Jurisprudência sobre
instrumento de trabalho
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJSP. Perito. Salário. Ação acidentária. Fixação dos honorários periciais em valor que se tem como razoável e condizente com o trabalho a ser desenvolvido no caso concreto. Agravo de instrumento improvido.
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304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO.
I. CASO EM EXAMERecurso contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho, sob o fundamento de que impenhoráveis o salário do executado, nos moldes do art. 833, IV, CPC. Exequente que busca a satisfação do crédito desde 2013. ... ()
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305 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Redução. Impossibilidade. Fixação em patamar compatível com a natureza e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, bem como do tempo necessário para sua realização. Recurso improvido.
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PRIORIDADE. CPC, art. 908 E CTN, art. 186. INAPLICABILIDADE DE SUPREMACIA A CRÉDITOS FISCAIS SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS E DE ACIDENTE DE TRABALHO.
1.Agravo interposto pela Municipalidade de São Paulo contra decisão que autorizou o levantamento de valores depositados em ação de desapropriação, observando eventuais penhoras no rosto dos autos referentes a créditos trabalhistas ou de acidente de trabalho. ... ()
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307 - TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Foro. Obreiro residente em comarca diversa daquela onde trabalha. Ação acidentária proposta no foro do local de trabalho. Admissibilidade. A faculdade prevista na Constituição Federal referente à propositura da ação acidentária no foro de domicílio do obreiro não afasta a opção pelo local da sede da empregadora ou do local do acidente. Recurso provido para manter os autos na comarca de origem.
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308 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Auxílio-acidente. Inaptidão para o retorno ao trabalho demonstrada por atestado de saúde ocupacional recente. Recurso provido.
«1. No caso dos autos, o agravante afirma que «foi admitido em 1989 no BANCO REAL S/A. atual Banco SANTANDER S/A. como contínuo, desempenhando ao longo do tempo, diversas funções, entre elas, caixa, compensação, tesouraria, malote, abastecimento e recolhimento de caixas eletrônicos, sempre trabalhando com digitação, operando micro computadores, rotineiramente, com jornada de trabalho excessiva e esforço repetitivo, estando ainda na ativa. Dessa maneira, à partir do ano de 2000, passou [...] a sentir as primeira dores nos seus membros superiores, mas apenas procurando assistência médica, a partir do ano de 2002, sendo atendido pelo Dr. SALOMÃO SALES COUTO, CREMEPE 3182, o qual após uma ELETRONEUROMIOGRAFIA concluiu ser o Agravante portador de SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. ... ()
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS RELATIVOS À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO VALOR DE R$3.000,00. MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO À COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS A SEREM DESENVOLVIDOS E REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO PERICIAL OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Competência. Indenização. Acidente de trabalho. Justiça do trabalho.
«1. Com o julgamento do RE 600.091, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, com característica de repercussão geral, o STF consolidou o entendimento de que é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ação decorrente de danos sofridos em acidente de trabalho, sendo irrelevante, para fins de fixação da competência, o fato de ter sido ajuizada por sucessores do trabalhador falecido. ... ()
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311 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO LIMINAR DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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312 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONCESSÃO LIMINAR DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$3.955,00, DETERMINANDO O DEPÓSITO PELA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR ESTIMADO PARA A PERÍCIA CONTÁBIL É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO A SER EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PERITO APRESENTOU QUADRO MINUCIOSO DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO, ENVOLVENDO ANÁLISE DE SETE CONTRATOS BANCÁRIOS, APURAÇÃO DE TAXAS DE JUROS E DIFERENÇAS DE VALORES, JUSTIFICANDO O VALOR ESTIMADO PARA OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. 4. A EXPERIÊNCIA DEMONSTRA QUE O VALOR É MÓDICO EM RELAÇÃO AO TRABALHO ENCOMENDADO, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO: 5. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FLUÊNCIA - DATA DO TRABALHO TÉCNICO - FUNDAMENTO - CONTEMPLAÇÃO DO VALOR JÁ ATUALIZADO DA DÍVIDA COM OS JUROS E A CORREÇÃO DETERMINADOS NO JULGADO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. SERVIDORA ESTADUAL COM FILHO COM DEFICIÊNCIA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA).
