. Insurgência da operadora. Descabimento. Necessidade de que a tutela concedida e confirmada tenha seu efeito efetivamente garantido, considerando o quadro de necessidade do menor, em razão de sua saúde. O valor servirá para que o menor possa adquirir diretamente o medicamento. Interpretação dos arts. 536, §4º 521, II do CPC. Recurso desprovido
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116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIDO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO. VALOR INCONTROVERSO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de levantamento de valor bloqueado em cumprimento de sentença, sob alegação de prazo em curso para recurso. 2.- O agravante sustenta preclusão de direito de novos cálculos e de impugnação à penhora, requerendo liberação de montante bloqueado para quitação de dívida com a clínica e honorários advocatícios. 3.- A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de levantamento do montante bloqueado e a alegação de litigância de má-fé. 4.- Preclusão do direito de impugnação já reconhecida em agravo anterior, impossibilitando novas contestações sobre os cálculos e penhora. 5.- Decisão agravada reformada quanto ao levantamento do montante bloqueado, já reconhecido como incontroverso. 6.- Não caracterizada litigância de má-fé por ausência de condutas previstas no CPC. 7.- Recurso parcialmente provido... ()
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117 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros, no valor informado pelo credor no início do cumprimento de sentença. Posterior apresentação de demonstrativo do débito diferente, com inclusão dos encargos previstos no art. 523, §1º do CPC. Extinção do processo por sentença, em razão da satisfação do crédito. Ausência de recurso contra a sentença. Agravo interposto contra decisão posterior, que indeferiu o prosseguimento da execução para cobrança do saldo remanescente. Decisão mantida. Expedição de mandado de levantamento que não decorreu de equívoco do Cartório, antes observou o valor exigido no início da execução e os termos da sentença que extinguiu a execução. Recurso desprovido
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118 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados e transferidos à conta judicial, determinando a expedição de mandado de levantamento em favor da executada. Inconformismo. Não cabimento.
Acórdão anterior desta E. 15ª Câmara de Direito Privado, decidindo acerca de penhora «on-line realizada em conta bancária da executada. Aresto já transitado em julgado, decidindo que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até 40 salários-mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, assim como em fundos de investimento. Nova penhora eletrônica realizada em conta do mesmo banco, cujo resultado estava abaixo de 40 salários mínimos. Prescindível o contraditório prévio à decisão que determinou o levantamento do numerário pela executada, pois a matéria já estava preclusa. CPC, art. 507. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. Execução de título extrajudicial. bloqueio do valor da dívida. Determinação de levantamento do valor em favor do credor. exequente que se manteve inerte no decorrer do processo, não se manifestando sobre eventual saldo remanescente, mesmo sendo instado para tal. manifestação tardia que não pode ser imputada aos executados. exequente que deu causa a mora nos autos. sentença mantida.
O valor da dívida foi bloqueado logo após a apresentação dos cálculos às fls. 251, em junho de 2022, bem como foi determinado a expedição de mandado de levantamento em favor do credor. Exequente que foi intimado a se manifestar nos autos várias vezes após essa data, no entanto, ou se manteve inerte, ou não tomou as providências necessárias para o levantamento do valor depositado em juízo. Somente em janeiro de 2024 requereu o bloqueio de eventual saldo remanescente (R$ 8.512,00). O que se vê nos autos é que foi o próprio exequente quem deu causa aos encargos moratórios inseridos na atualização de seus cálculos, pois o valor da dívida já estava disponível para levantamento desde junho de 2022. Não seria justo punir os executados pela desídia do próprio exequente. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO, EM VALOR EQUIVALENTE A 10% DA QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS, EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA EXEQUENTE, ALÉM DA TRANSFERÊNCIA DO REMANESCENTE PARA OUTRO JUÍZO, COMO CUMPRIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RECURSO - DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS EM PATAMAR DIFERENTE DO JÁ FIXADO, MUITO MENOS ALTEROU SUA BASE DE CÁLCULO, LIMITOU SEU PAGAMENTO OU INVIABILIZOU A COBRANÇA DO QUE FALTAR, MAS APENAS DESTACOU, DA QUANTIA PENHORADA, O PROPORCIONAL DA VERBA - INCOGITÁVEL A INTERPRETAÇÃO PLEITEADA EM RECURSO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO ANTES MESMO DO CRÉDITO PRINCIPAL - TRANSFERÊNCIA ORDENADA QUE APENAS ALTERA O JUÍZO AO QUAL FICARÁ DISPONÍVEL O DEPÓSITO, NÃO PREJUDICANDO A DISCUSSÃO QUE SE TRAVA A RESPEITO DA PENHORA OU DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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121 - TJSP. Penhora. Incidência indevida sobre ativos financeiros de sócio da empresa executada. Ajuizamento de execução por título extrajudicial, contra pessoa jurídica e seus sócios. Determinação de bloqueio «on line. Constatação, em investigação administrativa do banco, de falsidade dos documentos apresentados para a celebração do contrato executado. Desistência da ação de execução em relação ao co-executado sócio da empresa. Pedido do agravante, de devolução do dinheiro indevidamente penhorado. Insurgência contra determinação de que o banco pagasse ao agravado com seus recursos próprios. Desacolhimento. Necessidade de encerramento da conta judicial por meio de mandado de levantamento judicial. Valor depositado que pertence ao agravado lesionado. Responsabilidade objetiva do banco pela constrição indevida. Recurso desprovido.
