Jurisprudência sobre
instrumento de trabalho
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701 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Ônus da prova.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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702 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Ausência de acidente do trabalho ou doença profissional.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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703 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Controle de jornada. Ônus da prova.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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704 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO.
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. Em face da possível afronta ao Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «c, bem como contrariedade a Súmula 378/TST, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. 1. Nos termos do item II da Súmula 378/TST, «são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. 2. Na hipótese, verifica-se que a autora sofreu acidente de trabalho, não havendo, no entanto, notícia de que tenha recebido auxílio-doença, ou tenha sido afastada do trabalho, em razão da lesão causada pelo acidente de trabalho, por período superior a 15 (quinze) dias. Ademais, verifica-se que restou consignado que a perícia médica constatou que a autora está apta para exercer a função que exercia na reclamada, inexistindo incapacidade para o trabalho, de modo que não há que se falar em doença relacionada às tarefas desempenhadas. 3. Assim, ante o quadro fático traçado, em que pese ter ocorrido acidente do trabalho, verifica-se que os pressupostos necessários para a caracterização da estabilidade acidentária restaram ausentes, o que torna indevida a indenização substitutiva da reintegração. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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705 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de ofensa a coisa julgada. Rejeitada. Mérito. Divisão dos honorários advocatícios sucumbenciais proporcionais ao trabalho realizado entre o antigo patrono da edilidade e seus atuais procuradores concursados. Possibilidade. Razoabilidade da fixaçao pelo juízo de piso. Lei 8.906/94. Recurso improvido.
«1. A preliminar de coisa julgada arguida não tem cabimento pelo fato de que a matéria em questão, qual seja a divisão dos honorários advocatícios, não foi discutida no acórdão referenciado, ao passo em que não há que se cogitar em coisa julgada de matéria estranha ao que foi julgado, razão pela qual foi rejeitada a preambular levantada. MÉRITO. ... ()
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706 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte impugnação ofertada pelo Município à execução, para redução do crédito sob execução. Exequente-agravante pede a reforma da decisão, para ser aprovado o terceiro laudo judicial, que apontou serem devidas as diferenças do desvio de função sobre as horas extraordinárias. Agravante que tem razão em seu reclamo, pois também trabalhou em desvio de função além da jornada normal de trabalho. Horas extraordinárias que devem sofrer os reflexos das diferenças do desvio de função. Pretensão que tem respaldo no título judicial sob execução. Recurso provido
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707 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PORTARIA Nº66072024 DO TJMG - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 1.000,00, nos autos da ação previdenciária. Alega o INSS que o valor estipulado é desproporcional, solicitando a redução para R$ 441,56, conforme Portaria 46762020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... ()
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708 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Justiça Estadual. Reconhecimento. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria e pagamento dos atrasados referentes ao quinquênio prescricional. Controvérsias decorrentes de relação de trabalho. Ampliação da competência material da justiça do trabalho. Emenda Constitucional nº: 45/2004. Remessa determinada. Recurso não provido.
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709 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor e por três dos réus.
Tese de ilegitimidade ativa e passiva que deve ser afastada, porquanto as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Conjunto probatório que indica que o acidente de trânsito que deu ensejo à demanda foi provocado pela queda de caule de cana-de-açúcar, daí derivando a responsabilidade do transportador, do proprietário do reboque e das pessoas que tinham interesse econômico na realização do transporte. Situação vivenciada pelo autor - vítima de acidente de trânsito que provocou a morte de duas pessoas e a perda de seu instrumento de trabalho - apta a gerar dano moral. Quantum indenizatório mantido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), levando em conta as funções compensatória e pedagógica da indenização e as peculiaridades do caso concreto. Perda total do veículo do demandante. Indenização devida e calculada pelo preço de mercado dos bens sinistrados (o do trator segundo a Tabela FIPE). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual. Acertada a decisão que atribuiu à agravante-executada o custo da perícia, determinada de ofício pelo Juízo. Valor dos honorários arbitrados, correspondentes a R$ 21.000,00, adequados e razoáveis, não se revelando excessivo, ante a complexidade do trabalho técnico. Recurso desprovido
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711 - TJSP. Agravo de instrumento. Devolução dos autos ao órgão julgador para readequação ou manutenção do acórdão. art. 1030, I a III, do CPC. Regime de especial de trabalho voluntário - ADI 4.173, RE 1.231.242 (Tema 1.114). Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença da Fazenda Estadual. Recurso Extraordinário interposto. Devolução dos autos a esta Turma para Ementa: Agravo de instrumento. Devolução dos autos ao órgão julgador para readequação ou manutenção do acórdão. art. 1030, I a III, do CPC. Regime de especial de trabalho voluntário - ADI 4.173, RE 1.231.242 (Tema 1.114). Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença da Fazenda Estadual. Recurso Extraordinário interposto. Devolução dos autos a esta Turma para juízo de retratação ou manutenção. A sentença condenatória exequenda foi anteriormente proferida ao julgamento do STF. Manutenção do julgado.
