Jurisprudência sobre
instrumento de trabalho
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251 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte. Quantum indenizatório. Pedido de redução. Ausência de abuso. Desprovimento.
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252 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória com pedido de tutela de urgência - Insurgência em face de decisão que determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas da Justiça do Trabalho desta Capital - Improcedência do inconformismo - Ato ilícito praticado no exercício de atividade laborativa - Competência da Justiça do Trabalho - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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253 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente de trabalho. Perito nomeado pelo Juízo. Pretensão de elaboração do laudo pelo IMESC. Inadmissibilidade, no caso concreto. Se o destinatário da prova pericial nas demandas judiciais é, evidentemente, o Juízo, a designação do profissional e/ou Instituição para o desempenho de tal trabalho técnico somente a ele compete, não se cogitando de interferência da parte neste aspecto. Agravo de Instrumento improvido.
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - - FIXAÇÃO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Seguro de acidente de trabalho. Sat. Competência da justiça do trabalho.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRÓ-LABORE.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO TRABALHISTA DISCUTINDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que sustentava a competência da Justiça Trabalhista para o julgamento do feito. ... ()
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257 - TST. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.
«Demonstrada a afronta direta e literal ao CF/88, CLT, art. 7º, XXIX nos moldes da alínea c, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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258 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, homologou o valor da avaliação - Trabalho técnico que atendeu integralmente o disposto no CPC, art. 473 - Agravante que, ademais, não apresentou perante o juízo a quo laudo divergente capaz de demonstrar, com elementos concretos, a incorreção do trabalho oficial - Decisão mantida - Recurso desprovido
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259 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - EXEGESE DO §1º DO CPC, art. 1.018.
Recurso prejudicado... ()
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Crédito trabalhista não se sujeita a concurso de credores e tem preferência em relação a qualquer outro. Ciência do CTN, art. 186 e do art. 908, §2º, do CPC. Primazia absoluta das preferências creditórias de direito material sobre as preferências processuais. Precedentes do STJ. Correta a determinação de remessa do valor para o Juízo Trabalhista. ... ()
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261 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Precatório. Incidência de juros de mora em continuidade sobre o valor principal devido até a efetiva inscrição do precatório no orçamento. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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262 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre verba de natureza salarial. Trabalho autônomo. Impenhorabilidade bem reconhecida, conforme o disposto no CPC, art. 833, IV. Precedentes desta Corte. Recurso provido
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263 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR EX-EMPREGADOR EM DESFAVOR DE EX-EMPREGADA - SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS EM VIRTUDE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
De acordo com o art. 114, I, VI e IX, da CF/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as «ações oriundas da relação de trabalho, bem como as «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho e «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.. Conforme precedentes do STJ, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os casos em que os ex-empregadores objetivam a reparação de danos decorrentes de atos ilícitos que só puderam ser praticados pelos ex-empregados em razão do vínculo empregatício.... ()
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264 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Competência. Ação civil coletiva. Previdência social privada. Manutenção das regras de custeio de plano de aposentadoria. Ação oriunda da relação de trabalho estabelecida entre os filiados de entidade associativa e a corré. Competência da justiça do trabalho. Inteligência do CF/88, art. 114, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido, com determinação.
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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSA A PROVA PERICIAL EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA -
Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da tese da «taxatividade mitigada firmada no julgamento do Tema 988 pelo STJ - Decisão não agravável - AGRAVO NÃO CONHECIDO.... ()
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267 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Cumulação. Competência. Justiça Federal. Agravo de instrumento. Competência. Cumulação de aposentadoria com benefício acidentário.
«Compete à Justiça Federal o julgamento de demandas que não tratam, exclusivamente, da concessão de benefícios de natureza acidentária, como ocorre nos casos em que se discute a possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria com benefícios acidentários. Entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal (RE 461.005). COMPETÊNCIA DECLINADA.... ()
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Honorários periciais - Pretensão de redução - Trabalho pericial sem grande complexidade técnica - Fixação excessiva - Mitigação em valor razoável - Recurso parcialmente provido.
