Jurisprudência sobre
instrumento de trabalho
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501 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Períodos descontínuos de trabalho na mesma função e empresa.
«Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido.... ()
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502 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Perícia de avaliação. Homologação. Irresignação, dos executados, improcedente. Hipótese em que se cuida de laudo bem fundamentado, subscrito por engenheiro agrônomo, profissional presumivelmente preparado para o trabalho que lhe foi confiado e equidistante dos interesses em disputa. Avaliação realizada mediante o método comparativo, a partir de ofertas de venda de imóveis rurais de características semelhantes e situados na mesma região. Impugnação ao laudo que nada de palpável apresenta para demonstrar o meramente alegado desacerto do trabalho técnico.
Negaram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - EX-EMPREGADO - MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE - CONDIÇÕES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - PAGAMENTO INTEGRAL - REQUISITOS PREENCHIDOS.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, o aposentado que contribuir para o plano pelo prazo mínimo de dez anos, tem assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. o «pagamento integral da Lei 9.656/98, art. 31, «deve ser entendido como o «valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e da parte antes subsidiada por seu ex-empregador, pelos preços praticados aos funcionários em atividade acrescido dos reajustes legais". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018).... ()
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504 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - EX-EMPREGADO - MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE - CONDIÇÕES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - PAGAMENTO INTEGRAL - REQUISITOS PREENCHIDOS.
A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, o aposentado que contribuir para o plano pelo prazo mínimo de dez anos, tem assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. o «pagamento integral da Lei 9.656/98, art. 31, «deve ser entendido como o «valor da contribuição do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, e da parte antes subsidiada por seu ex-empregador, pelos preços praticados aos funcionários em atividade acrescido dos reajustes legais". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 12/11/2018).... ()
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505 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Indenização. Dano moral. Dano material. Cumprimento de sentença. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Empresa. Interesse recursal. Ausência. Decisão que afeta os sócios. Recurso. Não conhecimento. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que afeta a esfera jurídica dos sócios. Recurso manejado pela sociedade empresarial. Falta de interesse recursal da pessoa jurídica.
«No procedimento recursal incide o binômio necessidade + utilidade como integrantes do interesse em recorrer, não se fazendo presentes tais critérios carece a parte de interesse recursal. Ademais, «`Falece interesse ao recorrente quando seu recurso não lhe proporciona situação mais vantajosa que a decretada pela decisão recorrida (RSTJ 69/247). Falece interesse em recorrer à pessoa jurídica agravante, pois a decisão interlocutória atacada não lhe causou prejuízo ou gravame, na medida em que atinge apenas a esfera jurídica de interesse dos sócios que poderão ser afetados pela aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO LIMINARMENTE, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, caput.... ()
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506 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Perícia. Honorários periciais. Quantia fixada, de R$6.000,00, que por ora se preserva, ao final arbitrando-se então a quantia definitiva, com a apresentação do laudo e conforme as condições e resultado do trabalho realizado. Decisão mantida. Recurso desprovido
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507 - TJSP. Prova. Perícia. Acidente do trabalho. Obreira portadora de lesão de ombro e de depressão. Nomeação de médico especialista em pediatria para avaliação pericial. Possibilidade. Especialização do profissional também em medicina do trabalho. Recurso não provido.
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508 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Acidente do trabalho. Cálculo da renda mensal inicial do auxílio-acidente que deve se pautar pelo auxílio-doença que o precedeu. Insurgência quanto ao valor do salário-de-benefício apurado. Impossibilidade. Ausência de pedido revisional na ação de conhecimento que obsta a sua discussão em sede de cumprimento de sentença. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... ()
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509 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Execução. Cômputo dos juros desde a data da conta até a inscrição do precatório. Hipótese em que, durante o prazo constitucional, a autarquia não pode ser considerada em mora. Incidência do CF/88, art. 100, parágrafo 1º. Recurso provido.
