(DOC. VP 855.7123.1276.7800)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Decisão que autorizou a expedição de mandado de levantamento em favor do agravado-exequente, antes do trânsito em julgado da sentença que condenou a ré à cobertura do tratamento multidisciplinar ao autor, portador de TEA - Transtorno do Espectro Autista. Inconformismo. Não acolhimento. Incidente instaurado com o objetivo de ver satisfeitos valores fixados a título de multa diária por descumprimento de tutela de urgência nos autos principais, além da multa pelo descum

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