Jurisprudência sobre
instrumento de trabalho
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851 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Julgamento de parcial procedência, classificando-se o crédito de representação comercial, titulado pela pessoa jurídica agravante, como ME/EPP. Inconformismo da credora. Acolhimento. Equiparação ao crédito derivado da legislação do trabalho. Precedentes das C. CRDEs. Decisão reformada em parte, para determinar a classificação como trabalhista. Recurso provido
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852 - TJMG. Rescisão de contrato temporário. Vedação legal. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Agente de segurança penitenciário. Contrato temporário. Rescisão unilateral durante a vigência do contrato de trabalho. Motivação. Necessidade. Dispensa sem justa causa no período vedado pela legislação eleitoral. Impossibilidade. Precedentes. Tutela antecipada. Presença dos requisitos atinentes à espécie. Provimento
«- A rescisão unilateral não prescinde de motivação, sobretudo quando a dispensa ocorre na vigência do contrato de trabalho. ... ()
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853 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Rescisão do contrato de trabalho. Reintegração. Indenização.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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854 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO AO OBREIRO - CESSÃO DE 70% DO CRÉDITO PELO AUTOR - JUNTADA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TENTATIVA FRUSTRADA DE CONTATO COM O AUTOR - LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §4º DA LEI 8.906/94 - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.
Recurso provido... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - SERVIDORA MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL - REDUÇÃO EM 50% DE SUA JORNADA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - GARANTIA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E TEMA 1.097/STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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856 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação do dano moral em quinze salários mínimos. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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857 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. devolução de quantias pagas e reparação por danos morais. Decisão agravada que determinou à Agravante o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Pleito recursal que não merece prosperar. Cediço que a fixação dos honorários periciais provisórios deve ser feita com modicidade, não podendo o valor estabelecido inviabilizar o trabalho do perito, nem onerar demasiadamente a parte, dificultando a produção da prova, devendo o juízo fixar o valor definitivo após a apresentação do trabalho. Trata-se de perícia técnica de engenharia mecânica para a averiguação de possível vício oculto no veículo adquirido pela autora da ora Agravante pelo valor total de R$ 50.900,00. Trabalho pericial que não pode ser reputado como de baixa complexidade ante a necessidade de investigação acerca da existência ou não do vício alegado. Estimativa de 11 horas de trabalho que não se mostra excessiva ante o escopo pericial. Valor da hora técnica definido pelo Regulamento de Honorários para Avaliações e Perícias de Engenharia. Proposta inicial do perito de R$ 5.940,00 que foi reduzida equitativamente pelo MM. Juízo a quo para R$ 5.000,00, mostrando-se justo e adequado o valor arbitrado para remunerar o trabalho do profissional. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade aferidos nas circunstâncias do caso concreto. Ausência de previsão legal para depósito dos honorários na hipótese de procedência da ação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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858 - TJSP. Agravo de instrumento - exigir contas - segunda fase - falecimento do perito judicial - decisão guerreada que entendeu pela desnecessidade do pagamento em complemento dos honorários periciais - insurgência manifestada pela casa bancária executada - descabimento - recorrente que postula em nome próprio direito alheio, o que é vedado pelo CPC, art. 18 - honorários periciais são devidos apenas ao profissional responsável pela elaboração do trabalho técnico - ademais, o juízo de piso entendeu que a verba pericial provisória previamente depositada pela parte contrária foi suficiente para remunerar os trabalhos até então realizados pelo falecido experto - decisão mantida - recurso desprovido.
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859 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS PARA DIVULGAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO E CURRÍCULOS DE USUÁRIOS, DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUSENTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. 1.
