Jurisprudência sobre
instrumento de trabalho
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101 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Foro. Segurada residente em comarca diversa daquela onde trabalha e sofreu o acidente. Ação proposta no foro do local de trabalho. Admissibilidade. A faculdade prevista na Constituição Federal referente à propositura da ação acidentaria no foro de domicílio da segurada não afasta a opção desta pelo foro do local de trabalho. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Diferenças oriundas de precatório pago. Decisão agravada que homologou cálculo apresentado pelo INSS. Ausência de fundamentação. Preliminar acolhida. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Cumprimento de sentença. Pleito visando ao destacamento dos honorários contratuais. Possibilidade. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Decisão que declinou da competência, determinando a remessa do feito ao juízo onde domiciliado o autor. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Decisão que declinou da competência, determinando a remessa do feito ao juízo onde domiciliado o autor. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Cumprimento de sentença. Decisão que condiciona o levantamento de valores à juntada de procuração atualizada e com firma reconhecida. Existência de mandato outorgado pela obreira, trazido com a inicial do processo de conhecimento, que confere ao patrono poderes específicos para receber e dar quitação. Procuração que, ademais, não possui prazo de validade. Desnecessidade de apresentação de novo instrumento. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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107 - TJMG. DIREITO DIGITAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERFIL EM REDE SOCIAL. INVASÃO CIBERNÉTICA. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PLATAFORMA. INFLUENCIADOR DIGITAL. FONTE DE SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual consumidor busca a remoção de restrições impostas às suas contas nas redes sociais Instagram e Facebook após invasão cibernética. ... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Decisão agravada que acolheu em parte impugnação ofertada pelo INSS. Credor que, devidamente intimado, deixa de se manifestar sobre os critérios de juros de mora em correção monetária apurados pelo devedor. Preclusão da matéria. Impossibilidade de rediscussão em sede recursal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu impugnação do devedor. Pleito obreiro visando à alteração do termo inicial do benefício. Conta homologada que deixou de observar o determinado no título judicial. Necessidade de correção do cálculo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Cumprimento de sentença. Pleito visando ao levantamento destacado dos honorários contratuais. RPV cumprida, com o respectivo depósito de valores. Contrato de honorários devidamente juntado aos autos. Possibilidade. Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Decisão agravada que determinou a implantação de benefício, em 10 dias, sob pena de multa diária. Informação acerca do cumprimento da obrigação, no prazo assinalado, sem fixação de multa. Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Recurso interposto contra decisão que negou a concessão de gratuidade da justiça. Isenção dos segurados ao recolhimento das custas e despesas processuais, em se tratando de demanda de natureza acidentária. Inteligência do art. 129, p. ún. da Lei 8.213/91. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO -
Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a redução da jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo dos vencimentos e sem necessidade de compensação, para acompanhar o tratamento do filho portador de Transtorno do Espectro Autista - nível 2 (CID F-84.0) - Lei Municipal 2.923/2023 prevê a redução da jornada de trabalho apenas para servidores com carga horária de 8h diárias e 40h semanais - Autora não se enquadra nessa hipótese, pois possui carga horária de 30h semanais - Ausência de elementos capazes de comprovar a probabilidade do direito e o perigo da demora - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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114 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Apresentação de impugnação pela autarquia - Honorários advocatícios devidos - Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC - Verba honorária arbitrada sobre o valor controvertido - Recurso provido... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Cumprimento de sentença. Decisão que condiciona o levantamento de valores à juntada de procuração atualizada. Existência de mandato outorgado pelo obreiro, trazido com a inicial do processo de conhecimento, que confere aos patronos poderes específicos para receber e dar quitação. Procuração que, ademais, não possui prazo de validade. Desnecessidade de apresentação de novo instrumento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Cumprimento de sentença. Decisão que condiciona o levantamento de valores à juntada de procuração atualizada. Existência de mandato outorgado pelo obreiro, trazido com a inicial do processo de conhecimento, que confere aos patronos poderes específicos para receber e dar quitação. Procuração que, ademais, não possui prazo de validade. Desnecessidade de apresentação de novo instrumento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Restituição de valores recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada. Impossibilidade. Benefício percebido que ostenta caráter alimentar. Ausência de discussão acerca da boa-fé do segurado. Eventual cobrança que deve ser postulada em ação própria. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... ()
