Jurisprudência sobre
instrumento de trabalho
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601 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - imóvel penhorado de propriedade da agravante - insurgência contra o laudo de avaliação elaborado pelo perito judicial, que foi homologado pelo Juízo de Primeiro Grau - trabalho realizado pelo expert respondeu adequadamente às questões genéricas apresentadas na impugnação da agravante - decisão mantida - agravo improvido
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.653,98 - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO MONTANTE - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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603 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer cumulada com indenização - Vícios de construção - Controvérsia envolvendo os honorários periciais fixados em R$ 34.200,00 - Construtora ré que postula a diminuição da verba - Possibilidade de redução, para atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Redução para R$ 20.000,00, sem prejuízo de posterior complementação após a apresentação do trabalho e valoração pelo magistrado - Perito que é engenheiro e arquiteto, atuante nas áreas de «Engenharia de Avaliação Imobiliária; Vícios e Danos Construtivos; Topografia Georreferenciada e Segurança do Trabalho"- Ausência de descumprimento ao art. 465, §2º do CPC. - Provimento, em parte.
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604 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra a r. sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício e determinou a devolução dos autos à Justiça do Trabalho - Inadmissibilidade - Decisão recorrida que se trata de sentença que pôs fim à fase de conhecimento, nessa esfera, ao reconhecer a existência de vínculo empregatício e determinar a devolução dos autos para a 58ª Vara do Trabalho de São Paulo, em face da qual cabe apelação - Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos por se tratar de erro grosseiro - Inteligência do CPC, art. 1.009.
Recurso não conhecido - Preliminar de contraminuta acolhida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Decisão que fixou a remuneração no cargo de síndico em 2,5% do ativo arrecadado. Inconformismo. Acolhimento. Extenso tempo de trabalho desempenhado pelo Síndico, desde junho de 2003, com inúmeras manifestações, inclusive, nos diversos incidentes em trâmite. Demonstrada responsabilidade e comprometimento no exercício da função. Majoração devida em observância aos requisitos legais, a saber: a diligência do síndico, o trabalho e a responsabilidade da função e a importância da massa. Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 67. Recurso provido para elevar a verba remuneratória para 6% do ativo realizado
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606 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho da Comarca de São Roque/SP. Cabimento. A causa de pedir da ação tem origem em contrato de trabalho a respeito do qual pende litígio trabalhista, e a competência jurisdicional se dá em razão da matéria (absoluta), conforme CF/88, art. 114, IX. Está demonstrada a relação laborativa entre as partes bem como a posse do imóvel por parte do agravado em função de tal contrato, mas não está demonstrada a rescisão da avença, pelo que a competência para tratar de questões atinentes e oriundas do contrato de trabalho devem ser decididas naquela Justiça especializada. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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607 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Procedimento ordinário em fase de cumprimento de julgado. Despacho que determinou no item 7 a anotação da penhora no rosto dos autos em relação ao crédito da cessionária NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. no valor de R$829.077,66 (para 08.03.2024), relativa aos autos 1000390-49.2020.5.02.0202 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Barueri. Pedido de cancelamento da penhora que deve ser dirigido ao Juízo da Vara do Trabalho que a determinou. Decisão mantida. Recurso não provido
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS PARTES EXECUTADAS. POSSIBILIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES QUE SERVEM COMO UM MEIO PARA SUBSIDIAR EVENTUAL PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A obtenção de informações da parte executada perante o INSS e Ministério do Trabalho nada mais é do que um meio para um fim: a obtenção de informações que servirão de subsídio a eventual pedido de constrição. Tal medida, diante das circunstâncias do caso, precipuamente o longo período de tentativas frustradas de constrição de bens em nome da parte executada, são condizentes com a busca pela efetividade da execução... ()
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609 - TST. Agravos de instrumento da primeira e segunda reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade solidária/subsidiária. Tomador de serviços. Terceirização. Direito processual civil e do trabalho. Atos processuais. Nulidade. Reserva de plenário. Sentença normativa. Convenção e acordo coletivos de trabalho. Aplicabilidade. Cumprimento. Recurso. Transcendência. Contrato individual de trabalho. Reconhecimento de relação de emprego.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... ()
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610 - TST. Agravos de instrumento da primeira e segunda reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade solidária/subsidiária. Tomador de serviços. Terceirização. Direito processual civil e do trabalho. Atos processuais. Nulidade. Reserva de plenário. Sentença normativa. Convenção e acordo coletivos de trabalho. Aplicabilidade. Cumprimento. Recurso. Transcendência. Contrato individual de trabalho. Reconhecimento de relação de emprego.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... ()
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611 - TST. Agravos de instrumento da primeira e segunda reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade solidária/subsidiária. Tomador de serviços. Terceirização. Direito processual civil e do trabalho. Atos processuais. Nulidade. Reserva de plenário. Sentença normativa. Convenção e acordo coletivos de trabalho. Aplicabilidade. Cumprimento. Recurso. Transcendência. Contrato individual de trabalho. Reconhecimento de relação de emprego.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... ()
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612 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acidente de trabalho. Perda de capacidade laborativa. Pensão vitalícia. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e os paradigmas citados, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, a agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não restou caracterizada a sugerida divergência pretoriana.... ()
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613 - TJSP. Ação acidentária. Cumprimento de sentença. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 12% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Agravo de instrumento interposto. Percentual que deve ser elevado para 15% até a prolação da decisão concessiva do benefício. Valor que se afigura justo e suficiente para remunerar de forma digna o advogado da parte vencedora pelo trabalho prestado. Decisão reformada.