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510 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Pretensão da Fazenda Pública do Município de São José dos Campos - SP, de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu o pedido formulado pelo autor, ora agravado, em sede de tutela de urgência, para redução da carga horária de trabalho para 50% (cinquenta por cento), em razão dos cuidados necessários ao seu filho, que é pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Apesar de ausente lei municipal que preveja possibilidade de concessão do direito à redução da carga horária, deve ser aplicado ao caso o quanto estabelecido pelo art. 98, da Lei Federal 8.112 /90, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1.097. Redução da jornada de trabalho é medida que se impõe. Observância aos termos dos arts. 4º e 7º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio em procedimento legislativo compatível com aquele atribuído às Emendas Constitucionais, que é previsto pelo CF/88, art. 5º, § 3º. Direito que tem como beneficiário final criança que é pessoa com deficiência, a qual o legislador conferiu especial tratamento e amparo, conforme se confere pela simples leitura da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ECA, que prevê expressamente o princípio do superior interesse da criança, além de outras garantias pertinentes ao direito de acesso à saúde e amparo, não é imposto apenas aos pais, enquanto responsáveis diretos, mas também a toda sociedade, outrossim, a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Uma vez ausentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência recursal, patente o seu indeferimento, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo autor em inicial. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São José dos Campos - SP que é improvido... ()
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511 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória relativa a acidente de trabalho em fase de cumprimento de sentença - Autorização judicial para expedição de mandado de levantamento dos valores depositados em duas contas judiciais - Impossibilidade - Pedido que não foi formulado pelas partes - Decisão extra petita - Recurso provido, com determinação
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512 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CÁLCULO EQUIVOCADO APRESENTADO PELA AUTARQUIA, QUE NÃO OBSERVOU, EM SUA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, A DIB FIXADA PELO JULGADO EXEQUENDO - REFAZIMENTO DA CONTA - NECESSIDADE.
Recurso parcialmente provido... ()
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513 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação civil pública. Condições de higiene no trabalho. Guardas municipais. Servidores estatutários. Competência da justiça do trabalho.
«Diante da divergência jurisprudencial apresentada quanto à competência da Justiça do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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514 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas durante a vigência do contrato de trabalho. Vínculo reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho.
«Para prevenir possível violação da CF/88, art. 114 de 1988, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. ... ()
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515 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - BOM JESUS DOS PERDÕES/SP - LINCENÇA-MATERNIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ESCALA DE TRABALHO - CARÁTER INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO QUE ENGLOBA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, nos autos de ação ajuizada por servidora pública em face do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP, deferiu o pedido de tutela de urgência. ... ()
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516 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória - Decisão arbitrando honorários periciais na forma estimada pela sra. Perita, no valor de R$11.420,00 - Prova que não deve onerar demasiadamente as partes - Inobstante, verifica-se que o trabalho importará na análise de contratos relacionados a 15 produtos e de extratos bancários desde outubro de 2021, além da necessidade de resposta a 45 quesitos - Parâmetros do arbitramento que devem ater-se aos termos do trabalho a ser entregue - Verba readequada para R$ 8.000,00 a título definitivo - Recurso provido, com observação
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517 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE A RENDA E O PADRÃO DE VIDA DO ALIMENTANTE - TRABALHO INFORMAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Considerando que o alimentante, além da filha envolvida na presente ação, tem outros dois filhos menores com sua atual companheira, e tendo em vista que ele trabalha informalmente e não há elementos indicando o recebimento de renda superior à informada - pouco mais de um salário mínimo -, é desproporcional a fixação dos alimentos provisórios, para um alimentando, no patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devendo ser reduzidos para percentual mais adequado.... ()
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518 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Desempregado, o agravante declarou, em 2023, ter auferido R$ 47.739,30 e informou ter rescindido o seu contrato de trabalho em abril de 2023. Natureza da demanda que indica a existência de condições financeiras, pois houve o pagamento de parcelas do financiamento mesmo após a rescisão de seu contrato de trabalho. Agravante que sequer informou as suas rendas nos autos e apresentou extrato bancário não contendo nenhuma movimentação financeira. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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519 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóveis. Nomeação de perito para a avaliação. Trabalho que dispensa conhecimentos específicos e que pode ser facilmente realizado por oficial de justiça em observância ao disposto nos arts. 154, V e 870, do CPC. Recurso provido
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento no Primeiro Grau - Comprovação de hipossuficiência financeira pelos extratos de movimentação bancária, registro do salário do contrato de trabalho em vigor e declarações de rendimentos prestadas à Receita Federal.- Recurso provido.
