(DOC. VP 143.1824.1002.0400)

TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«A v. decisão regional não enfrentou a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho e a parte agravante sequer opôs embargos de declaração para suscitar o devido prequestionamento, pelo que preclusa a discussão, a teor do disposto na Súmula 297/TST, II.»

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