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712 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular seu filho autista. Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa redução - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular seu filho autista. Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa redução - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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713 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários provisórios. Exame contábil. Trabalho que não envolve maior complexidade técnica nem demanda tempo extraordinário para sua realização. Redução de metade. Possibilidade de majoração se demonstrada a necessidade de adequação ao trabalho efetivamente realizado. Recurso parcialmente provido.
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714 - TRT2. Salário «in natura. Veículo à disposição nos finais de semana. Orientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-I.
«Se o veículo é fornecido essencialmente como instrumento de trabalho, e não como forma de salário disfarçado, não perde essa natureza a prestação quando, por liberalidade, o veículo fica com o empregado nos finais de semana. «Entendimento já consagrado do TST (OJ 246). Conclusão em contrário atentaria contra o bom senso e contra o princípio da boa-fé e da colaboração mútua no contrato de trabalho, levando o empregador à mesquinharia de exigir a restituição do veículo ao final do expediente de cada dia, ou nos finais de semana ou até mesmo nas férias, não raro comprometendo o bom andamento do serviço, além de causar desnecessária desconfiança e permanente estado de animosidade entre empregado e empregador.... ()
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715 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.
«A presente reclamação trabalhista versa sobre lide decorrente da relação de trabalho, não vinculada por relação jurídico-administrativa, razão pela qual a competência para apreciar e julgar este feito pertence à Justiça do Trabalho, conforme estabelecido no CF/88, art. 114, I. Agravo de instrumento não provido.... ()
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716 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Rescisão do contrato de trabalho. Estabilidade acidentária.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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717 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. LEI 8.906/1994. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO
Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que o regime de dedicação exclusiva do advogado empregado contratado depois da Lei 8.906/1994 depende de expressa previsão em contrato individual de trabalho, não se admitindo a presunção de enquadramento nesse regime pelo simples fato de o advogado empregado prestar serviços em jornada superior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais, não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
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718 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Aparente violação do CF/88, CLT, art. 5º, II, nos moldes, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... ()
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719 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Rejeição de impugnação ofertada a título de exceção de pré-executividade. Honorários de advogado. Fixação. Admissibilidade. Advogado que continua a exercer seu trabalho ante a resistência do executado em adimplir a obrigação consubstanciada na sentença. Irrelevância da rotulação da impugnação como exceção de pré-executividade. Recurso desprovido.
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720 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho acerca da prescrição. Modulação de efeitos.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114 da CF. ... ()
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721 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSENCIAL AO TRABALHO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por motorista de aplicativo contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pleito de impenhorabilidade do bem. Alegação de que o veículo é indispensável ao exercício de sua profissão, conforme CPC, art. 833, V, pleiteando a suspensão de negativação do seu nome e manutenção da posse do automóvel. ... ()
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722 - TST. Agravo de instrumento. Honorários assistenciais. Justiça do trabalho. Súmulas nos 219 e 329 do TST
«Ante possível contrariedade à Súmula 219/TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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723 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aposentadoria espontânea. Contrato de trabalho. Extinção. Inocorrência. CLT, art. 453, «caput.