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521 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c rescisão contratual e indenização. Honorários periciais fixados definitivamente em R$ 129.360,00. Redução. Adequação ao exercício de munus publicum, levando-se em conta o trabalho desempenhado, a complexidade da perícia e o montante perseguido. Recurso provido
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522 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de débitos locatícios. Expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho para pesquisa sobre eventual empregador do devedor. Admissibilidade, eis que possível a penhora de percentual do salário, desde que não afete a subsistência do Executado. Precedentes do STJ. Recurso provido
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523 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente do trabalho. Dano moral. Súmula 126/TST.
«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão o reclamante sofreu diminuição de sua capacidade laborativa e de que a empresa agiu com culpa no tocante ao acidente de trabalho sofrido, seja imprescindível o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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524 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDOS MÉDICOS CONFLITANTES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação para reestabelecimento de benefício por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A agravante, cirurgiã-dentista, relata limitação funcional no punho esquerdo devido a doença ocupacional e pleiteia o reestabelecimento do auxílio-doença, essencial à sua subsistência. ... ()
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525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HOMOLOGADO O LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA PERITA. ESCLARECIMENTO DA EXPERT QUANTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO AO TRABALHO REALIZADO PELA PROFISSIONAL NOMEADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PROVA PERICIAL REALIZADA PARA APURAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO. IMPUGNAÇÃO DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO ELABORADO POR PERITA DO JUÍZO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO AO TRABALHO REALIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação previdenciária comum, não fundada em acidente do trabalho. Incompetência recursal absoluta do Tribunal de Justiça. Exercício da competência federal delegada na origem. Determinação de remessa dos autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª região.
Recurso não conhecido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação previdenciária comum, não fundada em acidente do trabalho. Incompetência recursal absoluta do Tribunal de Justiça. Exercício da competência federal delegada na origem. Determinação de remessa dos autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª região.
Recurso não conhecido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos materiais - Irresignação quanto à decisão que, acolhendo os embargos de declaração de fls. 20.999/21.001, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo Cível para conhecimento da matéria, determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho - Insurgência da autora, ora agravante - Competência da Justiça do Trabalho que não se restringe apenas às relações de emprego, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista - Precedentes do C. STJ - Incompetência da Justiça Comum corretamente reconhecida - Decisão mantida - Recurso improvido
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529 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação indenizatória. Pensão mensal. Fixação a partir do mês de abril de 1991 e não do mês subseqüente como quer o recorrente. Reconhecimento. Manutenção do determinado no acórdão que examinou o recurso de apelação. Recurso parcialmente provido.
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530 - TST. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho
«O Tribunal Regional concluiu que, com amparo na prova documental dos autos e no fato de que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova do alegado acidente do trabalho, como também da existência de nexo causal e da culpa do empregador, não se pode vislumbrar a responsabilidade civil do Reclamado. ... ()
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531 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Possibilidade de controle de jornada. Horas extras.
«Provável afronta ao CLT, art. 62, I. ... ()
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532 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Contribuição assistencial. Convenção coletiva de trabalho.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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533 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença por arbitramento - Perícia contábil - Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Montante fixado que comporta ser mantido - Quantia que deve remunerar condignamente o trabalho a ser realizado pelo perito - Manutenção da decisão é medida de rigor - Recurso improvido
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534 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Relação de consumo. Realização de perícia para apuração do valor da mensalidade. Questão técnica complexa, que demanda a análise de ampla documentação para a conclusão do trabalho. Ausência de abusividade no valor da verba honorária pericial. Decisão mantida. Recurso não provido
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535 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indenização decorrente de acidente de trabalho - Indeferimento de pesquisa via CCS - A desconsideração da personalidade jurídica da executada e as frustradas tentativas de penhora constituem justo motivo e demonstram que a medida pleiteada é razoável - Dá-se provimento ao recurso
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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Decisão que deferiu o pedido de intervenção da empresa empregadora como assistente simples do réu - Cabimento - Legítimo interesse jurídico da empregadora onde ocorreu o acidente ou se verificou a doença ocupacional - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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537 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Irregularidade no recolhimento do FGTS.