Decisão recorrida que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela autora, com o fim de determinar ao ente público a redução de sua jornada normal de trabalho com escopo de viabilizar o tratamento médico de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10 F84), sem prejuízo de vencimentos. ... ()
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316 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO RELATIVAS À SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REQUISISTOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O trecho do acórdão recorrido transcrito nas razões do recurso de revista não emite tese a respeito do limite do valor das astreintes, apenas consigna o entendimento de que pode ser fixado prazo para cumprimento da obrigação de fazer com cominação de multa. Não houve observância, por conseguinte, do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO RELATIVAS À SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhado, com base no entendimento fixado na Súmula 736/STF, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações civis públicas em que se debate o meio ambiente do trabalho e que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, independentemente da natureza do vínculo jurídico. O Estado do Rio Grande do Sul também defende que ao se determinar que se proceda à adequação à legislação trabalhista, ter-se-ia invadido a competência que não caberia ao Poder Judiciário em relação ao ambiente do trabalho dos servidores públicos estatutários, o que violaria o CF/88, art. 2º, este a estabelecer a independência e harmonia entre os poderes. Aduz que a contratação e conclusão de obra pública não levam apenas noventa dias, o que violaria, a seu turno, o CF/88, art. 37, XXI. Argumenta que o art. 167, I e IV, da CF/88 foram infringidos ao argumento de que as obras a serem realizadas exigem o dispêndio de recursos públicos sem previsão orçamentária. O Estado não pode se eximir de cumprir normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Ademais, o trabalho em meio ambiente seguro constitui direito fundamental previsto no CF/88, art. 7º, XXII e na Convenção 155 da OIT. Com isso, a determinação de cumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho não implica infringência ao princípio da separação de poderes. Agravo de instrumento não provido. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A antecipação de tutela concedida pelas instâncias ordinárias- que determinaram a realização de obras para cumprimento de instruções normativas - não se enquadra nas hipóteses vetadas por lei: liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores. Julgados do TST e do STF. Agravo de instrumento não provido.... ()
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317 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar temporário. Incapacidade para todo e qualquer trabalho reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nexo causal entre incapacidade e atividade castrense. Desnecessário. Reforma. Possibilidade. Valores atrasados. Contraprestação de trabalho. Desnecessidade. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado o entendimento de que o militar adquiriu incapacidade definitiva para as atividades castrenses, rever tal posição demandaria o reexame de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONSISTENTE EM AFASTAMENTO REMUNERADO DO TRABALHO. AUTORIDADE AGRAVADA NÃO SE CONVENCEU DA NECESSIDADE DE TAL MEDIDA. DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. PROVIMENTO NEGADO.
1.Decidiu a autoridade agravada que as medidas protetivas de urgência já impostas são suficientes, e o fez de forma suficientemente fundamentada. Não se vislumbra a necessidade da concessão de medida extra. ... ()
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319 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Direito previdenciário. Incapacidade definitiva parcial para o trabalho. Agravante faz jus ao recebimento do auxílio-acidente, previsto no Lei 8.213/1991, art. 86. Inexistência de direito à manutenção do auxílio-doença, ante a ausência de incapacidade total. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
«1. Quanto ao pedido de exclusão da advogada, Dra. Juliana Campos de Azevedo, OAB/PE 25.291, verifico no termo de autuação do agravo de instrumento, às fls. 180/181, que o único advogado cadastrado nos autos é Paulo Emanuel Perazzo Dias, OAB/PE 20.418. Assim, não há razão para deferir ou não o pedido de exclusão da referida advogada dos autos. Quanto à revogação do substabelecimento, a mesma prescinde de autorização judicial para surtir efeito. ... ()
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320 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Cumprimento de sentença. Fixação. Admissibilidade. Verba honorária que independe daquela fixada na ação de conhecimento. Dispensabilidade somente quando houver pagamento espontâneo, tornando-se desnecessário o trabalho do advogado. Recurso parcialmente provido.