Deve ser reconhecida a transcendência econômica da causa, em razão do elevado valor da condenação da parte recorrente a título compensação por danos morais (R$9.000.000,00 - nove milhões de reais). 2. Ante possível afronta ao CF, art. 114, I/88, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. TUTELA INIBITÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PREJUDICADO O EXAME. Em decorrência do provimento do agravo de instrumento, ante possível afronta ao, I da CF/88, art. 114, julga-se prejudicado o exame dos temas em epígrafe. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS PARA DIVULGAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO E CURRÍCULOS DE USUÁRIOS, DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUSENTE. PROVIMENTO. 1. A despeito de a competência desta Justiça Especializada ter sido ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004, é inequívoco que o, I da CF/88, art. 114 exige, ao menos, que a controvérsia decorra de uma relação de trabalho, direta ou triangulada, como se dá na terceirização. 2. No caso em exame, diferentemente do que decidiu o Tribunal Regional, a questão controvertida não decorre de uma relação de trabalho subjacente, na medida em que não se constata a existência de quaisquer um de seus elementos. Isso porque inexiste nos autos a prestação de trabalho de pessoa física em favor de outra pessoa física ou de uma pessoa jurídica. 3. O Ministério Público do Trabalho busca, na presente demanda, o reconhecimento da ilegalidade na cobrança de taxa pela contratação de acesso à plataforma disponibilizada pela demandada, por meio da qual os usuários interessados poderão cadastrar os seus currículos, visualizar e, eventualmente, escolher e candidatar-se às vagas de emprego disponíveis. Trata-se, portanto, de contrato de natureza civil, competindo à Justiça Comum examinar a validade dos seus termos, bem como a legalidade/constitucionalidade dos serviços prestados pela demandada. 4. Ainda que se afirme que o usuário poderá vir a ser contratado no futuro, a discussão envolve questões pré-contratuais, desconectadas da relação de trabalho, o que não atrai a competência da Justiça do Trabalho. 5. Incompetência material da Justiça do Trabalho reconhecida, com a consequente declaração de nulidade dos atos decisórios. Afasta-se, por essa razão, a multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo Tribunal Regional de origem. 6. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. PREJUDICADO O EXAME. Em decorrência do provimento do recurso de revista para reconhecer a incompetência material desta Justiça Especializada, julga-se prejudicado o exame dos temas em epígrafe.... ()
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860 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo.
«Não demonstrada ofensa ao art. 62, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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861 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Dano material. Compensação. Acidente de trabalho. Pensionamento. Art. 950 do cc. Provimento.
«Diante de possível afronta ao artigo 950 do CC, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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862 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho
«Ante possível violação ao CF/88, art. 5º, inciso LIV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
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863 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação mandamental. Contratação temporária de professor pela Lei Complementar Estadual 1.093/2009. Extinção do contrato de trabalho por descumprimento de deveres funcionais. Pedido liminar tendente à declaração de nulidade do processo administrativo, com sequente reintegração do impetrante ao cargo, indeferido em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerente. Não acatamento. Procedimento administrativo instaurado para apuração de conduta imprópria com alunos. Observância, ao menos em exame perfunctório da causa, do regular contraditório. Defesa administrativa devidamente considerada na decisão que culminou na extinção do contrato de trabalho. Ausência de ilegalidade flagrante. Ato administrativo, ademais, dotado de presunção de legitimidade e veracidade. Decisão mantida. Recurso não provido
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864 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória movida contra plano de saúde. Incidente de liquidação de sentença. Perícia atuarial determinada. Insurgência contra decisão que fixou os honorários periciais no importe de R$ 7.200,00. Insurgência da parte requerida, sob alegação de que o valor é incompatível com o trabalho a ser desenvolvido.
Pleito da recorrente comporta provimento. O valor arbitrado se mostra elevado para o caso da lide. Valor reduzido para o montante de R$ 5.000,00. A redução efetuada observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor condizente com a natureza dos trabalhos e suficiente para bem remunerar o profissional designado. Decisão reformada. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À RÉ A AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA CARDÍACA DE VALVOPLASTIA PERCUTÂNEA COM IMPLANTE DE MITRACLIP, PLEITEADA PELO AUTOR. INCONFORMISMO DA ASSOCIAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, QUE SEJA DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR O PRESENTE FEITO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MÉDICO ASSISTENTE E, NO MÉRITO, REQUER A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE «COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AS DEMANDAS RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO QUANDO O BENEFÍCIO FOR INSTITUÍDO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE FIGURE COMO PARTE TRABALHADOR APOSENTADO OU DEPENDENTE DO TRABALHADOR". INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 64, §4º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO.
