(DOC. VP 143.1824.1010.1300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Aparente violação do CF/88, CLT, art. 5º, II, nos moldes, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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