Jurisprudência sobre
instrumento de trabalho
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901 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Incompetência material da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Relação jurídico-administrativa.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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902 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Existência de controle da jornada. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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903 - TJSP. Perito. Salários. Fixação como definitiva a remuneração provisoriamente fixada. Autorização de levantamento do valor pelo experto, que já apresentou o trabalho em Juízo. Validade. Irrelevância da determinação de esclarecimentos pelo experto. Trabalho extenso e fundamentado. Inviabilidade de sua desconsideração, ainda que sofrendo críticas severas por parte da agravante. Observações de cunho pessoal, porventura colocados no trabalho pelo profissional, que serão oportunamente glosadas quando da decisão monocrática. Ausência de motivos para redução da remuneração do perito. Concordância implícita da agravante com a fixação provisória da verba. Ausência de impugnação oportuna. Recurso desprovido.
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904 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Considerada a violação do artigo 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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905 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de auxílio para pagamento de curso de pós-graduação derivado de contrato de trabalho. Espécie de investimento profissional, visando a empregadora o aperfeiçoamento de seu empregado quanto às funções por ele exercidas como meio de dar incremento às suas atividades empresariais. Expressa declaração, em cláusula específica, de que o agravado haveria de permanecer no quadro de empregados da agravante por no mínimo 24 meses depois da entrega do respectivo certificado de conclusão, e ainda que em caso de eventual rescisão do contrato de trabalho estaria obrigado a reembolsá-la pelo valor despendido para tal fim. Assim, bem demonstrada haver a avença firmada entre as partes efetivamente se originado de precedente contrato de trabalho, verifica-se a competência absoluta da E. Justiça Trabalhista para processar e julgar a respectiva demanda, conforme disposto no art. 114, I e IX, da CF/88. R. decisão agravada que se mantém incólume. Recurso conhecido e não provido.
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906 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Cumulação de proventos e vencimentos. Aviso prévio. Multa do FGTS.
«Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado na decisão agravada importa divergência jurisprudencial regularmente demonstrada. Agravo de instrumento provido.... ()
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907 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Imóveis. Nomeação de perito para a avaliação. Trabalho que dispensa conhecimentos específicos e que pode ser facilmente realizado por oficial de justiça em observância ao disposto nos arts. 154, V e 870, do CPC. Essencialidade do imóvel de matrícula 114.472 não verificada. Crédito extraconcursal. Manutenção da penhora. Recurso não provido
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908 - TJSP. Agravo de Instrumento - Honorários Periciais - Possuindo o perito os conhecimentos necessários, os honorários devem ser arbitrados pelo Magistrado segundo critérios de razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, tempo exigido para a elaboração do laudo, lugar da prestação do serviço, a fim de se obter de forma justa a remuneração da prestação de serviços - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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909 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de pedido para expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego. Conteúdo do decisum que não está enquadrado no rol do CPC, art. 1.015, que dispõe sobre as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do Tema 988, ao caso concreto, ante a inexistência de urgência que justifique a apreciação pela Instância Revisora. Precedentes desta Corte Estadual. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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910 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. EX-CONJUGE. IDOSA. DOENÇA GRAVE- IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Oentendimento do STJ é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. ... ()
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911 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Acidente do trabalho. Prescrição. FGTS. Penalidades processuais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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912 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA CONVENCIONAL. AJUSTE NORMATIVO DESCUMPRIDO.
A decisão monocrática agravada deve ser confirmada, porque, no caso dos autos, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático probatório, afastou a aplicação dos instrumentos coletivos de trabalho quanto ao regime de compensação semanal de jornada, ao fundamento de que havia desrespeito ao neles pactuado, em face da prestação habitual de horas extras e de trabalho aos sábados, e quanto ao sistema de «banco de horas por não haver autorização para a sua adoção em ambiente de trabalho insalubre e de não ter sido cumprido o requisito normativo para a sua implementação. Neste contexto, não se trata da hipótese de negar validade à norma coletiva, mas do desrespeito ao pactuado pelo próprio empregador, exatamente, daquilo que foi ajustado, o que afasta a pertinência ou aderência ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... ()
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913 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 27/04/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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914 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 25/08/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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915 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 27/04/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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916 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 28/09/2010, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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917 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 25/04/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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918 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 26/07/2010, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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919 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 26/07/2010, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho no particular. Nego provimento.... ()
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920 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$6.270,00 para avaliação de imóvel. Inconformismo. Não cabimento. Valor fixado em observância ao estipulado pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo - IBAPE. Quantia condizente com a duração e complexidade do trabalho técnico a ser realizado. Agravo improvido
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921 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. JORNADA DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Tal como consta na decisão agravada, as matérias debatidas não oferecem transcendência hábil a impulsionar o processamento do apelo. O cotejo entre fatos e teses jurídicas revela, por um lado, a inexistência de afronta manifesta aos direitos sociais constitucionalmente protegidos pelos arts. 6º a 11 da CF/88e, sob outro viés, não demonstrada contrariedade à jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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922 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Súmula 218 do Tribunal Superior do Trabalho. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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923 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Súmula 218 do Tribunal Superior do Trabalho. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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924 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Marco inicial da contagem do prazo prescricional. Ciência inequívoca. Aposentadoria por invalidez.
