(DOC. VP 142.5855.7019.3700)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Ante a razoabilidade da tese de violação (má-aplicação) do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote