Jurisprudência sobre
instrumento de trabalho
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801 - TJSP. Acidente do trabalho. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão verbal. Possibilidade. Necessidade da juntada da decisão registrada pelo escrevente e assinada pela magistrada. Inexistência, contudo, desse documento nos autos. Preclusão consumativa. Apesar de possível a interposição de Agravo de Instrumento para questionar decisão verbal, é indispensável comprovar a existência do decisum por meio do correspondente registro, sob pena de que o recurso não possa ser conhecido por falta de peças obrigatórias. Recurso não conhecido.
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802 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por invalidez do segurado deferida administrativamente. Restabelecimento, todavia, de pagamento de auxílioacidente cessado administrativamente pelo «INSS. Descabimento. Existência de uma única incapacidade para o trabalho e o consequente amparo por benefício. Concessão do duplo amparo que geraria inaceitável «bis in idem. Cumulação afastada. Recurso provido para esse fim.
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803 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Adicional de periculosidade. Duração do trabalho. Trabalho externo. Horas in itinere. Sobreaviso. Diárias. Integração ao salário.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 337, item I, letra «a, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 1º, inciso III, e 6º da Constituição Federal, 62, inciso I, 457, § 2º e 483, alínea «d e 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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804 - TJSP. Agravo de instrumento. Perícia contábil. Honorários provisórios fixados em R$98.000,00. Inconformismo do autor. Cabimento. Honorários provisórios que visam garantir o pagamento do perito, a ser realizado somente após a entrega do laudo, quando se dá o arbitramento dos honorários definitivos, considerando-se a extensão e a qualidade do trabalho apresentado. Apuração de eventual excesso do valor estimado pelo perito que depende de maiores informações sobre o custo de seu trabalho. Estimativa do perito que apresentou fundamentação genérica, sem especificação do valor de sua hora de trabalho e do número de horas necessário à elaboração do laudo nem do valor dos insumos necessários a tanto. Recurso a que se dá provimento para se determinar ao r. Juízo a quo a intimação do perito a fundamentar adequadamente sua estimativa, de molde a se suprir tais lacunas, para, com base em tais esclarecimentos, fixar novamente o valor dos honorários provisórios
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805 - TJPE. Ação redibitória. Honorários periciais. Acordo entre as partes. Exercício do encargo. Direito de remuneração pelo trabalho.
«1. O perito, ao executar diligentemente o seu trabalho, tem direito ao recebimento dos honorários, ainda quando o laudo perdeu sua importância por existência de acordo entre as partes. ... ()
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806 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pesquisa sobre a existência de eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em nome dos executados no órgão previdenciário e na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - admissibilidade - medidas pleiteadas que são atendidas somente mediante requisição judicial e que visam a assegurar a efetividade do processo - agravo provido, com observação
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807 - TJSP. Acidente mdo trabalho. Agravo de Instrumento. Decisão concessiva da antecipação da tutela de mérito. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos legais. O que se exige para a concessão da tutela de mérito é a prova inequívoca e a demonstração inquestionável da verossimilhança do pedido, sendo impossível constatá-las apenas através de atestados médicos trazidos pela parte interessada. Recurso provido
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808 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Reexame da matéria determinado pela Presidência da Seção de Direito Público. Questão definida em correspondência à referida tese jurídica definida no julgamento do Tema 1190 do STJ. Honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pelo ente autárquico. Crédito sujeito a pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor. Verba descabida. Juízo de retratação desnecessário. Acórdão mantido... ()
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809 - TJSP. Embargos à execução - Imóvel arrematado em hasta pública realizada na Justiça do Trabalho - Responsabilização do arrematante por cotas condominiais vencidas antes da arrematação afastada por sentença transitada em julgado - Recusa de expedição da certidão negativa de débito condominial - Inadmissibilidade - Arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.
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810 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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811 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Súmula 114/TST.
«Merece provimento o agravo de instrumento, ante a possível violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()
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812 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência em face da decisão que arbitrou o valor dos honorários periciais em R$ 8.000,00 - Descabimento - Recorrente que trouxe mero inconformismo com o valor pleiteado pelo perito, sem apresentar nenhum elemento concreto capaz de demonstrar que a quantia é incompatível com o trabalho a ser realizado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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813 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Incompetência da justiça do trabalho. Ente público. Admissão mediante vínculo jurídico-administrativo.