«Demonstrada violação do CF/88, art. 7º, XXIX, nos termos exigidos no CLT, art. 896. ... ()
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925 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Horas extras.
«Diante da ofensa ao CLT, art. 320, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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926 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Horas extras.
«Diante da ofensa ao CLT, art. 320, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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927 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Horas extras.
«Diante da ofensa ao CLT, art. 320, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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928 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Convenção coletiva de trabalho. Dispensa do controle de jornada. Ônus da prova.
«O CF/88, art. 7º, XXVI expressamente reconhece a validade das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. De fato, a flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados e para os empregadores, com concessões mútuas. Todavia, o campo de negociação coletiva não é ilimitado, devendo visar à melhoria da condição social do trabalhador, além de observar as normas mínimas de proteção do trabalho e os direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção de sua saúde física e mental. No caso concreto, a citada cláusula coletiva, ao permitir a falta de controle do horário de trabalho da autora, acaba por afrontar os arts. 4º, 9º, 58, § 2º, 74, § 2º, e 444 da CLT. ... ()
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929 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 .
A empresa afirma que o ônus de apresentar os cartões de ponto não pode lhe ser atribuído, porquanto há uma justificativa para a sua não apresentação, qual seja, o fato de a autora trabalhar externamente e não contar com os citados cartões de ponto. 2 . Entretanto, como bem decidido pela Corte de origem, nos termos do Lei 13.103/2015, art. 2º, V, «b, é direito do empregado motorista «ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador, circunstância capaz de afastar a aplicação da exceção prevista no CLT, art. 62, I. 3 . Ora, em sendo esse um direito do trabalhador em questão, as empresas estão obrigadas a manter instrumentos de controle de jornada, mesmo porque o normativo citado igualmente reconheceu a possibilidade de se controlar a jornada dos motoristas. Por outra face, nos termos do, I da Súmula 338/TST, as empresas que contam com mais de dez empregados se obrigam a apresentar os instrumentos de controle de jornada em juízo, de modo a comprovar a veracidade de suas afirmações. 4 . Registre-se que, nos termos do mesmo verbete sumular, «a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário . (Destacamos). 5 . Para a hipótese dos autos, a própria empresa afirma não ter realizado o controle de jornada da autora, medida reconhecidamente obrigatória e factível e ainda invoca a irregularidade para amparar os seus argumentos, quanto à existência de jornada externa e sem qualquer controle por parte da trabalhadora. Nesse passo, correta a decisão quanto à necessidade de apresentação dos cartões de ponto por parte da empresa, não havendo que se cogitar em ofensa às regras de distribuição do ônus da prova, estando intactos os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. 6 . Além disso, observa-se que a jornada declinada na inicial não foi totalmente acolhida; ao contrário, sofreu juízo de ponderação nas instâncias inferiores, exatamente em face das demais provas dos autos, inclusive da prova dividida e da incapacidade da autora de comprovar, na íntegra, as suas alegações. Assim, está igualmente incólume a Súmula 338/TST. 7 . Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .... ()
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930 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES QUE SE ENCONTRAVAM À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE COM DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMILITUDE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. NÃO SE CONHECE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DECLARA-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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931 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista adesivo da reclamada. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos aludidos recursos extraordinários. 3. A constatação da ocorrência dos efeitos da modulação anima a competência residual da Justiça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular.... ()
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932 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista adesivo da reclamada. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos aludidos recursos extraordinários. 3. A constatação da ocorrência dos efeitos da modulação anima a competência residual da Justiça do Trabalho, até execução final, desaconselhando a declaração de incompetência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular.... ()
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933 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. TURNOSININTERRUPTOSDE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO REGIME PACTUADO.
In casu, o Tribunal Regional noticia «a existência de Acordo Coletivo de Trabalho fixando a jornada de trabalho em 8h e que «o exame dos controles de frequência colacionados pela reclamada revela a habitual ativação em sobrejornada, em clara inobservância ao limite insculpido na Súmula 423/TST". É possível, por meio de norma coletiva, a fixação de jornada de até 8 horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, conforme dispõe a Súmula 423 deste Tribunal Superior, em observância ao CF/88, art. 7º, XVI. Contudo, havendo a prestação de horas extras habituais, em desrespeito à jornada entabulada pela norma coletiva, são devidas as horas extras excedentes à 6ª diária. Ademais, não se trata da análise da validade da norma coletiva pactuada entre as partes, mas do desrespeito ao pactuado pela própria reclamada, razão pela qual não se aplica o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Precedentes do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Há debate sobre a possibilidade de negociação coletiva reduzir intervalo intrajornada foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Sendo assim, reconheço a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA 1046 DO STF. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever redução do intervalo intrajornada. O contrato de trabalho teve início antes da Lei 13.467/2017. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Foi fixada a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O relator citou como exemplo de direito absolutamente indisponível, a Súmula 437/TST (redução ou supressão de intervalo intrajornada). Logo, a redução do intervalo intrajornada enquadra-se nos casos em que a Suprema Corte vedou a negociação coletiva. Acórdão regional em consonância com decisão vinculante do STF no Tema 1046 e com a Súmula 437/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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934 - TST. Iii. Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da funcef. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.
«Cumpre esclarecer que esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. No entanto, o excelso STF, em sua composição plenária, apreciando a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para solucionar controvérsias relativas à complementação de aposentadoria (processos RE-586.453/SE e RE-583.050/RS, com repercussão geral), decidiu, pela modulação temporal dos efeitos da decisão, que somente nos processos sentenciados até 20/2/2013, como no caso sub judice, subsiste a competência deste ramo do Poder Judiciário, do que resulta a incidência da Súmula 401/STF como óbice à pretensão aqui deduzida. Precedentes. ... ()
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935 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TRABALHO COMPLEXO QUE DEMANDA TEMPO DO EXPERT. MANUTENÇÃO.
Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de cobrança que a agravante move em face da agravada homologou honorários periciais em R$ 120.000,00. ... ()
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936 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Caracterizada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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937 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Constatada a aparente violação do CLT, art. 880, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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938 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Constatada a aparente violação do CLT, art. 880, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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939 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS EXTRAS AOS COOPERATIVADOS DA AUTORA PARA EQUALIZAR DÉFICIT CONTÁBIL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que afastou a ocorrência da prescrição da cobrança de suposto débito de cooperativado, em razão de não ter ocorrido o escoamento do prazo decenal. ... ()
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940 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Duração do trabalho. Horas extras. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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941 - TJSP. DESPEJO. Bem imóvel residencial. Locação do bem relacionada com o emprego do lacatário. Extinção do contrato de trabalho. Hipótese. Liminar de despejo. Concessão. Possibilidade, eis que presente prova escrita da rescisão do contrato de trabalho e efetuada a prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Decisão mantida. Recurso não provido.
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942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE HOMOLOGOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ARBITRADO PELO EXPERT SE REVELA EXCESSIVO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROVA PERICIAL PARA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. TRABALHO DO PERITO QUE CONSISTE NA ELABORAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA E ANÁLISE DE DANOS AMBIENTAIS. LANÇAMENTO INDEVIDO DE ESGOTO SANITÁRIO NAS PRAIAS DE SÃO CONRADO E LEBLON. EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO EXPERT, O VALOR ARBITRADO SE REVELA EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 167.442,25 EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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943 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Execução fiscal. Prosseguimento. Certidão de dívida ativa. Substituição. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Tributário. ISSQN. Trabalho pessoal. Execução fiscal. Prescrição decretada de ofício. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Prescrição parcial. Juntada de nova cda. Descabimento.
«I - A prescrição no Direito Tributário fulmina não só a ação, mas também o crédito, ou seja, o próprio direito material que lhe conferia substrato (CTN, art. 156, V). Por sua intercorrência o devedor se libera da dívida sem prestar o crédito. E se o fizer quando já prescrita a ação terá direito à restituição. Por isso pode e deve ser decretada até mesmo de ofício, conforme dispõe o parágrafo 5º do CPC/1973, art. 219, com a redação dada pela Lei 11.280/06. ... ()
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU O CADASTRAMENTO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - BEM UTILIZADO PARA TRABALHO - BAIXA DO BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - CPC, art. 833, V - DECISÃO PASSÍVEL DE REVISÃO, ACASO SE CONSTATE QUE O VEÍCULO DEIXOU DE SER IMPRESCINDÍVEL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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945 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«Demonstrada a ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, o Recurso de Revista merece ser processado. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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946 - TST. Agravo de instrumento. Trajeto entre a Portaria e o local de trabalho. Súmula 429.
«Partindo-se da premissa fática inconteste de que o tempo despendido entre a portaria e o local de trabalho era de 30 minutos (Súmula 126), encontra-se o v. acórdão regional em conformidade com o que previsto na Súmula 429, segundo a qual este tempo é computável na jornada de trabalho, pois, efetivamente, considera-se tempo à disposição do empregador. ... ()
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947 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Ante a razoabilidade da tese de violação (má-aplicação) do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.... ()
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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM COMPENSAÇÃO DE HORAS E SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, EM RAZÃO DE SUA FILHA MENOR SER PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO.
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE AMBIENTE DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Recurso desprovido.
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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE VERSA, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVANTE QUE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, TAMPOUCO COMPROVOU FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 5º, E 1.007, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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