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118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECLÍNIO DEVIDO. I- O
CF/88, art. 114, VI estabelece que: «Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". ... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Diferenças oriundas de precatório pago dentro do prazo constitucional. Taxa Selic. Cômputo a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Incidência, contudo, limitada à inscrição do precatório no orçamento. Taxa que engloba juros de mora, os quais são indevidos no período de graça constitucional. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Diferenças de precatório. Acolhimento do Cálculo da autarquia. Processo principal. Superveniente prolação de sentença. Extinção da Execução - Perda do objeto do recurso - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu pleito de restabelecimento de auxílio-doença. Ausência de plausibilidade do direito. Requisitos do CPC, art. 300 não atendidos. Inadmissibilidade. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Taxa SELIC Cômputo a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Cabimento. Conta homologada que aplicou somente o IPCA-E em todo o período. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Decisão que indeferiu o processamento do cumprimento provisório de sentença em razão da ausência do trânsito em julgado do processo principal. Superveniente certidão de trânsito em julgado. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO... ()
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124 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM VIRTUDE DA RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECLÍNIO DEVIDO. I- O
CF/88, art. 114, VI estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. II- Estando o pedido indenizatório formulado na ação amparado em suposto ilícito decorrente da relação de trabalho, revela-se devido o declínio de competência pelo juízo estadual e a remessa de tal feito para a Justiça do Trabalho.... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu pleito de restabelecimento de auxílio-doença. Laudo judicial que afirmou a presença de incapacidade de caráter parcial. Ausência de periculum in mora, uma vez que a restrição diagnosticada não impede o exercício do labor. Requisitos do CPC, art. 300 não atendidos. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Recurso interposto contra decisão que acolheu impugnação da autarquia. Benefício resultante de transformação do auxílio-acidente em fruição. Conta homologada que procedeu ao recálculo do salário-de-benefício. Inadmissibilidade. Cálculo que deve considerar o salário-de-benefício apurado para a benesse anterior. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO CIVIL.
Recurso interposto em face de sentença de mérito. Decisão que desafia recurso de apelação. Impossibilidade de conhecimento da irresignação. AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Diferenças oriundas de precatório pago dentro do prazo constitucional. Taxa Selic. Cômputo a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Incidência, contudo, limitada à inscrição do precatório no orçamento. Taxa que engloba juros de mora, os quais são indevidos no período de graça constitucional. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Recorrente que pretende seja aplicado o disposto no art. 129, p. ún. da Lei 8.213/91. Decisão agravada que negou a concessão de gratuidade da justiça pleiteada na inicial, observando, contudo, a incidência da isenção prevista na Lei de Benefícios. Ausência de interesse recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Cumprimento de sentença intentado pelo INSS, visando à restituição de valores recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada. Decisão que desacolheu impugnação do obreiro. Inexistência de título judicial a amparar a execução promovida pelo ente autárquico. Eventual cobrança que deve ser postulada em ação própria, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Conta de liquidação homologada judicialmente. Pretensão do obreiro à alteração de valores, para fins de inclusão da correção monetária. Decisão que entendeu pelo cabimento do acréscimo. RPV expedida com base em novo valor. Ausência, contudo, de intimação do devedor para manifestação acerca dos novos cálculos. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Recorrente que pretende seja aplicado o disposto no art. 129, p. ún. da Lei 8.213/91. Decisão agravada que negou a concessão de gratuidade da justiça, observando, contudo, a incidência da isenção objeto do recurso. Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido... ()
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133 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Lei 10259 de 2001. Processamento. Inviabilidade. Competência. Justiça comum. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Rito previsto na Lei 10.259/01. Inaplicabilidade.
«Em se tratando de demanda visando ao restabelecimento de benefício previdenciário concedido em razão de acidente de trabalho, mostra-se inviável a observância do rito previsto na Lei 10.259/01, por ser esta aplicável apenas aos processos propostos no âmbito do Juizado Especial Federal. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu pleito de restabelecimento de benefício. Auxílio-acidente concedido na demanda principal, posteriormente cessado pelo INSS. Processo que se encontra extinto nos termos do CPC/1973, art. 794, II. Impossibilidade de discussão nesta sede. Questão a ser solucionada em ação autônoma. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO CIVIL.
Recurso interposto em face de sentença de mérito. Decisão que desafia recurso de apelação. Impossibilidade de conhecimento da irresignação. AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO CIVIL.
