Jurisprudência sobre
instrumento de trabalho
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651 - TJSP. Agravo de instrumento - Exigir contas - Inventário - Decisão que arbitra honorários periciais em R$ 39.420,00 - Pretensão de redução - Valor arbitrado desproporcional ao trabalho a ser realizado - Perícia contábil tendo por objeto os imóveis que compõe o acervo hereditário e que se encontram locados - Simples análise de documentos - Redução para R$ 15.000,00.
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652 - TST. Agravos de instrumento do Ministério Público do trabalho e da União. Recursos de revista. Competência da justiça do trabalho para cassação do selo de responsabilidade social «empresa compromissada e para impedir nova concessão. (análise conjunta. Matéria comum).
«Em face de possível violação do CF/88, art. 114, I e IX, deve-se dar provimento aos agravos de instrumento, para melhor exame dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.... ()
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653 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Responsabilidade Civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de não conhecimento do recurso por ausência do nome e endereço dos advogados da agravante. Previsão no CPC/1973, art. 524, III. Desacolhimento. Ausência de prejuízo à recorrida, tanto que apresentou contraminuta de agravo. Preliminar rejeitada.
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654 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. TRABALHO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho brasileira em caso de trabalhador brasileiro contratado para desenvolver suas atividades em navios estrangeiros com percursos em águas nacionais e internacionais. O Regional, manteve a sentença, decidindo pela competência desta Justiça Especializada e aplicação da lei brasileira, invocando os arts. 651 da CLT, 21, I e III, do CPC, 12 da LINDB, bem como a Lei 7.064/1982. Registrou que todas as tratativas para a contratação foram feitas no Brasil, pela empresa Rosa dos Ventos, responsável pelo recrutamento e processo seletivo, com encaminhamento de carta de rectuamento passagem aérea, exame médico admissional tudo realizado no Brasil. Concluiu que « a lei do pavilhão não se impõe de forma absoluta, mormente no caso destes autos em que a contratação do autor efetivou-se em território nacional, bem como parte os serviços foram prestados em águas brasileiras ocorrendo o desembarque na cidade de Santos, litoral de São Paulo. Logo não há como afastar o critério da territorialidade tão somente em razão do registro das embarcações em outros países. Aplica-se portanto ao caso do reclamante o princípio do centro da gravidade, prevalecendo as regras de direito material mais próximas da relação jurídica debatida . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de incidir a Lei 7.064/82, art. 3º, II aos trabalhadores nacionais contratados no país ou transferidos do país para trabalhar no exterior. Entende-se que se aplica a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando for mais favorável do que a legislação territorial estrangeira, sendo competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .... ()
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655 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidora Municipal. Filho portador de Transtorno do Espectro Autista. Redução da jornada de trabalho sem a obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração. Insurgência do Município contra a tutela de urgência concedida. Garantia prevista na convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação do decidido no Tema 1097 do STF. Ementa: Agravo de instrumento. Servidora Municipal. Filho portador de Transtorno do Espectro Autista. Redução da jornada de trabalho sem a obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração. Insurgência do Município contra a tutela de urgência concedida. Garantia prevista na convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação do decidido no Tema 1097 do STF. Decisão Mantida. Recurso não provido.
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656 - TJSP. Agravo de Instrumento - Competência.
Ação de rito ordinário - Servidora municipal - Apuração de horas extras - Decisão que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível - Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Ademais, na hipótese, não se mostra necessária a produção de perícia complexa - Eventual apuração de horas extras e apontamento de irregularidades relativas à jornada de trabalho podem ser identificadas por mero contraste entre dados lançados nos documentos de registro do horário de trabalho e fichas financeiras, mediante prova técnica, admitida no Juizado Especial, nos termos da Lei 12.153/2009 - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - TST. Agravo de instrumento. Honorários assistenciais. Justiça do trabalho. Súmulas nos 219 e 329 do TST
«Agravo de Instrumento a que se dá provimento por aparente contrariedade à Súmula 219/TST.... ()
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658 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Prova pericial médica determinada em ação de obrigação de fazer relacionada a diagnóstico e tratamento de TEA. Honorários do perito oficial. Estimativa que não discrimina a carga horária para elaboração do trabalho. Redução de R$10.000,00 para R$5.000,00. Quantia que leva em conta hipóteses parelhas. Recurso provido
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659 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Salários atrasados. Ônus da prova.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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660 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuições de terceiros.