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269 - TJSP. Acidente do trabalho. Agravo de instrumento. Execução. Auxílio-acidente. Renda mensal inicial. 50% do salário-de-benefício do auxílio-doença que o antecedeu. Decisão mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. LITÍGIO ENTRE SINDICATO E TRABALHADOR. NÃO CONFIGURADO. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. RECURSO PROVIDO. 1)
Nos termos da CF/88, art. 114, III, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores; 2) Uma vez que a ré, Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, constitui associação privada, o litígio não envolve sindicato e trabalhador e, por conseguinte, não há motivo para o feito ser processado e julgado pela Justiça do Trabalho.... ()
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271 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMUNICAÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - EXEGESE DO §1º DO CPC/2015, art. 1.018 .
Se, nas informações requisitadas, o juiz comunicar que reformou a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo pela perda de seu objeto. ... ()
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272 - TJRS. Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Indenização. Acidente do trabalho. Valor. Limitação. Descabimento. Multa. Afastamento. Pagamento. Ordem legal. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito decorrente de acidente de trabalho. Limitação do crédito a 150 salários mínimos. Inaplicabilidade. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento.
«1. O recurso da parte agravante contra a sentença que julgou parcialmente procedente a sua habilitação de crédito junto ao processo falimentar da agravada cinge-se a dois pontos, quais sejam: sustenta que não deve ser excluída do seu crédito a multa a que alude o CPC/1973, art. 475-J, Código de Processo Civil, sob o argumento de que a referida penalidade foi imposta contra a falida antes da quebra em normal procedimento de execução de sentença, bem como deve ser afastada a limitação do privilégio ao montante equivalente a 150 salários mínimos, uma vez que o crédito em questão é decorrente de ação de indenização por acidente de trabalho. ... ()
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273 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que arbitrou os honorários periciais - Pleito à redução - Descabimento - Observância a complexidade do trabalho realizado pelo perito - Recurso desprovido
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274 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ministério Público do trabalho. Ilicitude na terceirização. Cooperativa de trabalho. Fraude.
«Da análise, da tese exposta no acórdão recorrido acerca do tema com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do recurso de revista, com fins de prevenir possível afronta ao Lei 7.347/1985, art. 21. ... ()
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275 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrematação. Comissão de leiloeiro. Desistência da arrematação finalizada. Oposição de embargos. Devolução por parte do leiloeiro da comissão recebida. Descabimento. Trabalho efetivamente realizado. Remuneração devida. Recurso não provido.
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276 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários periciais definitivos. Homologação. Inconformismo sustentando a excessividade da verba, mormente considerando a baixa complexidade do trabalho realizado. Descabimento. Quantia que se mostra compatível com a natureza do trabalho técnico. Valor que se destina a remunerar de maneira condigna o profissional, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido
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277 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que indeferiram o pedido de suspensão da Leilão - Trabalho técnico que atendeu integralmente o disposto no CPC, art. 473 - Agravante que, ademais, não apresentou perante o juízo a quo laudo divergente capaz de demonstrar, com elementos concretos, a incorreção do trabalho oficial - Decisão mantida - Recurso desprovido
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278 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que arbitrou os honorários periciais - Pleito à redução - Descabimento - Observância a complexidade do trabalho realizado pelo perito - Recurso desprovido
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279 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR EX-EMPREGADORA CONTRA EX-EMPREGADO. ALEGADOS DESVIOS DE VALORES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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280 - TST. Agravo de instrumento. Competência da justiça do trabalho. Nulidade do contrato de trabalho. Efeitos. Súmula 363/TST.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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281 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Cumprimento definitivo de sentença - Laudo pericial - Refazimento dos cálculos - Desnecessidade - Trabalho bem fundamentado - Ausência de argumentos sólidos capazes de infirmá-lo - Agravo de instrumento improvido
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282 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria constitucional. Cognição em sede de recurso especial. Impossibilidade. Verba de natureza celetista. Competência. Justiça do trabalho.
- A Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional - art. 114 da Carta da República-, sendo, portanto, inviável sua revisão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.... ()
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - TJSP. Acidentária. Acidente do trabalho. Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de tutela antecipada para imediata implantação do benefício acidentário. Inconformismo. Prova inequívoca. Ausência. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prova pericial. Insurgência quanto à fixação do valor dos honorários periciais (R$ 7.041,21). Não acolhimento. Hipótese em que o trabalho implica na análise de reajustes desde 2012, de forma a não se caracterizar como elevado o valor estimado. Decisão mantida, anotado que pode ocorrer sua reavaliação, após a apresentação do trabalho. Recurso não provido
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286 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Natureza da verba recebida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Rescisão de contrato de trabalho. Imposto de renda. Incidência.