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321 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cotas e despesas condominiais. Segunda avaliação de imóvel penhorado. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao laudo. Insurgência insubsistente. Avaliação de imóvel análogo, situado no mesmo condomínio, em razão de dificuldades de aceso ao imóvel periciando. Parte intimada ao comparecimento. Recusa tácita em acompanhar à diligência com evidente fim de obstar os trabalhos. Inconsistências alegadas que não se prestam a inquinar o resultado do trabalho pericial. Processo que se arrasta por mais de dez anos, estando clara a procrastinatória motivação recursal, que visa apenas a frustrar a satisfação do crédito exequendo. Trabalho pericial criterioso, que atingiu satisfatoriamente o objetivo colimado Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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322 - TJSP. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO -
Pretensão de receber verbas salariais não pagas - Reconhecimento da competência absoluta da Justiça do Trabalho - Inadmissibilidade - Existência de vínculo institucional - Contrato de trabalho regido pela Lei Municipal 3.869/94 - Fixação da competência da Justiça Comum Estadual - Agravo de instrumento provido... ()
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323 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários periciais. É certo que não se pode afastar dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação da verba honorária. Neste momento processual, ainda não se está indenizando o perito que terão os seus ganhos estabelecidos ao final do trabalho, com a apresentação do laudo. Portanto, os honorários definitivos devem ser fixados somente após a apresentação do laudo pericial, quando então o juiz terá condição de analisar o trabalho realizado pelo expert. Tendo em vista que o perito judicial ainda não iniciou seus trabalhos, a quantia fixada mostra-se, de fato, excessiva. Mostra-se pertinente a redução dos honorários provisórios do perito. Agravo parcialmente provido
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324 - TJRS. Direito privado. Exceção de incompetência. Ação acidentária. Julgamento. CF/88, art. 109, § 3º. Domicílio do segurado. Competência absoluta. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Exceção de incompetência. Foro do domicílio do segurado.
«É do Juízo do domicílio do segurado a competência para o exame e julgamento das ações de natureza acidentária. Exegese do CF/88, art. 109, § 3º. Precedentes jurisprudenciais. POR MAIORIA, IMPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR, QUE O PROVIA.... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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326 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a atividade de vendedor pracista motociclista é reconhecida como atividade de risco, de modo a configurar a responsabilidade objetiva da empregadora. Tal circunstância é apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. III - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO VENDEDOR EXTERNO. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A CF/88 (art. 7º, XXVIII) abraça a responsabilidade subjetiva, obrigação de o empregador indenizar o dano que causar mediante comprovação de dolo ou culpa, e o Código Civil (art. 927, parágrafo único), de forma excepcional, nos casos de atividade de risco ou quando houver expressa previsão legal, prevê a responsabilidade objetiva do autor do dano, situação em que não se faz necessária tal comprovação. A norma constitucional trata de garantia mínima do trabalhador e não exclui a regra do parágrafo único do CCB, art. 927, o qual, por sua vez, atribui uma responsabilidade civil mais ampla ao empregador, perfeitamente aplicável de forma supletiva no Direito do Trabalho, haja vista o princípio da norma mais favorável, somado ao fato de o Direito Laboral primar pela proteção do trabalhador e pela segurança do trabalho, com a finalidade de assegurar a dignidade e a integridade física e psíquica do empregado em seu ambiente laboral. No caso, o TRT consignou: « O reclamante foi admitido em 01/02/2011 para exercer a função de Vendedor Externo. Incontroverso o acidente de trânsito sofrido pelo reclamante no dia 30/6/2011, por volta das 10h30min, enquanto trafegava pela BR - 116, na altura do Viaduto Unisinos em São Leopoldo. Conforme noticia o boletim de ocorrência acostado aos autos no ID. f36774e - Pág. 29, o caminhão de placas IPG 8143 parou devido ao fluxo de trânsito e a motocicleta dirigida pelo reclamante não conseguiu frear, vindo, então, a colidir com a traseira do caminhão. Em decorrência do acidente, o reclamante sofreu TCE grave, múltiplas fraturas e luxações, realizou tratamento cirúrgico de tíbia e fixação externa no fêmur esquerdo, conforme laudo médico (ID. f36774e - Pág. 35). (...). O infortúnio sofrido pelo reclamante