(DOC. VP 163.5455.8003.9600)

TST. Iii. Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da funcef. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«Cumpre esclarecer que esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. No entanto, o excelso STF, em sua composição plenária, apreciando a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para solucionar co

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