«I - A aposentadoria espontânea não extingue, por si só, o contrato de trabalho. Havendo continuidade do trabalho mesmo após a aposentadoria voluntária, não há que falar em ruptura do vínculo empregatício. ... ()
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724 - TJSP. Competência. Ação de reintegração de posse. Versando a demanda sobre comodato concedido por patrão a empregado, para moradia em imóvel seu, durante o contrato de trabalho, extinto posteriormente o vínculo trabalhista sem desocupação do bem, evidenciado ser atribuição da Justiça do Trabalho julgar a lide, cujo objeto está associado à relação de trabalho (CF/88, art. 114, I, com redação da Emeda 45/04. Decisão que determinou a remessa àquela corte mantida. Recurso não provido.
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725 - TJSP. Acidente do trabalho. Prova. Perícia. Decisão que indeferiu a realização de nova perícia. Ausência de vício formal a invalidar o trabalho técnico apresentado. Laudo oficial completo e com fundamentação clara e suficiente para ensejar o deslinde da demanda. Negado provimento ao recurso.
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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA «ON LINE". Pretensão de penhora sobre os ativos financeiros em nome do cônjuge da Executada. Impossibilidade. Proventos decorrentes do trabalho pessoal de cada cônjuge que não integram a comunhão de bens. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO.
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727 - TJSP. Competência. Autarquia. Ação acidentária ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de benefício em virtude de acidente do trabalho. Remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Descabimento. Competência da Justiça Estadual não alterada pela Emenda Constitucional 45/2004. Recurso do autor provido.
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728 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Acidente do trabalho. Ação acidentaria. Insurgência contra o indeferimento da realização de nova prova pericial médica, sustentando sua incapacidade para o trabalho. Descabimento. Juiz «a quo que considera a matéria suficientemente esclarecida, entendendo desnecessária a realização de nova perícia. Recurso desprovido.
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729 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve a penhora no percentual de 30% do valor penhorado. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que percebia menos de dois salários-mínimos mensais líquidos. O executado carreou aos autos Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com a data do afastamento a partir de 20/08/2024. Penhora de percentual que fatalmente afetaria o mínimo existencial. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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730 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Honorários periciais provisórios - Arbitramento compatível com os trabalhos profissionais previstos para serem realizados - Impugnação genérica, menosprezada, total e completamente, a gravidade do trabalho profissional a ser desenvolvido - Decisão mantida - Recurso desprovido
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU A REMUNERAÇÃO DO PERITO - RECURSO - INEGÁVEL COMPLEXIDADE DO TRABALHO - FIXAÇÃO DA SOMA EM R$ 200.000,00 - OBJEÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES - REDUÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR COM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE UM PLUS NO MOMENTO DA ENTREGA DO LAUDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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732 - TJSP. Fase de cumprimento de sentença - Decisão que homologa laudo pericial - Trabalho formulado apenas para recalcular honorários de sucumbência, que não podem abranger as custas e despesas processuais - Insurgências relativas a eventuais custas complementares e aos pagamentos de proventos extrapolam os limites do escopo da perícia - Desprovimento do agravo de instrumento do exequente
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733 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTAURAÇÃO DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE AFASTAR O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 INADMISSIBILIDADE - ISENÇÃO LEGAL DO SEGURADO QUE NÃO SE ESTENDE À CAUSÍDICA QUE O PATROCINA - AGRAVO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA
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734 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Liquidação de sentença. Produção de prova pericial. Decisão guerreada que arbitrou honorários periciais provisórios. Inconformismo da parte executada sob alegação de excessividade. Inocorrência. Quantia fixada que se mostra razoável e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo experto do juízo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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735 - TJSP. Perito. Salário. Trabalho do «expert que consistiu na análise dos documentos juntados aos autos, para esclarecer os quesitos das partes. Quantia arbitrada que se mostra razoável e compatível com o trabalho realizado. Redução do valor inviável. Recurso desprovido.
