(DOC. VP 452.7772.1175.6057)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LEVADO A EFEITO POR CONFEDERAÇÃO SINDICAL - DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO - MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL.

Ainda que as questões referentes à representação sindical atraiam a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da CF/88, art. 114, III, a controvérsia dos autos diz respeito apenas a alegada ausência de regularidade nos descontos efetuados, matéria de competência da Justiça Comum.

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