configura, portanto, acidente de trabalho. Entretanto, nem todo o acidente de trabalho gera ao empregador o dever de indenizar. (...). O uso de motocicleta como meio de transporte representa um risco elevado ao usuário. Tanto assim o é que o trabalho de motociclistas ou motoboys é tido como periculoso. Neste caso, porém, não se trata de motoboy. Trata-se de vendedor externo, que utilizava, por escolha própria, a motocicleta como meio de deslocamento. Com efeito, ao que se tenha notícia nos autos, não houve imposição, sequer incentivo do empregador para que fosse utilizado esse meio de transporte no desempenho da atividade. Ao contrário, a testemunha, ouvida a convite da parte autora, afirma que os vendedores se deslocavam de carro ou de moto (ID. c4cb058 - Pág. 25). É flagrante, pois, que a utilização da motocicleta por parte do autor, a qual, diga-se, é de sua propriedade, foi uma escolha pessoal e que não houve qualquer interferência da reclamada nesse sentido. (...). Não fosse isso o bastante, das premissas fáticas delineadas nos autos, é possível inferir que o acidente em decorrência do qual, infelizmente, o reclamante sofreu inúmeros danos, ocorreu por culpa exclusiva do autor que não observou o disposto no CTB, art. 29, II, o que afasta a obrigação de indenizar até mesmo nos casos em que adotada a responsabilidade objetiva « . Do quadro fático delineado no acórdão regional é possível verificar tratar-se, inegavelmente, de atividade a qual, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve, incidindo, portanto, o parágrafo único do CCB, art. 927. É objetiva a responsabilidade do empregador. Ademais, vale ressaltar que, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, somente se configura a culpa exclusiva da vítima quando o acidente havido durante a prestação de trabalho não deriva de um (evento) fortuito interno. Se o TRT esclarece, ao respaldar textualmente o depoimento de testemunha, que o trabalho de vendedor externo era realizado por empregados que usavam motocicleta ou carro e não há notícia de que a reclamada teria fornecido, portanto, algum meio seguro de transporte para o deslocamento do reclamante até os locais de venda ou retorno, tal significa que o autor sofreu acidente enquanto utilizava um necessário instrumento de trabalho (a motocicleta), estando agravada a culpa da empresa pelo fato de esse veículo não ter sido fornecido em condições seguras para o trabalhador vitimado. Não há fortuito externo e, sim, o contrário. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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327 - TJSP. EXECUÇÃO - É
impenhorável veículo utilizado no exercício de atividade profissional do executado, nos termos do CPC/2015, art. 833, V, sendo ônus do devedor a comprovação de que referido bem é necessário para o exercício de sua profissão - Como: (a) a prova produzida pela parte agravante é insuficiente para demonstrar a relação de dependência entre o veículo penhorado e o exercício de sua atividade - coordenador de manutenção - e nem restou comprovado que o veículo é empregado no exercício de sua atividade laboral, porque somente foi apresentada uma declaração emitida por pessoa não identificada como preposta de Belenus Ltda, no sentido de que o bem é utilizado como «instrumento de trabalho, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada que rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do veículo constrito VW/Gol 1.6 Power, placa HFS0678, nos termos do CPC, art. 833, V - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO QUE VISA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO CF, art. 109, I - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
-Nos termos do CF, art. 109, I/88, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. ... ()
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329 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO QUE VISA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO CF, art. 109, I - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
-Nos termos do CF, art. 109, I/88, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. ... ()
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330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO QUE VISA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO CF, art. 109, I - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
-Nos termos do CF, art. 109, I/88, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. ... ()
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331 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada para manutenção do autor no plano de saúde, nas mesmas condições da época da vigência do contrato de trabalho. Aplicação da Lei 9.656/98, art. 31.
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - DECISÃO, PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS PELO OBREIRO DE BOA-FÉ - INADMISSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IRREPETIBILIDADE RECONHECIDA.