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866 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBREIRO, PARA INFORMAÇÃO SOBRE DATA E HORÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA, AO SEU COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO, TENDO EM VISTA POSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS COM PODER PARA RECEBER INTIMAÇÕES -
Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da tese da «taxatividade mitigada firmada no julgamento do Tema 988 pelo STJ - Decisão não agravável - pleito autoral que, ademais, estava fundado NA ALEGADA DIFICULDADE, DO PATRONO DO AUTOR, EM CONTATAR SEU CONSTITUINTE - DIFICULDADE PLENAMENTE SUPERADA, VISTO TER O ADVOGADO REGULARIZADO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS POR MEIO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO SEGURADO - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AGRAVO NÃO CONHECIDO.... ()
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867 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Discussão transitada em julgado.
«Ante possível violação do CPC, art. 467 de 1973, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA ELEMENTO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, ACERCA INCAPACIDADE LABORATIVA BEM COMO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO RECURSO.
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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. CÁLCULO MINUCIOSAMENTE ELABORADO PELA VISTORA OFICIAL QUE DEVE SER MANTIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO DIANTE DO TRABALHO TÉCNICO ELABORADO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO QUE VERSA, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVANTE QUE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, TAMPOUCO COMPROVOU FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 5º, E 1.007, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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871 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA. TRABALHO EM AMBIENTE SUJEITO A CALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL .
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .... ()
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão que arbitrou os alimentos provisórios à filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu/genitor, em caso de vínculo empregatício e em 30% do valor do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do réu/genitor, com relação ao valor dos alimentos fixados para o caso de trabalho com vínculo. Pretensão de redução do percentual para 20%, sob o argumento de que possui outro filho menor. Necessidade de redução para valor que melhor se adeque ao binômio necessidade/possibilidade. Pensão alimentícia reduzida de 30% para 20% do valor dos rendimentos líquidos do agravante. AGRAVO PROVIDO.
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873 - TST. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Não provimento.
«Em que pese o egrégio Tribunal Regional ter adotado a teoria objetiva como alicerce de sua decisão, restaram consignados no v. acórdão os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: dano (disacusia neurosensorial), culpa da reclamada (manutenção de ambiente de trabalho com níveis excessivos de ruídos, além do permitido, por longos anos, e pelo fornecimento de EPI's que não eliminaram nem neutralizaram o agente insalubre) e nexo concausal (comprovado por prova testemunhal, que confirmou o labor em ambiente sujeito a ruído intenso). ... ()
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874 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. JORNADA DE TRABALHO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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875 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. «pegadinha". Autor que, enquanto desempenhava seu trabalho, foi surpreendido por equipe de programa televisivo, que lhe jogou terra. Imagens posteriormente divulgadas sem autorização. Danos morais. Valor fixado com razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do agravo regimental que não infirmam as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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876 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo não fiscalizado pela empresa.
«Na hipótese em exame, o Tribunal Regional, destinatário final das provas colhidas, concluiu que não existia controle da jornada do empregado. Portanto, não se há de falar em violação do CLT, art. 62, I, pois a decisão recorrida, tal como posta, somente seria passível de reforma por meio de nova abordagem dos fatos e provas constantes dos autos, o que seria inviável a esta Corte, forte na Súmula-TST-126. Agravo de instrumento não provido.... ()
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877 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo não fiscalizado pela empresa.
«Na hipótese em exame, o Tribunal Regional, destinatário final das provas colhidas, concluiu que não existia controle da jornada do empregado. Portanto, não se há de falar em violação do CLT, art. 62, I, pois a decisão recorrida, tal como posta, somente seria passível de reforma por meio de nova abordagem dos fatos e provas constantes dos autos, o que seria inviável a esta Corte, forte na Súmula-TST-126. Agravo de instrumento não provido.... ()
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878 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória movida contra plano de saúde. Perícia atuarial determinada. Insurgência contra decisão que fixou os honorários periciais no importe de R$ 6.450,00. Insurgência da parte requerida, sob alegação de que o valor é incompatível com o trabalho a ser desenvolvido.
Pleito da recorrente comporta provimento. O valor arbitrado se mostra elevado para o caso da lide. Valor reduzido para o montante de R$ 4.500,00. A redução efetuada observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor condizente com a natureza dos trabalhos e suficiente para bem remunerar a profissional designada. Decisão reformada. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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879 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Trabalho externo. Existência de controle de jornada.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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880 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. ISS. Município de São Paulo. Honorários periciais. Insurgência contra decisão que homologou os honorários periciais em R$ 28.620,00. Pretensão de reforma da decisão para redução dos honorários. Impossibilidade. No caso dos autos, a perícia versa sobre estudo relativo ao lançamento de ISS-Construção Civil de empreendimento da agravante. Valor dos honorários correspondente a pouco mais de 4,5% do valor da causa (R$ 623.684,46). O valor fixado a título de honorários periciais deve ser arbitrado levando em conta a complexidade do trabalho realizado, não onerando demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento, bem como evitando subestimar o trabalho do perito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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881 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Duração do trabalho. Turno ininterrupto de revezamento.