«Diante da ofensa ao CF/88, art. 240, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
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661 - TST. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Culpa comprovada. Responsabilidade solidária do tomador de serviços.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... ()
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662 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que homologou os honorários periciais (R$10.640,00) - Pleito à redução - Observância a complexidade do trabalho realizado pelo Expert e ao tempo despendido - Cabimento da redução parcial dos honorários periciais para o importe de R$9.000,00 - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido
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663 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Extraordinária - Insurgência contra decisão que homologou os honorários periciais (R$80.000,00) - Pleito de redução - Observância a complexidade do trabalho realizado pelo Expert e ao tempo despendido - Cabimento da redução parcial dos honorários periciais para o importe de R$70.000,00 - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - JUSTIÇA GRATUITA - Ausência de elementos indicativos de capacidade econômica dos agravantes - Além das declarações de hipossuficiência e de isenção da declaração imposto de renda, os agravantes apresentaram cópias de suas carteiras de trabalho - Situação financeira precária dos recorrentes comprovada - Recurso provido.
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665 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência.
«Diante da possível violação do Lei 8.212/1991, art. 118, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓTIO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA PELO EX-EMPREGADOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PROVIDO.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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667 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Revogação da antecipação de tutela deferida. Jornada de trabalho. Alteração.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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668 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Trabalho por produção. Corte de cana de açúcar.
«Segundo a nova redação da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST, o empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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669 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para reexame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. Evidenciada a potencial violação do CF, art. 114, I/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, movida contra a Administração Pública, relativa à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores que atuam na vigilância sanitária do Estado da Bahia. 2. O Tribunal Regional do Trabalho firmou convicção no sentido de que, « considerando que os servidores substituídos são servidores públicos estatutários da Administração Pública do Estado da Bahia, como reconhecido desde a inicial, não paira dúvida que compete à Justiça Comum apreciar e julgar a presente a demanda, pois, neste caso, o vínculo não é de emprego, mas sim estatutário . 2. Consignou a Corte que « o Supremo Tribunal Federal, apreciando Reclamação Constitucional tem sistematicamente declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar causas, quando as partes estão ligadas mediante regime jurídico estatutário. Assim, quando os servidores públicos federais forem contratados com base no regime celetista, será de competência da Justiça do Trabalho o julgamento das reclamações em que figurem no polo passivo o Ente Público. Com relação aos servidores estatutários, a competência é, pois, da Justiça Estadual e/ou da Justiça Federal . 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a restrição da competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas de interesse de servidores públicos, resultante do decidido pelo STF na ADI 3.395-6, não alcança as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho, cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas de segurança, saúde e higiene dos trabalhadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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670 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Falta de interesse de agir - Não ocorrência - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF (item 4 do V. Acórdão) - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado... ()
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671 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Aplicação da Súmula 214/TST. Liberação relativa ao termo de rescisão de contrato de trabalho. Trct e contrariedade à Súmula 330/TST. Contrato de trabalho. Plano de dispensa incentivada. Quitação geral e irrestrita. Termo de rescisão do contrato de trabalho que elenca todas as parcelas possíveis de constar de um contrato de trabalho de bancário e os vincula a meros percentuais.
«Conforme entendimento reiterado da e. SBDI-1, a transação celebrada entre as partes, por meio da qual o empregado outorga quitação genérica ao contrato de trabalho, contraria o CLT, art. 477, § 2º, que condiciona a eficácia liberatória do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, à especificação da natureza de cada parcela efetivamente paga ao empregado bem como à discriminação do seu valor. Acrescente-se que tal dispositivo de lei ensejou a edição não apenas da Súmula 330/TST, mas também da Orientação Jurisprudencial 270 da e. SBDI-1, cuja vigência foi mantida no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no processo TST-IUJ-ROAA-IUJ-ROAA-111500-48.2002.5.12.0000, ocorrido em 9/11/2006, não sendo lícito, quer ao empregado, quer ao sindicato, negociar a quitação ampla e irrestrita de prestações genéricas do contrato de trabalho. Agravo de instrumento não provido.... ()
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - DESENTRNAHMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS - FUNDAMENTO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRETÉRITO AGRAVO DE INSRUMENTO 2246975-62.2023.8.26.0000 - ACÓRDÃO - MENÇÃO APENAS DA INEFICÁCIA MOMENTÂNEA DA PROVA.
JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - EXTRATOS BANCÁRIOS - UTILIDADE PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE SIGILO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR TERCEIROS - AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - CONDENAÇÃO DO AGRAVADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ATUAÇÃO COMO COMO IMPROBUS LITIIGATOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS - PENALIDADE - DESCABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AGRAVANTES - PRETENSÃO - DESENTRANHAMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS - FUNDAMENTO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRETÉRITO AGRAVO DE INSRUMENTO 2246975-62.2023.8.26.0000 - ACÓRDÃO - MENÇÃO APENAS DA INEFICÁCIA MOMENTÂNEA DA PROVA.
JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - EXTRATOS BANCÁRIOS - UTILIDADE PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE SIGILO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR TERCEIROS - AGRAVANTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - CONDENAÇÃO DA AGRAVADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ATUAÇÃO COMO COMO IMPROBUS LITIIGATOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS - PENALIDADE - DESCABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - DESENTRNAHMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS - FUNDAMENTO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRETÉRITO AGRAVO DE INSRUMENTO 2246975-62.2023.8.26.0000 - ACÓRDÃO -MENÇÃO APENAS DA INEFICÁCIA MOMENTÂNEA DA PROVA.
JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - EXTRATOS BANCÁRIOS - UTILIDADE PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - JUÍZO - IMPOSIÇÃO DE SIGILO SOBRE A DOCUMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO POR TERCEIROS - AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - CONDENAÇÃO DA AGRAVADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ATUAÇÃO COMO COMO IMPROBUS LITIIGATOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS - PENALIDADE - DESCABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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675 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Falta grave.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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676 - TJSP. Perito. Salário. Ação de desapropriação. Arbitramento por decisão bem fundamentada. Valor fixado considerando-se a extensão da área avaliada e suas benfeitorias, bem como as despesas e os custos com que arcou o perito para realizar seu trabalho. Remuneração fixada observando-se o parâmetro da razoabilidade. Agravo de instrumento improvido.
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677 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidor público estadual. Escrevente técnico judiciário. Agravante que foi removido de seu posto de trabalho. Causas para a remoção ainda não elucidadas. Alegadas perseguições pessoais que não foram demonstradas em sede de cognição sumária. Acertada a decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Recurso improvido.
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678 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, e 337, item I, letra «a, do TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa ao CLT, art. 62, I, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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679 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.
«A v. decisão regional não enfrentou a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho e a parte agravante sequer opôs embargos de declaração para suscitar o devido prequestionamento, pelo que preclusa a discussão, a teor do disposto na Súmula 297/TST, II.... ()
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680 - TST. Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Trabalho contínuo com utilização de fones de ouvido.
«A potencial contrariedade ao item I da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I/TST encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ... ()
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681 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de periculosidade. Trabalho realizado na área de abastecimento das aeronaves.
«Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando a decisão recorrida revela que parte das atividades desenvolvidas pelo empregado era realizada dentro da área de risco fixada pela NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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682 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de periculosidade. Trabalho realizado na área de abastecimento das aeronaves.
«Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando a decisão recorrida revela que parte das atividades desenvolvidas pelo empregado era realizada dentro da área de risco fixada pela NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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683 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Adicional de periculosidade. Trabalho realizado na área de abastecimento das aeronaves.
«Inegável o direito ao adicional de periculosidade quando a decisão recorrida revela que parte das atividades desenvolvidas pelo empregado era realizada dentro da área de risco fixada pela NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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684 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Montador de móveis. Ausência de controle de jornada.
«A tese do empregado é no sentido de que faz jus ao pagamento de horas extraordinárias, pois apesar de realizar atividade externa o empregador detinha o controle da sua jornada de trabalho, ainda que de forma indireta. O quadro fático-probatório traçado pelo e. Tribunal Regional é de que o empregado (montador de móveis) não era submetido a controle de jornada de trabalho: não havia um tempo determinado para a montagem de cada móvel e não comparecia à empresa no final do dia. Incidência das Súmulas nºs 126 e 296, I, do TST. ... ()
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685 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Montador de móveis. Ausência de controle de jornada.
«A tese do empregado é no sentido de que faz jus ao pagamento de horas extraordinárias, pois apesar de realizar atividade externa o empregador detinha o controle da sua jornada de trabalho, ainda que de forma indireta. O quadro fático-probatório traçado pelo e. Tribunal Regional é de que o empregado (montador de móveis) não era submetido a controle de jornada de trabalho: não havia um tempo determinado para a montagem de cada móvel e não comparecia à empresa no final do dia. Incidência das Súmulas nºs 126 e 296, I, do TST. ... ()
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686 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Procuração - Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Necessidade de apresentação de procuração devidamente assinada pelo outorgante, dispensado o reconhecimento de firma - Recurso parcialmente provido... ()
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687 - TJSP. Compra e venda de bem imóvel. Ação de reparação de danos. Vícios construtivos. Decisão agravada que arbitrou os honorários da perita. Impugnação pelo réu. Cautela que impõe o arbitramento provisório da remuneração da experta, cuja justeza deverá ser reavaliada após a apresentação de seu trabalho.
Antes da elaboração do laudo pericial, o magistrado deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$2.500,00, sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ect. Aplicação da regra da jornada de trabalho dos bancários prevista no CLT, art. 224 aos atendentes do banco postal. Impossibilidade.
«Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, em que se condenou a Recorrente ao pagamento do adicional de 70% sobre 7ª e 8ª horas diárias de trabalho. O aresto transcrito às fls. 688/690 proveniente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, e com a regular indicação da fonte de publicação, é específico e divergente da tese adotada no acórdão recorrido, pois firma entendimento de que a jornada de 6 horas destinada aos bancários não pode ser estendida aos empregados da ECT que trabalham no Banco Postal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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689 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - SEQUELAS GRAVES - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO - PENSIONAMENTO MENSAL - URGÊNCIA DEMONSTRADA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS - DESNECESSIDADE - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A concessão da tutela de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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690 - TST. Agravo de instrumento. Incompetência da justiça do trabalho. Ente público. Admissão mediante vínculo jurídico-administrativo.
«Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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691 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.
«Tratando-se de decisão que contraria a Súmula 378/TST, II, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para se determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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692 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - perícia - decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.850,00 - montante que comporta redução, em caráter provisório - princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - fixação deve se ater à complexidade do trabalho a ser executado pelo «expert judicial - verba honorária provisória reduzida para R$ 2.000,00 - agravo parcialmente provido
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693 - TST. Agravo de instrumento. Honorários assistenciais. Justiça do trabalho. Súmulas nos 219 e 329 do TST
«Ante possível contrariedade à Súmula 219/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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694 - TST. Justa causa. Prova documental. E-mail corporativo. Acesso pelo empregador sem a anuência do empregado prova ilícita não caracterizada. CF/88, art. 5º, X e XII. CLT, art. 482.
«Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, o e-mail corporativo ostenta a natureza jurídica de ferramenta de trabalho, fornecida pelo empregador ao seu empregado, motivo pelo qual deve o obreiro utilizá-lo de maneira adequada, visando à obtenção da maior eficiência nos serviços que desempenha. Dessa forma, não viola os CF/88, art. 5º, X e XII a utilização, pelo empregador, do conteúdo do mencionado instrumento de trabalho, uma vez que cabe àquele que suporta os riscos da atividade produtiva zelar pelo correto uso dos meios que proporciona aos seus subordinados para o desempenho de suas funções. Não se há de cogitar, pois, em ofensa ao direito de intimidade do reclamante.... ()
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695 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6.600,00. Fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, o tempo para execução e sua especificidade, bem como o princípio da razoabilidade. Quantidade contratos a serem analisadas justificam o valor estimado pela perita. Recurso desprovido
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696 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Falta de interesse de agir - Não ocorrência - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade, ante a ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF (item 4 do V. Acórdão) - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado... ()
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697 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.
«O Tribunal Regional consignou que o acidente de trabalho veio comprovado por CAT emitida pela própria ré, apesar do registro de afastamento pelo INSS, por seis meses, como mero auxílio-doença. Registre-se não haver necessidade de o órgão previdenciário reconhecer tecnicamente o acidente para que a Justiça do Trabalho conceda o direito à estabilidade, mas sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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698 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Apelação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Revisão do critério do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A opção pelo julgamento singular não resulta em prejuízo ao recorrente, pois, no julgamento do Agravo interno, as questões levantadas no recurso de Apelação são apreciadas pelo órgão colegiado, o que supera eventual violação do CPC, art. 557, de acordo com a jurisprudência desta Corte.... ()
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699 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que homologou os honorários periciais (R$74.640,00) - Pleito de redução - Observância a complexidade do trabalho realizado pelo Expert e ao tempo despendido - Cabimento da redução parcial dos honorários periciais para o importe de R$60.000,00 - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido
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700 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Periciais. Necessidade de Adequação ao Trabalho a Ser Realizado. Fixação Provisória com Possibilidade de Majoração Posterior. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foram homologados os honorários periciais no valor de R$ 19.000, considerados excessivos pelos exequentes no cumprimento de sentença que envolve penhora e avaliação de bens imóveis. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se o valor arbitrado a título de honorários periciais é adequado à complexidade da perícia e se há necessidade de sua reavaliação para compatibilizá-lo com a prática adotada em casos similares. III. Razões De Decidir 3. Os honorários periciais devem ser fixados com observância à natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, considerando o tempo demandado, a resposta aos quesitos formulados e a necessidade de avaliação de informações divergentes nos autos. 4. O montante inicialmente fixado (R$ 19.000) mostrou-se elevado em comparação com valores arbitrados em casos semelhantes, exigindo revisão para garantir equilíbrio e proporcionalidade. 5. Considerando as particularidades do caso analisado, arbitra-se provisoriamente os honorários periciais em R$ 12.000, com possibilidade de majoração pelo juízo de origem após a apresentação do laudo e a análise da qualidade do serviço prestado. 6. Caso o perito designado não aceite o valor fixado, deverá ser nomeado outro profissional para a realização do trabalho pericial. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: «Os honorários periciais devem ser fixados em valor compatível com a complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido, podendo ser ajustados pelo juízo conforme a necessidade e a qualidade do serviço prestado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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