(DOC. VP 750.0255.1748.3359)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE APENAS PARTE DO VALOR SEQUESTRADO DAS RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - PRECATÓRIO, TODAVIA, QUE VEIO A SER INTEGRALMENTE QUITADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DO INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE, POIS NÃO MAIS SUBSISTE RAZÃO DE DIREITO PARA O SEQUESTRO DE RENDAS DO ENTE ESTATAL, ANTIGO DEVEDOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGADA A SEGURANÇA

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