«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento defeso nesta instância - , prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST.... ()
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882 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Duração do trabalho. Turno ininterrupto de revezamento.
«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento defeso nesta instância - , prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST.... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA, NOS ESTRITOS LIMITES DA COGNIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes requisitos do CPC/2015, art. 300, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência.
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884 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Servidora Pública Municipal - Aplicação de sanção disciplinar sem procedimento administrativo prévio - Pedido de transferência de posto de trabalho - Agravante acometida de doença com vários sintomas associados que demandam tratamento médico intenso - Suspensão dos efeitos da sanção disciplinar - Transferência de posto em unidade requerida na inicial do mandamus - Decisão reformada - Agravo provido
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885 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Determinação de avaliação. Arbitramento dos honorários periciais. Impugnação pelo executado. Verba que, antes da entrega do laudo, deve ser arbitrada de forma provisória.
Malgrado o valor arbitrado pelo nobre magistrado a quo (R$8.500,00), considerando o volume do trabalho a ser realizado, não pareça, ao menos a princípio, exorbitante, antes da elaboração do laudo pericial o magistrado deveria ter fixado os honorários provisórios e não definitivos, os quais devem representar o mínimo necessário para o início dos trabalhos periciais. Somente com a entrega do laudo é que deverá ser analisado o trabalho que efetivamente foi realizado pelo perito, oportunidade em que o experto deverá apresentar planilha descritiva das horas despendidas para execução do trabalho, possibilitando o arbitramento dos honorários definitivos. A cautela exige que, somente com a apresentação do trabalho final, as peculiaridades do caso concreto apontarão o valor definitivo da remuneração pericial. Nesse aspecto, tem-se como razoável o arbitramento provisório dos honorários periciais em R$5.000,00, sem prejuízo da majoração desse valor após a entrega do laudo, com reavaliação da necessidade de complementação dos honorários ou a sua conversão em definitivos. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.
«O agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, uma vez que a indicação de afronta aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 219, 267, IV, do CPC/1973 e de contrariedade à Súmula 363/TST não guarda pertinência com a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que tais normas não versam sobre a matéria. ... ()
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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - ATO QUE SE DÁ LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A OBSERVÂNCIA DO ESCOPO DO TRABALHO E NÃO A EFETIVA CONCLUSÃO DO PROFISSIONAL - ELEMENTO QUE SERÁ ANALISADO QUANDO DO JULGAMENTO DA DEMANDA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA PELA PARTE
-Tendo em vista que o laudo pelo qual o ora agravante pugna pela produção é inócuo para o estágio em que a obra da parte adversa se encontra (laudo de impacto de vizinhança), não se mostrando pertinente, ainda, a realização de nova perícia, já que aquela realizada nos autos de origem se mostra, à luz do quanto pode ser analisado até o momento, apto a contribuir ao julgamento da demanda, visto que analisou a integralidade dos questionamentos feitos pelo R. Juízo, assim como pelas partes, de rigor a manutenção da r. decisão agravada que homologou o laudo pericial. ... ()
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888 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Duração do trabalho. Horas extras. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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889 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato por tempo determinado. Súmula 378, III/TST.
«Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do Lei 8.213/1991, art. 118 suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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890 - TJRS. Sindicato das empresas de ônibus de porto alegre. Seopa. Registro no Ministério do Trabalho e emprego. Legitimidade.