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122 - TJSP. Penhora. Incidência indevida sobre ativos financeiros de sócio da empresa executada. Ajuizamento de execução por título extrajudicial, contra pessoa jurídica e seus sócios. Determinação de bloqueio «on line. Constatação, em investigação administrativa do banco, de falsidade dos documentos apresentados para a celebração do contrato executado. Desistência da ação de execução em relação ao co-executado sócio da empresa. Pedido do agravante, de devolução do dinheiro indevidamente penhorado. Insurgência contra determinação de que o banco pagasse ao agravado com seus recursos próprios. Desacolhimento. Necessidade de encerramento da conta judicial por meio de mandado de levantamento judicial. Valor depositado que pertence ao agravado lesionado. Responsabilidade objetiva do banco pela constrição indevida. Recurso desprovido.
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123 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Momento. Mandado de expedição do precatório ou levantamento. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Recurso especial improvido.
«I - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. ... ()
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124 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENANDO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (AD EXITUM). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA JUDICIAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NORMATIVO. ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE AUTORIZA DE FORMA DIRETA O LEVAMENTO DA VERBA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §4º, DA 8.906/94. VERBA SUCUMBENCIAL QUE IGUALMENTE NÃO DEPENDE DE QUALQUER REGULARIZAÇÃO. DIREITO EXCLUSIVO DO ADVOGADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
I.Caso em exame ... ()
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125 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que deferiu ser mantida a penhora sobre 30% dos bloqueios no valor de R$3.527,97 e R$ 1.636,01, expedindo-se mandado de levantamento em favor do exequente, e determinou o desbloqueio imediato do saldo remanescente. Inconformismo. Valor encontrado nas contas bancárias provenientes de salário e benefício previdenciário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos e estão cobertos pela impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC. Impossibilidade da penhora de 30% de parte do benefício previdenciário, ou do salário da executada. Decisão reformada. Recurso provido
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126 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção com fundamento no CPC, art. 924, II. Insurgência recursal da atual patrona do executado. Impugnação acolhida e fixação de honorários advocatícios devidos pelo impugnado. Pretensão da advogada do impugnante à expedição de mandado de levantamento em seu favor do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais na impugnação. Verba honorária que pertence exclusivamente à advogada subscritora do presente recurso, por sua atuação na fase de cumprimento de sentença, sem que se possa cogitar de distribuição com a antiga patrona do executado. Antiga advogada do executado que tem direito apenas a 50% dos honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento. Recurso provido.
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127 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de advogado contratuais. Levantamento pelo próprio advogado. Pedido posterior à expedição do precatório. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos do processo de execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo se mostra em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Mantida a Súmula 83/STJ. ... ()
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128 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE, CONSIDERANDO NÃO SE TRATE DE REEMBOLSO DE VALOR, MAS DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA NOS AUTOS EM FAVOR DO EXEQUENTE - AGRAVANTE QUE DEVESSE CUSTEAR O TRATAMENTO DO RECORRIDO JUNTO À CLÍNICA GABATALIFE ATÉ O 30º DIA, INCIDINDO, A PARTIR DO 31º DIA, A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS POR ANO DE CONTRATO - ALEGADA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO REEMBOLSO - DÉBIL TENTATIVA DE REDISCUTIR QUESTÃO DE MÉRITO, JÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PARCIALMENTE EXITOSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou o pedido da exequente, ora agravante, de levantamento de valores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES PARCIALMENTE EXITOSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou o pedido da exequente, ora agravante, de levantamento de valores penhorados pelo sistema SISBAJUD e de intimação do executado a respeito da penhora. 2. O fato de a penhora de valores pelo sistema SISBAJUD ter sido parcial, ou seja, não ter sido suficiente para a integral quitação do débito, não afasta a obrigação de intimação imediata do executado a respeito da penhora, prevista no CPC/2015, art. 841, e não impede que, caso não haja impugnação, os valores penhorados sejam levantados pelo exequente. 3. Decisão reformada para determinar a intimação do executado a respeito da penhora de valores, por carta, e, caso o executado não apresente impugnação à penhora no prazo legal, determinar a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico dos valores penhorados em favor da exequente. Agravo provido. lmbd
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130 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento definitivo de sentença visando ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores depositados nos autos e designação de leilão do imóvel objeto da matrícula 43 do CRI de Pilar do Sul - Agravo de Instrumento 2018700-87.2023.8.26.0000 anteriormente interposto pela agravante na qual foi reconhecido o seu direito de preferência sobre o produto da expropriação de bens ocorrida nestes autos, em razão do caráter alimentar de seu crédito - Recursos Especiais interposto por outros credores que restaram inadmitidos - Agravos em Recurso Especial sem atribuição de efeito suspensivo - Inexistência de óbice para autorizar a expedição de mandado de levantamento de valores ora pretendido pela agravante - Medida que deve ser consolidada na origem - Decisão que deve ser reformada para esse fim - Pedido de designação de leilão do imóvel mencionado que resta prejudicado, por ter sido arrematado em outro processo após a interposição deste agravo - Recurso prejudicado em parte e, na parte não prejudicada, provido.