1 - Reconhecido no acórdão recorrido tratar-se de verbas pagas por liberalidade do empregador, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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287 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) - Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência da Justiça Comum diante da competência absoluta da Justiça do Trabalho - Insurgência da autora - Descabimento - Plano de autogestão da Petrobrás regulado por acordo coletivo de trabalho - Tema 05 do incidente de assunção de competência do C. STJ - Precedentes do Tribunal sobre o tema - Decisão mantida - Não provimento.
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288 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NO CURSO DO RELACIONAMENTO - CONSTATAÇÃO - HIPÓTESES DE INCOMUNICABILIDADE - PROVAS SEGURAS - AUSÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO BEM COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - EXCLUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - DESVIRTUAMENTO DO REGIME E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - INADMISSÃO - DIVISÃO LEGÍTIMA- MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AQUISIÇÃO ONEROSA NA VIGÊNCIA DA UNIÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DIVISÃO INVIABILIZADA - SENTENÇA MANTIDA.
-Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, se o pronunciamento judicial explicita as razões de decidir de forma clara e contempla diálogo e enfrentamento satisfatório das teses defensivas, não podendo o inconformismo do requerido, por si só, confundir-se com a alegada motivação deficitária. ... ()
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289 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Prestação de serviços. Revogação. Justo motivo. Inocorrência.Contrato. Prevalência. Honorários devidos.Remuneração proporcional ao trabalho. Agravo regimental improvido.
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290 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios de construção. Determinada realização de perícia técnica. Decisão recorrida indeferiu pedido de redução dos honorários periciais, arbitrados em R$ 3.860,00. Insurgência da parte requerida, sob alegação de que o valor é incompatível com o trabalho a ser desenvolvido.
Perícia de natureza não singela. Análise técnica que envolve a verificação de diversas avarias no imóvel. Pleito da recorrente que não comporta provimento. O valor arbitrado se mostra compatível com o trabalho a ser desenvolvido. Valor condizente com a natureza dos trabalhos e suficiente para bem remunerar o profissional designado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva para o trabalho. Existência de nexo de causalidade entre a doença e as atividades castrenses. Reapreciação de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - A análise acerca da existência ou não de incapacidade definitiva para o trabalho, assim como da existência de nexo de causalidade entre a doença e as atividades castrenses, requer o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ de Justiça.... ()
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292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente da parte executada, sob o fundamento de ausência de comprovação de que os valores tinham como finalidade constituir poupança destinada a assegurar o mínimo existencial. Inclui-se também a discussão sobre a penhora de veículo utilizado para trabalho e a impenhorabilidade de salário. ... ()
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293 - TJSP. Acidentária. Acidente do trabalho. Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de tutela antecipada para imediata implantação do benefício de auxílio acidente. Inconformismo. Prova inequívoca. Ausência. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - TJSP. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS. DECISÃO QUE ACOLHEU O SALÁRIO DO MESMO MÊS QUE O OBREIRO FOI CONTRATADO E VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO.
A utilização do valor do salário mínimo para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios somente poderia ser feita no caso de impossibilidade de comprovação de algum salário-de-contribuição, o que não é o caso dos autos. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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295 - TJSP. Agravo de instrumento - liquidação de sentença - insurgência contra o laudo do perito judicial homologado pelo Juiz - trabalho realizado pelo «expert, que respondeu adequadamente às questões impugnadas pela agravante - decisão mantida - agravo improvido
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296 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre motocicleta. Admissibilidade. Insurgência da agravante contra a constrição. Não acolhimento. Recorrente que não comprovou, tal como lhe competia, que o aludido veículo era utilizado como instrumento de seu trabalho. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedente do STJ. Recurso não provido, neste aspecto.
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297 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Legitimidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Pensão vitalícia. Habilitação para o trabalho. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.
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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento da sentença. Impugnação. Possibilidade do arbitramento da verba somente na ocorrência de novo trabalho pelo patrono, sob pena de «bis in idem. Recurso provido em parte.
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300 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1.A decisão agravada não se encontra elencada no CPC/2015, art. 1.015. ... ()
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