«Demonstrada a afronta ao CF/88, art. 114, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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814 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado. Inconformismo de terceiro interessado (adquirente do bem cujos embargos de terceiro foram anteriormente rejeitados, confirmando-se a fraude à execução). Não acolhimento. Emprego do método comparativo contemplado na norma NBR 14.653. Descrição suficiente do bem avaliado, bem como de características relevantes de seu entorno. Laudo bem fundamentado, com resposta pelo perito em sede de esclarecimentos às críticas tecidas quando oportunizada manifestação a respeito do trabalho original. Ausência de fundada dúvida que demande a realização de nova avaliação. Trabalho pericial adequadamente homologado. Decisão mantida. Recurso não provid
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815 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36 FIXADA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 136.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
O Tribunal Regional consignou que «o regime 12x36 estava amparado no instrumento coletivo juntado aos autos, demonstrando o legítimo interesse da categoria em adotar esse regime especial de trabalho (cláusula 31ª da CCT 2010/2012 - fls. 374-375; cláusula 37ª das CCTs 2012/2014 e 2014/2015 - fls. 395 e 413)". No entanto, apesar de formalmente válido, o Regional decidiu que «no aspecto material, o ajuste é irregular, haja vista o trabalho habitual nos dias de descanso, conforme fixação da jornada em sentença". Desse modo, a Corte seguiu a diretriz no sentido de que «a existência de trabalho em horas destinadas ao descanso descaracteriza o regime compensatório e afasta a aplicação do item IV, da Súmula 85/TST, sendo devidas como extraordinárias todas as horas que excederem o limite constitucionalmente estabelecido (8ª diária e 44ª semanal) acrescidas do respectivo adicional)". O entendimento do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de trabalho de 12x36, sendo inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85/TST. Ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Agravo de instrumento não provido.... ()
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816 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito c/c Indenização Por Dano Moral (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que sempre trabalhou como «servente de obra e «pintor". Ausência de vínculo formal de emprego desde 2016. Subsistência decorrente de trabalho informal. Renda incerta e variável. Custas iniciais em valor aproximado de R$158,51. Quantia capaz de impactar negativamente a saúde financeira da recorrente. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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817 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação visando resolução de contrato não cumprido, restituição de valores pagos, indenização por danos estéticos e danos morais decorrentes de prestação de serviços odontológicos - Decisão que indefere nova perícia e homologa laudo pericial já produzido nos autos - Irresignação do autor - Questionamentos que recaem sobre o mérito da causa - Decisão sem análise conclusiva sobre o trabalho do perito - Matéria não passível de discussão por agravo de instrumento - Recurso não conhecido
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818 - TST. Recurso de embargos. Declaração de nulidade de instrumento coletivo que estabeleceu regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Efeitos. Súmula/TST 85, iv. Inaplicabilidade.
«A declaração de nulidade de instrumento coletivo que prevê regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias não enseja a aplicação do entendimento contido na Súmula/TST 85, por não se tratar de acordo de compensação de horas. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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819 - TJSP. Agravo de instrumento - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. 1. Professora do Município de Taciba. 2. Pretensão da autora de reintegrar-se no cargo que ocupava, sob o fundamento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho.2. Indeferido pedido de tutela de urgência. Ausentes os pressupostos legais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Temas 606 e Ementa: Agravo de instrumento - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. 1. Professora do Município de Taciba. 2. Pretensão da autora de reintegrar-se no cargo que ocupava, sob o fundamento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho.2. Indeferido pedido de tutela de urgência. Ausentes os pressupostos legais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Temas 606 e 1150 do E. STF. 3. Recurso não provido.
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820 - TST. Agravo de instrumento. Danos morais e materiais. Responsabilidade. Requisitos. Doença degenerativa. Acidente de trabalho. Agravamento. Concausa.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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821 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Aplicação do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, ao art. 5º, LIV, da CF. ... ()
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822 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários periciais. Juiz não está obrigado a aderir à tabela do CNJ. Cabe ao magistrado avaliar a quantidade, a complexidade e as dificuldades do trabalho a ser realizado. Valor fixado não se mostra distante dos valores médios fixados para perícias contábeis. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido
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823 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários periciais. Juiz não está obrigado a aderir à tabela do CNJ. Cabe ao magistrado avaliar a quantidade, a complexidade e as dificuldades do trabalho a ser realizado. Valor fixado não se mostra distante dos valores médios fixados para perícias contábeis. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido
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824 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO PLANO SAÚDE. EDITAL PRIVATIZAÇÃO EMPRESA QUE ASSEGUROU O BENEFÍCIO AOS EMPREGADOS E APOSENTADOS POR ELA MANTIDOS. ALEGAÇÃO DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DA INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO NO CONTRATO DE TRABALHO. FUNDAMENTO LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso objetivando a cassação da decisão que deferiu tutela para manutenção do aposentado da CSN no plano de saúde. ... ()
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825 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Produto. Preferência legal dos créditos trabalhistas sobre os créditos quirografários, entre os quais se encontram os honorários advocatícios. Inexigibilidade de penhora ou instauração de concurso de credores para garantir crédito trabalhista. Atendimento da reserva do produto da arrematação solicitada pela Justiça do Trabalho. Necessidade. Agravo de instrumento provido para tal fim.