Recurso interposto em face de sentença de mérito. Decisão que desafia recurso de apelação. Impossibilidade de conhecimento da irresignação. AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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137 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Aparelho agrícola de irrigação. Alegada imprescindibilidade para desenvolvimento da atividade agrícola pelo embargante. Impenhorabilidade absoluta das máquinas necessárias ou úteis ao desenvolvimento da atividade profissional. CPC/1973, art. 649, «caput e inciso V. Empréstimo, todavia, do maquinário a terceiro e oferecimento de bem como garantia de pagamento de dívida. Ato de inequívoca disposição da coisa. Renúncia tácita à impenhorabilidade que, apesar de absoluta, não goza da proteção constitucional dada à entidade familiar. Viabilidade da constrição judicial do equipamento de irrigação agrícola. Embargos à adjudicação improcedentes. Recurso provido para este fim.
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA ORIGINALMENTE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região que, de ofício, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar os pedidos, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Ação que visa o reconhecimento de vínculo empregatício, com o recebimento dos consectários legais. Pedido de «declaração de nulidade do Contrato de Associação Advocatícia que somente foi formulado em réplica, entretanto, sem qualquer concordância da parte adversa. Questões insertas na competência da Justiça do Trabalho. Conflito de competência suscitado, a ser julgado pelo E. STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... ()
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139 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
Recurso interposto contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo. Existência de auxílio-doença cessado pelo INSS. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de novo pleito ao órgão segurador. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO CIVIL.
Recurso interposto em duplicidade, pela mesma parte e em face da mesma decisão. Ocorrência de preclusão consumativa. Hipótese de não conhecimento do segundo recurso protocolado. AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JORNADA DE TRABALHO - LIMINAR -
Pretensão de redução de jornada de trabalho para cuidados de filho com autismo - Liminar parcialmente deferida, para determinar redução de 25% da carga horária, na forma do Tema 1097 do STF - Ausência dos requisitos legais para a manutenção da liminar - A questão fática é controvertida, e exige dilação probatória - Decisão mantida - Recurso provido.... ()
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142 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
Recurso interposto contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo. Existência de auxílio-doença cessado pelo INSS. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de novo pleito ao órgão segurador. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... ()
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143 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
Recurso interposto contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo. Existência de auxílio-doença cessado pelo INSS. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de novo pleito ao órgão segurador. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... ()
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144 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
Recurso interposto contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo. Existência de auxílio-doença cessado pelo INSS. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de novo pleito ao órgão segurador. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA OBREIRA. ACIDENTE DO TRABALHO.
Decisão que declinou da Competência (Territorial), determinando a remessa do feito à Comarca de domicílio da autora. Inadmissibilidade Recursal. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO CIVIL.
Decisão em que o magistrado «a quo extinguiu o cumprimento de sentença. Decisão que tem natureza jurídica de sentença e não de interlocutória. A apelação seria o recurso cabível. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de conhecimento da irresignação. AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Diferenças de precatório pago. Incidência da taxa Selic no período de graça constitucional. Impugnação do INSS rejeitada, não objeto de recurso autárquico. Exceção de pré-executividade oposta sob os mesmos fundamentos da impugnação. Questões que não traduzem matéria de ordem pública, mas sim de defesa. Rejeição da objeção que não merece alteração. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. JORNADA DE TRABALHO. MUNICÍPIO DE BAURU.
Decisão que indeferiu pedido liminar visando redução da jornada de trabalho. Manutenção. Ausente probabilidade do direito alegado. Inviável subsunção ao Tema 1097 do STF. Caso que não trata de pessoa com deficiência. Ausência de laudo médico oficial. Previsão da redução da jornada de trabalho em lei municipal. Lei 5.795/09. Legislação, contudo, que estabelece ser ato administrativo discricionário. Administração Pública que realizou juízo negativo de conveniência e oportunidade. Perigo de dano não verificado. Laudos particulares que não afirmam urgência ou imprescindibilidade da medida. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Ausência de fundamentação técnica quanto à prescrição de redução da jornada. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO CIVIL.
Existência de recurso de apelação, interposto anteriormente, pela mesma parte e em face da mesma decisão. Ocorrência de preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Hipótese de não conhecimento do segundo recurso protocolado. AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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150 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR.
Recurso contra decisão que determinou a suspensão do processo em virtude de outra ação em trâmite. Causas de pedir diversas que demandam produção de provas específicas. Litispendência não configurada. Eventual impossibilidade de cumulação de benefícios deve ser analisada no momento da concessão. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... ()
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