«Demonstrada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do CLT, art. 896, «a. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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538 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Acidente do trabalho. Pedido de fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Processo que se encontra extinto na forma do CPC, art. 794, I. Recorrente que deveria haver se insurgido no momento e sede oportunos. Impossibilidade de discussão acerca da verba pleiteada. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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539 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício ao INSS para levantar informação sobre existência de trabalho com vínculo dos executados, para posterior penhora sobre eventuais vencimentos recebidos pelos devedores - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Vedação legal - Recurso desprovido - Decisão mantida
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540 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Adicional de insalubridade.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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541 - TJSP. Seguridade social. Competência. Declinação de ofício. Previdência privada. Ação ordinária que visa ao recebimento de diferenças de correção monetária sobre os proventos. Remessa à Justiça do Trabalho. Descabimento. Matéria estranha ao contrato de trabalho. Competência da Justiça Comum. Recurso provido.
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542 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Competência. Continência. Acidente do trabalho. Ação previdenciária. Pedidos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ausência, na petição inicial, de atribuição da moléstia ao ambiente de trabalho. Reunião de processos decretada nos autos em apenso, em razão de continência. Impossibilidade. Cisão dos feitos determinada de ofício por este tribunal. Pedidos cuja competência pertence, com exclusividade, ao Juízo Estadual quanto a um pedido, e ao Juízo Federal em relação ao outro. Cisão imediata dos feitos, decretada de ofício, sendo suscitado o conflito negativo de competência.
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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Verbas de rescisão de contrato de trabalho e de seguro desemprego. Natureza salarial. Impenhorabilidade ora reconhecida. Reconhecimento de impenhorabilidade sobre saldo de FGTS. art. 2º, § 2º Lei 8.036/90. Gratuidade de justiça. Presunção de necessidade. Benefício ora conferido. Recurso provido.
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544 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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545 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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546 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Competência. CF/88, art. 109, I. Justiça Estadual. Processamento. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. INSS. Ação em que se postula benefício de índole acidentária. Competência da Justiça Estadual. A competência para processar a causa é definida pelo pedido e pela causa de pedir declinados na inicial. Matéria de ordem pública definida pela CF/88. A conclusão do laudo pericial, seja em que sentido for, não tem o condão de alterá-la no curso do processo de conhecimento.
«A jurisprudência da Primeira Seção do STJ é assente no sentido de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que visam à concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios relativos a acidente do trabalho. Intelecção do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Estadual. «Uma vez que a demanda ajuizada traduz pleito de índole acidentária, eventual conclusão diversa pela perícia não tem o condão de alterar a competência (trecho do Conflito de Competência 111.869 - MG) RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... ()
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547 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Acidente do trabalho. Cálculo da renda mensal inicial do auxílio-acidente que deve se pautar pelo auxílio-doença que o precedeu. Insurgência quanto ao valor do salário-de-benefício apurado. Impossibilidade. Ausência de pedido revisional na ação de conhecimento que obsta a sua discussão em sede de cumprimento de sentença. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 833. Tribunal a quo entendeu pela penhorabilidade do veículo. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera transcrição de ementas. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela possibilidade de penhora do veículo, pois não ficou demonstrado que era usado como instrumento de trabalho. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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549 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Fixação. Indenização por acidente do trabalho. Obrigação que se alonga no tempo sendo, em consequência, atingida pelo novo regramento advindo no CCB/2002. Acerto do cálculo à base de 1% (um por cento) ao mês desde a respectiva vigência. Recurso parcialmente provido.
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550 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Honorários provisórios. Arbitramento com moderação. Necessidade, pois ainda não se conhece a extensão e complexidade do trabalho a ser desempenhado. Possibilidade de posterior complementação, quando do arbitramento definitivo dos honorários periciais. Recurso parcialmente provido para reduzir o montante fixado pelo juízo.
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