«O registro no órgão competente exigido pelo CF/88, art. 8º, I é o registro civil das pessoas jurídicas. Precedentes do STF. O SEOPA possui cadastro ativo no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme consulta do CNPJ da entidade no site do MTE.... ()
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891 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade e fixou os honorários periciais - Necessidade não comprovada - Honorários periciais fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Observância a complexidade do trabalho realizado pelo Expert - Honorários que já foram parcialmente reduzidos pelo d. Magistrado a quo - Decisão mantida - Recurso improvido
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. EX-CÔNJUGE. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, para arbitrar pensão provisória de R$ 4.711,11 à ex-cônjuge. Medida excepcional. Partes que permaneceram casadas por cerca de 16 anos. Agravante, advogada, guardiã do filho comum, de 10 anos, acometido de Síndrome de Down. Alegado afastamento do trabalho desde o nascimento da criança, diante dos maiores cuidados exigidos. Menor cujo dever de cuidado e sustento é comum a ambos os genitores. Ademais, agravante que recebe renda de aluguel no importe de R$ 2.000,00. Inaptidão ao trabalho e condição de miserabilidade não demonstrados. Necessidade de instrução processual. Recurso não provido.
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893 - TST. Agravo de instrumento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicação subsidiária na justiça do trabalho. Provimento.
«Ante possível afronta ao CLT, art. 769, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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894 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST.
O Tribunal Regional, ao examinar o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não houve a concessão do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora ao reclamante. A reclamada sustenta que a Corte Regional não apreciou a norma coletiva que estabelece o intervalo (intrajornada) para refeição. A Súmula 297/TST, no entanto, estabelece que « I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. «. Dessa forma, era ônus da reclamada opor embargos de declaração para o devido prequestionamento da matéria em debate. Portanto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. O Tribunal Regional é categórico ao afirmar que não há acordo coletivo estabelecendo o adicional de periculosidade de forma proporcional durante a vigência do contrato de trabalho do reclamante. Dessa forma, concluiu que o autor faz jus à percepção de diferenças de adicional de periculosidade, obtida entre o valor pago e o percentual de 30% do salário básico nos termos da Súmula 361/TST. O entendimento local está de acordo com a jurisprudência sumulada desta Corte Superior e, portanto, incide o óbice processual da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. TRAJETO INTERNO . MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. REQUISITOS DO ART . 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, uma vez que não há, no trecho transcrito nas razões recursais, tese sobre a validade ou não de norma coletiva que disponha sobre o tempo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. Dessa forma, não demonstrado o prequestionamento da matéria abordada, o recurso de revista não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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895 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Tempo à disposição. Deslocamento interno. Portaria e local de trabalho.
«São devidas horas extraordinárias em relação ao tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e a chegada ao local de trabalho, pois se trata de efetivo tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 429/TST. ... ()
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896 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Trabalho externo. Existência de tacógrafo e rastreamento. Observo possível violação a CLT, art. 62, I. Agravo de instrumento conhecido e provido.recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Existência de tacógrafo e rastreamento.
«Na hipótese, o TRT esclarece que havia tacógrafo e rastreamento por satélite. Para configuração da hipótese da CLT, art. 62, I não se exige a simples constatação de exercício de atividade externa, mas, sim, daquela que, por sua natureza, seja incompatível com a fixação ou possibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho. Do exame do acórdão regional, infere-se a possibilidade de controle da jornada do empregado, pois o veículo utilizado pelo autor era equipado com dispositivo de rastreamento via satélite. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o sistema de monitoramento e rastreamento viabiliza o controle de jornada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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897 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu beneficio de gratuidade - Parte que não comprovou a necessidade do benefício, juntando apenas carteira de trabalho, certo que se trata de agente que constituiu pessoa jurídica e exerce atividades que, em geral, não geram vínculos empregatícios - Ausência de apresentação de quaisquer outros documentos - Recurso a que se nega provimento
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898 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução - Penhora incidente sobre direitos de aquisição de imóvel, pendente decreto de indisponibilidade da Justiça do Trabalho, em desfavor do exequente, titular dominial - Pretensão do executado, de suspensão da execução - Inadmissibilidade - O decreto de indisponibilidade não atinge o patrimônio do executado e não compromete o seguimento da execução - Recurso desprovido - Decisão mantida
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899 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de revisão contratual cumulada com restituição do indébito e pedido de exibição de documentos - alegação de necessidade de análise de múltiplos contratos de empréstimo - honorários periciais - fixação que deve observar a complexidade do trabalho a ser executado pelo perito judicial - valor fixado em Primeira Instância, como definitivo, que se afigura razoável - honorária pericial mantida - agravo improvido
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900 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Incompetência material da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Relação jurídico-administrativa.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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