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826 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que se encontra desempregada. Trabalho informal. Renda incerta e variável. Ausência de elementos concretos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão agravada cassada. RECURSO PROVID
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827 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Duração do trabalho. Intervalo do CLT, art. 253.
«Nos termos da Súmula 438/TST, «o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253.... ()
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828 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Duração do trabalho. Intervalo do CLT, art. 253.
«Nos termos da Súmula 438/TST, «o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253.... ()
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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS PELO EXEQUENTE - NUMERÁRIO CONSTRITO NO BANCO ITAÚ REFERENTE A VERBA RESCISÓRIA DE CONTRATO DE TRABALHO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV - DEMAIS VALORES PASSÍVEIS DE SEREM LEVANTADOS PELO CREDOR, INDEMONSTRADA ORIGEM E A IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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830 - TST. Agravo de instrumento. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva e autorização genérica do Ministério do Trabalho. Invalidade.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 7.º, XXII, impõem-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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831 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. LOCAL DO FATO. OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITO MODIFICATIVO.
I.Caso em exame ... ()
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. Documentos apresentados pelo Recorrente que evidenciam os pressupostos para a concessão da gratuidade. Carteira de Trabalho com anotação das alterações salariais e demonstrativos de pagamentos. Apresentação de declaração do imposto de renda. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. Documentos apresentados pelo Recorrente que evidenciam os pressupostos para a concessão da gratuidade. Carteira de Trabalho com anotação das alterações salariais e demonstrativos de pagamentos. Apresentação de declaração do imposto de renda. Documentos suficientes para demonstrar situação de pobreza, na acepção jurídica do termo. Recurso provido.
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833 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a suplementação da prova pericial, com a nomeação de novo perito judicial e atribuiu à agravante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais. Determinada, de ofício, a suplementação da perícia, em acórdão proferido em sede de apelação. Trabalho que deveria ser realizado pelo perito inicialmente nomeado, não se justificando a nomeação de um novo perito. Valores eventualmente dispendidos com a realização desse trabalho que devem ser rateados pelas partes, uma vez que a complementação foi determinada de ofício. Resultado deste julgamento que impõe o afastamento da sentença proferida, após a interposição deste recurso.
Recurso parcialmente provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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834 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entende aplicável, no processo do trabalho, a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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835 - TJSP. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Perícia digital. Arbitramento dos honorários definitivos do perito. Impugnação pelo réu. Verba que, a princípio, se mostra excessiva. Cautela que impõe o arbitramento provisório da remuneração do experto, cuja justeza deverá ser reavaliada após a apresentação de seu trabalho.
Sem desmerecer o conhecimento e a capacidade laborativa do profissional nomeado, a quantia estimada para execução dos trabalhos (R$10.260,00), em princípio, não se mostra razoável. Antes da elaboração do laudo pericial, a magistrada deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$2.500,00, sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO.
1 - A Sexta Turma do TST deu provimento ao agravo da reclamada no tema para seguir no exame do agravo de instrumento. Ato contínuo, negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. ... ()
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837 - TJSP. Agravo de instrumento -Determinação da magistrada para substituição do perito e renovação da perícia - Possibilidade - Laudos que não elucidam corretamente os pontos controvertidos - Trabalho pericial que vem tornando morosa a prestação jurisdicional - Produção de provas - Ato privativo do julgador - Exequente que, ademais, concordou em custear novamente a prova - Recurso improvido, com observação, cassada a liminar.
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838 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente automobilístico. Tutela antecipada. Ausência dos requisitos necessários. Inteligência dos arts. 300 e seguintes do CPC. Necessidade de dilação probatória para fins de se aferir a dinâmica do acidente e a alegada incapacidade para o trabalho. Possibilidade de execução dos valores, com os devidos acréscimos legais, em caso de julgamento favorável. Decisão mantida. Recurso desprovido
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839 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«Diante de potencial violação do art. 5º, LIV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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840 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - LIMITE CONTIDO NA PORTARIA 66072024 DO TJMG - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). O agravante sustenta a desproporcionalidade do valor arbitrado, requerendo sua redução para R$ 585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), conforme previsto na tabela do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). ... ()
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841 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Oficial de manutenção. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva do empregado. Inocorrência. Culpa concorrente. Dano moral.
