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(DOC. VP 1690.8919.5721.4900)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - SERVIDORA MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL - REDUÇÃO EM 50% DE SUA JORNADA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO - GARANTIA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E TEMA 1.097/STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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