(DOC. VP 688.1318.7561.8002)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Taxa SELIC Cômputo a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Cabimento. Conta homologada que aplicou somente o IPCA-E em todo o período. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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