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736 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Agravante que pleiteou amparada em declaração de pobreza jurídica e em cópias de sua carteira de trabalho e de termo de rescisão de contrato de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica por ela firmada. Benesse concedida. Recurso provido.
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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º. Tema 1.097 do STF. Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência. A redução da jornada de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º. Tema 1.097 do STF. Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência. A redução da jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem compensação de horas e sem redução de vencimentos, em cognição sumária, própria desta fase do processo, à luz dos elementos disponíveis nos autos, não comporta acolhimento, mostrando-se razoável a redução em 25%, resultando em 30 horas semanais, conforme decisão agravada. Possibilidade de reavaliação da redução da jornada após contraditório pleno e eventual produção de provas. RECURSO DESPROVIDO.
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738 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Duração do trabalho.
«Inviável o processamento do recurso de revista por violação do CLT, art. 61, I porque a Corte Regional entendeu que era possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do Reclamante.... ()
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739 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Alvará Judicial". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Três dos agravantes que sobrevivem com rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Recorrentes «Wilson e «João Wellinton desempenham função de agricultores, enquanto a agravante «Maria de Fátima realiza trabalho como «doméstica. Agravantes «Josefa que se destina aos afazeres domésticos, enquanto «Luzinete é aposentada. Recorrente «Damião que trabalha como «líder de produção". Inexistência de informações sobre os rendimentos. Ausência de elementos concretos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Inteligência do art. 99, parágrafo 2º do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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740 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público temporário.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível afronta ao CF/88, art. 114, I.... ()
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741 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que reconheceu a aplicação da legislação consumerista, inclusive com relação à inversão do ônus da prova. Insurgência da ré. Descabimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que é devida no caso concreto. Critérios para inversão do ônus probatório preenchidos. Inteligência do art. 6º, VIII, CDC. Irresignação contra a determinação de realização de trabalho pericial que sequer comportaria conhecimento por não se tratar de decisão elencada no rol do art. 1.015, CPC. Eventual óbice à devida realização do trabalho pericial ao fim a que se destina que será analisado pelo próprio perito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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742 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Execução, e não em incidente de exceção de pré-executividade. Havendo impugnação ao cumprimento da sentença, que é uma nova ação, possível a fixação de honorários advocatícios. Contudo, o arbitramento da honorária somente terá lugar se ocorrer novo trabalho pelo patrono do exequente, sob pena de «bis in idem. Recurso parcialmente provido.
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743 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO.
O entendimento desta c. Corte tem sido pela manutenção da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias acerca de plano de saúde, desde que originárias do contrato de trabalho, por força do CF, art. 114, I. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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744 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Declinação para a justiça do trabalho, em primeiro grau de jurisdição, após provimento de agravo de instrumento, cujo acórdão transitou em julgado, fixando aquela da justiça comum. Admissibilidade. Inexistência de vedação há hipótese, mas tão somente quando existir sentença de mérito prolatada antes da emenda 45/04. Observância. Declinação confirmada. Recurso não provido.
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745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. VÍCIO EXTRA PETITA. REJEITADA. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PARA TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
- Aimpenhorabilidade de bens móveis necessários ao exercício profissional exige prova robusta de sua essencialidade, ônus que cabe ao executado. A mera alegação de uso na atividade rural não afasta a penhora, especialmente quando não acompanhada de documentação idônea. ... ()
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746 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Acidente do trabalho. Danos morais. Indenização. Responsabilidade civil do operador portuário.
«Demonstrada a violação do CCB, art. 927, parágrafo único, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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747 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Responsabilidade subsidiária. Isonomia. Horas extras. Duração do trabalho. Divisor.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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748 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Jornada de trabalho de 12x36. Previsão em instrumento coletivo. Labor em dobras. Descumprimento da jornada prevista.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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749 - TST. Agravo de instrumento. Indenização por danos morais. Ausência de registro do contrato de trabalho na CPts.
«Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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750 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Dano moral. Acidente do trabalho.
«Demonstrado o desacerto da decisão agravada quanto à análise da indenização por dano moral. Agravo provido.... ()
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