Agravo parcialmente provido.... ()
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333 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Qualidade de segurado e incapacidade laborativa devidamente comprovados. Quadro depressivo grave. Assalto no ambiente do trabalho. Ausência de elementos a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido à unanimidade.
«Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão interlocutória (fls. 78/81) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Ordinária 0176740-39.2012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a autarquia previdenciária implante, de imediato, o auxílio-doença acidentário 91 requerido pelo autor. O agravante alega (fls. 02/06), em apertada síntese, ausência de demonstração dos requisitos necessários à concessão de tutela antecipada (verossimilhança das alegações e prova inequívoca). Ademais, defende que os exames e relatórios médicos trazidos pelo autor estão todos ilegíveis e não há único sequer que ateste que o ora agravado ainda está, no momento atual, incapacitado para o labor. Em que pese os argumentos trazidos pelo agravante, o fato é que não há motivos a ensejar a modificação das conclusões exaradas pelo magistrado de primeiro grau, pois restam presentes todos os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença acidentário. Isso porque, neste juízo preliminar, entendo restar bastante verossímil o preenchimento de todos os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença previdenciário, quais sejam: a) a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social, b) o cumprimento do período de carência, conforme o caso; e c) a ocorrência de incapacidade temporária para o trabalho que supere o prazo de 15 (quinze) dias consecutivos. A qualidade de segurado restou demonstrada, pois na linha do que prescreve o Lei 8.212/1991, art. 12, inciso I, alínea «a, são segurados obrigatórios do RGPS todos aqueles que prestam serviço de natureza urbana ou rural a empresas, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, sendo essa a hipótese do agravado, pois sofreu dois assaltos no ambiente de trabalho ocorridos respectivamente em 13/07/2011 e 15/06/2012 se deram na pendência de relação de trabalho, como se infere de cópia da CTPS acostada à fls. ... ()
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NO OFRNECIMENTO DE ENERGIA EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE CASOU DANOS EM DIVERSOS ELETROMÉTICOS INCLUSIVE NO COMPUTADOR DO AUTOR, INSTRUMENTO DE TRABALHO. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO A O RESSARCIMENTO MATERIAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO HOUVE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AUTOR QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DESVIO PRODUTIVO VISTO MAIS DE 7 MESES DE ESPERA PELA RÉ SOLUCIONAR O PROBLEMA E CONFISSÃO DA MESMA. A RÉ REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU AS ALEGAÇÕES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DO CONJUNTO PROBATÓRIO ESTÁ AQUÉM, MERECENDO SER MAJORADA PARA R$ 4.000 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA QUE MERECE REFORMA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
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335 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho. Despacho que, estabelecendo critérios de cálculo, determina a remessa dos autos à contadoria judicial. Ausência de lesividade, sendo preparatório de decisão homologatória posterior. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento não conhecido.
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336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROMOTORA DE JUSTIÇA - MÃE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - DIREITO GARANTIDO APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA - REDUÇÃO DOS FEITOS EM 50% - MEDIDA DISCRICIONÁRIA E PASSÍVEL DE IMPACTAR A DINÂMICA DO TRABALHO PRESTADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO VOLUNTÁRIO E ESPORÁDICO - VEDAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO PGJ 13/2022 - INCOMPATIBILIDADE COM A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS FEITOS ORDINÁRIOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS
1.Pedido administrativo de concessão especial de trabalho à promotora, mãe de pessoa com deficiência, deferido pelo Ministério Público, com fulcro nas disposições da Resolução CNMedida Provisória 237/2021 e da Resolução PGJ n.13/2022, sendo a decisão prolatada em procedimento administrativo, que contou com avaliação da situação fática por equipe multidisciplinar, entrevista e parecer de Comissão especializada. ... ()
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337 - TJSP. Competência. Ação declaratória oriunda de relação de trabalho. Matéria que é da alçada da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o CF/88, art. 114. Não conheceram do recurso, anularam a decisão e determinaram a remessa dos autos principais à Justiça do Trabalho.
