(DOC. VP 906.9255.5694.3269)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão das exequentes a que se determine a expedição de mandado de levantamento de depósito dos pagamentos preferenciais efetuados nos incidentes de precatório. Decisão agravada que indeferiu os pedidos com fundamento na competência da UPEFAZ para a medida. Art. 2º, §§4ºe 5º, e art. 3º do Provimento CSM 2.488/2018, com a redação dada pelo Provimento CSM 2.702/2023 e art. 1.297 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG 29/202

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