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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação que se considera perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma em que o arrematante figurará como litisconsorte necessário. CPC/2015, art. 903, caput e § 4º. Direito do arrematante de boa-fé que, a princípio, se encontra resguardado, ressalvada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Tributos, de outro lado, que se sub-rogam ao preço da arrematação, nos termos do CTN, art. 130. Decisão que autorizou a expedição de mandado de levantamento ao Município mantida. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo.
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Desapropriação. Decisão que estabeleceu uma cronologia para os levantamentos, com a expedição de mandado de levantamento referente ao saldo devido ao expropriante (providência já consumada), seguindo-se as transferências visando atender as penhoras efetivadas no rosto dos autos e, na sequência, os levantamentos dos créditos não atingidos por constrição em favor dos ora recorrentes. Irresignação dos agravantes. Não acatamento. Cautela do juízo de origem justificável, notadamente à vista da necessidade de atender detidamente as constrições anotadas. Prioridade buscada pelos recorrentes que não se justifica. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso interposto contra decisão que determinou intimação da Fazenda Pública antes da expedição de mandado de levantamento, em vista da existência de execuções fiscais em nome de pessoa jurídica correlata à agravante. Descabimento. Inteligência dos arts. 7º, 9º, «caput 10º e 11 do CPC. Princípios do direito processual a prestigiar a paridade de tratamento, a prévia ouvida das partes, a vedação da decisão surpresa e a necessária e suficiente fundamentação. Oportunidade de manifestação da executada que observa tais princípios, evitando-se inovação ou falta de fundamentação quanto a eventual autorização de expedição de mandado de levantamento, não caracterizado prejuízo à agravante. Decisão mantida, com observação no sentido de que eventual ordem de transferência de valores deverá ser objeto de decisão judicial. Recurso desprovido, com observação... ()
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134 - TJSP. Mandado de segurança. Alvará para levantamento de depósito do FGTS. CEF, terceiro prejudicado, que não estava obrigado a recorrer da decisão que deferiu o alvará. Mandado de Segurança não prejudicado. Competência da Justiça Estadual para a apreciação do pedido. Reconhecimento. Precedente da Câmara, na diretriz da Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu a competência da Justiça Estadual para a apreciação de pedidos de levantamento do FGTS. Afastado pareceres da D. Procuradoria que deu por prejudicada a impetração e alternativamente, nulidade da r. decisão, já que emanada por juiz incompetente. Alvará e levantamento admitidos. Mandado de Segurança improcedente.
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135 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Parte devedora inconformada com o mandado de levantamento judicial de valores em favor da credora. Pretensão. Nova avaliação do imóvel. Trânsito em julgado dos embargos à execução e dos embargos à arrematação. Esgotamento dos recursos judiciais cabíveis. Caráter protelatório do inconformismo. Recurso especial obstado. Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF. Incidência. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. ... ()
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136 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Indeferimento de pedido de levantamento de valores bloqueados - Decisão posterior à expedição de mandado de levantamento - Perda superveniente do objeto recursal - Preliminar acolhida - RECURSO NÃO CONHECID... ()
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138 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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139 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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140 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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141 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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142 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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143 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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144 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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145 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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146 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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147 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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148 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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149 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIO REQUISITÓRIO. Pagamento. Retenção de contribuição previdenciária. Obrigação da instituição financeira. Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Transferência indevida deste ônus ao Estado. Retenção de contribuições previdenciária no momento do pagamento de requisitório. Inteligência do art. 35 da Resolução 303/2019, com redação conferida pela Resolução 482/2022. Expedição de mandado de levantamento judicial para que a Fazenda Pública efetue o recolhimento. Inadmissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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150 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de expedição de mandado de levantamento dos depósitos judiciais em favor da Inepar, em recuperação judicial, no cumprimento de sentença instaurado pela mesma contra o Metrô para execução de quantia de R$ 4.941.715,37. ... ()
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