«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que a culpa pelo acidente de trabalho foi exclusiva da vítima (perda da falange distal do 5º dedo da mão esquerda), absolvendo a reclamada do pagamento de indenização por danos morais. Registrou, entretanto, que as escadas periciadas estavam em mau estado de conservação e que não houve prova de que os empregados fossem orientados quanto à prestação segura do trabalho e tampouco que houvesse fiscalização para que a tarefa fosse adequadamente executada. 2. Violação do art. 186 do Código Civil a autorizar o processamento do recurso de revista. ... ()
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842 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão atacada que arbitrou os honorários periciais em R$ 4.000,00 - Inconformismo - Alegação de excesso - Cabimento - Redução do valor dos honorários periciais provisórios que se impõe, diante da aparente baixa complexidade do trabalho, valor envolvido nos contratos a serem periciados e a ausência de especificação pelo perito judicial das horas e das despesas a serem despendidas - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Montante arbitrado em R$ 3.000,00, sem prejuízo de revisão do valor após a conclusão dos trabalhos - Decisão reformada- RECURSO PROVID
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843 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade civil do empregador. Trabalho exercido em região endêmica da malária. Óbito.
«Diante de possível violação do art. 927, parágrafo único, do CCB, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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844 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. Efeitos. Multa do FGTS.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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845 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO.
A tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, em Incidente de Assunção de Competência (IAC 5), é de que « Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador «. Extrai-se do referido julgado que remanesce a competência desta Justiça Especializada para julgar demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, sendo essa a hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Verifica-se das razões de recurso de revista que a parte reclamada, transcreveu os trechos do acórdão relativo aos temas objeto de sua insurgência no início das razões do recurso de revista, em blocos, de forma desvinculada de seu respectivo tópico, não demonstrando, portanto, em que sentido a decisão teria afrontado os dispositivos indicados e as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, de maneira que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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846 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Tutela antecipada. Indeferimento de restabelecimento de benefício acidentário. Sequelas resultantes de acidente sofrido no exercício do trabalho. Caso em que, por exame médico realizado pelo DETRAN, o obreiro ficou impedido de exercer a função de motorista profissional. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC
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847 - TJSP. Agravo de instrumento - Insurgência contra r. decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial ofertada pelos agravantes, bem como indeferiu parte dos quesitos suplementares apresentados - Hipóteses que não se enquadram no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Situação dos autos em que sequer houve homologação do trabalho pericial, ainda em fase de esclarecimentos - Precedentes - Não cabimento do recurso.
Agravo de instrumento não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenizatória - Perícia odontológica - Pretendida redução dos honorários periciais, vinculando-os aos valores previstos em tabela anexa à Resolução 232/2016 do CNJ - Descabimento, no caso - Valor arbitrado que se presta a remunerar condignamente o trabalho a ser desenvolvido, que não é simples - Precedentes desta e. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido
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849 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que se encontra desempregada. Rendimentos advindos de trabalho esporádico e incerto. Ausência de elementos concretos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão agravada cassada. RECURSO PROVID
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850 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO.
A alegação da reclamada, de que não agiu com negligência e de que houve culpa exclusiva da vítima pelo acidente do trabalho que resultou em sua morte, não encontra respaldo nos elementos fáticos probatórios retratados na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta aos preceitos apontados nas razões recursais. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. PERCENTUAL. Em face da plausibilidade da violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tópico . Agravo a que se dá provimento, no aspecto . RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais só é viável nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, desatendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgR-E-ED-RR-126800-49.2006.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021).2. Constatado que o infortúnio se deveu ao descumprimento de obrigações relativas à segurança no trabalho, levando à morte do trabalhador, e considerando o porte econômico da empregadora, não se constata que o quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal a quo, de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), importe em ofensa aos dispositivos apontados como violados. Recurso de revista de que não se conhece. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. PERCENTUAL . PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que a conversão da pensão mensal vitalícia em parcela única deve deve observar redutor ou deságio no percentual entre 20% e 30%. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao determinar a adoção do redutor de 10% para pagamento da pensão em parcela única, dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior . 3. 4. A forma do cálculo da indenização deve ser ajustada para adequá-la ao parágrafo único do art. 950 do Código Civil e à jurisprudência desta Corte, aplicando-se, para tanto, um redutor de 20% incidente sobre as parcelas vincendas a serem pagas em parcela única. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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