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338 - TJSP. Acidentária. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Conversão do benefício previdenciário em seu homólogo acidentário. Decisão que indefere pedido de tutela antecipada para imediata conversão. Inconformismo. Prova inequívoca. Ausência. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA AUTARQUIA - DECISÃO RECONSIDERADA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - EXEGESE DO §1º DO CPC/2015, art. 1.018 .
Recurso prejudicado... ()
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340 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direitos Autorais - Perícia contábil - Pretendida redução dos honorários periciais - Admissibilidade - Valor de R$ 3.500,00 que se presta a remunerar condignamente o trabalho a ser desenvolvido - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido
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341 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma encontrada no interior de caminhão. Pleito de desclassificação para o delito de posse ilegal de arma. Impossibilidade. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Pleito superado. Recurso desprovido.
«1. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso. ... ()
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342 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Ônus da prova. Horas extras. Trabalho externo. Ausência de anotação na CTPS.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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343 - TRT2. Relação de trabalho responsável. O Direito do Trabalho é instrumento essencial para proporcionar o desenvolvimento econômico sustentável com justiça social.
«A realização dos direitos fundamentais no trabalho, com a plena concretização da proteção das condições dos trabalhadores envolvidos na terceirização de serviços, deve ser objeto de constante tutela e vigilância. A afirmação dos direitos fundamentais do trabalho é contemplada como pressuposto primeiro para o exercício das atividades empresariais na ordem econômica brasileira (CF/88, artigo 170). Aplicação da Súmula 331/TST. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços reconhecida.... ()
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344 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LEVADO A EFEITO POR CONFEDERAÇÃO SINDICAL - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO - MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL.
Ainda que as questões referentes à representação sindical atraiam a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da CF/88, art. 114, III, a controvérsia dos autos diz respeito apenas a alegada ausência de regularidade nos descontos efetuados, matéria de competência da Justiça Comum.... ()
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345 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios dos executados, sob o fundamento de que tal medida seria inócua à satisfação da execução, pois eventual relação laboral deveria ser declarada no imposto de renda. O agravante sustenta a necessidade da expedição dos ofícios para possibilitar futura penhora sobre percentual de eventual remuneração dos devedores. ... ()
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Cassação. Requisitos. Falta. Magistério. Carga horária. Atividade extraclasse. Lei 11738 de 2008, art. 2, § 4º. Limite de jornada de trabalho. Município. Organização e procedimentos relativos às atividades de seus servidores. Autonomia. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidor público. Magistério do município de novo hamburgo. Jornada de trabalho docente. Aplicação da Lei 11.738/2008. Liminar.
«A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores: o periculum in mora, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que possa resultar na ineficácia da medida caso seja finalmente deferida, e o fumus boni iuris, que se confunde com a plausibilidade das alegações deduzidas na impetração. E, no caso em apreço, não se vislumbra, em sede de cognição sumária própria do exame do pleito liminar, a existência do requisito do periculum in mora, notadamente em face da legislação municipal regente - a Lei Municipal 336/2000 e a Lei Complementar 2340/2011 - que disciplina as «atividades extraclasse, com o que não se verifica desde logo o risco de ineficácia da medida, se apenas reconhecido ao final o afirmado direito dos professores do Município de Novo Hamburgo ao argumento de que descumprido o diploma normativo federal (Lei 11.738/08) . Preliminares de intempestividade e decadência rejeitadas. Decisão que deferiu o pleito liminar cassada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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348 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação acidentária em fase de execução. Determinação para que se aguarde pelo prazo de 90 dias desfecho de outro recurso. Despacho de mero expediente, sem cunho decisório. Ausência de lesividade. Agravo de instrumento improvido.
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO PARA POSTERIOR ANÁLISE DO TRABALHO EFETIVAMENTE DESENVOLVIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DETERMINADA, FIXANDO-SE VALOR PROVISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento provido em parte... ()
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350 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Necessidade. Não cumprimento voluntário do julgado. Incidência do princípio da causalidade e realização de novo trabalho pelo patrono. Imposição da verba honorária. Cabimento. Recurso não provido.
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