Agravo de instrumento provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Eliminação em concurso público. Empresa pública.
«Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «c do CLT, art. 896.... ()
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615 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Duração do trabalho. Alteração da jornada. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Indenização por dano moral. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão à redução da jornada de trabalho, por ser genitora de pessoa com deficiência. Presença da probabilidade do direito. Tema 1.097 de Repercussão Geral. Presença de perigo de dano irreparável e de difícil reparação, ante a necessidade de que a agravada acompanhe o filho nos tratamentos adequados à sua condição. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão à redução da jornada de trabalho, por ser genitora de pessoa com deficiência. Presença da probabilidade do direito. Tema 1.097 de Repercussão Geral. Presença de perigo de dano irreparável e de difícil reparação, ante a necessidade de que a agravada acompanhe o filho nos tratamentos adequados à sua condição. Decisão mantida. Recurso não provido.
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617 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Acidente do trabalho. Cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez acidentária que deve se pautar pelo auxílio-doença que a precedeu. Insurgência quanto ao valor do salário-de-benefício apurado. Impossibilidade. Ausência de pedido revisional na ação de conhecimento que obsta a sua discussão em sede de cumprimento de sentença. Suspensão do pagamento nos períodos de gozo de benefício concedido sob o mesmo fato gerador. Determinação que se restringe às parcelas recebidas a partir do termo inicial fixado para a aposentadoria. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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618 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de exigir contas - impugnação genérica fundada em erros não especificados no laudo pericial contábil elaborado pelo perito judicial nomeado - ausência de indicação específica de quais seriam os erros contidos nas conclusões expostas no laudo que justificariam a não homologação do trabalho - inadmissibilidade - homologação mantida - agravo improvido
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$10.000,00 - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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620 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação do art. 745. A do CPC/1973. Agravo de instrumento – provimento
«Tratando-se de decisão que, proferida na fase de execução, tem caráter terminativo, é cabível o agravo de petição.... ()
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621 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Agente da fundação casa. Contato com menores portadores de doenças infectocontagiosas. Trabalho insalubre. Não configuração.
«Dá-se provimento a aqravo de instrumento quando configurada no recurso de revista, a hipótese da alínea «a do artigo 8 96 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido.... ()
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622 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação onde ex-funcionário de indústria automobilística objetiva manutenção no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura da época em vigorava o contrato de trabalho. Causa de pedir, na hipótese, que se refere ao contrato de trabalho e sua rescisão, envolvendo acordo sobre rescisão contratual trabalhista. Matéria de competência da Justiça do Trabalho, na forma do CF/88, art. 114, I. Remessa à justiça trabalhista que se impõe. Recurso não provido.
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623 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em agravo de instrumento. FGTS. Levantamento. Possibilidade. Precedentes.
«1. É direito dos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo pela Administração, em razão da falta de aprovação prévia em concurso público, o levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (ADI 3.127, Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
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624 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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625 - TST. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Trabalho externo. Controle de jornada. Periculosidade.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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626 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença concedido por decisão judicial transitada em julgado. Cancelamento por ato do órgão previdenciário sob alegação de restabelecimento da capacidade de trabalho. Impossibilidade. Necessidade de comprovação. Ademais, inadmissibilidade de violação da coisa julgada. Recurso improvido
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627 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a devolução do valor indevidamente levantado no prazo de 48 horas. Necessidade da restituição da eventual diferença entre o valor levantado pela credora e o que venha a ser apurado, nos termos do agravo de instrumento manejado anteriormente pela devedora. Recurso parcialmente provido para este fim, convalidada a tutela antecipada recursal.
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628 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Imóvel - Avaliação - Impugnação rejeitada - Decisão que ratificou a homologação de laudo pericial pronunciada pelo Juízo deprecado - Inconformismo - Trabalho pericial realizado com isenção e dentro das regras técnicas exigidas - Irresignação incapaz de demonstrar a imprestabilidade do laudo - Decisão confirmada - Recurso desprovido.
AGRAVO INTERNO - Recurso tirado contra decisão que negou a concessão de efeito suspensivo - Recurso prejudicado ante o julgamento do agravo de instrumento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 168196263 DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DO QUAL NECESSITA O AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; FOSSE DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO TEMA 5 DO STJ, OU; A REVOGAÇÃO DA TUTELA. RAZÕES DE DECIDIRNa origem, cuida-se de ação de fornecimento de medicamento ajuizada em face de Associação Petrobras de Saúde - APS. ... ()
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630 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Trabalho degradante. Dano moral.
«Ante a aparente violação dos artigos 93, IX, da CF/88, e 832 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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631 - TJSP. Competência. Ação de reintegração de posse. Ocupação decorrente de contrato de trabalho. Incompetência da Justiça Estadual caracterizada. Remessa ao órgão jurisdicional competente. Justiça do Trabalho. Inteligência do CF/88, art. 114, IX. Recurso não conhecido, com determinação de ofício.
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632 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória.
«Não demonstrada violação literal de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial, não há como reformar a decisão regional em que se deferiu ao reclamante indenização desde a sua dispensa até a data do término do período estabilitário. ... ()
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633 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Autora que se declara desempregada, com Carteira de trabalho com última anotação de baixa de agosto de 2.020. Indicadores de movimentação bancária compatíveis a recebimentos módicos, de quem não tem rendimentos regulares de trabalho. Transferências bancárias recebidas em regra de terceiros, repetidas pelas mesmas pessoas, periodicamente, que se voltam para preservação de saldo positivo na conta apresentada. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. Recurso provido
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634 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra a decisão que nomeou perito para a realização de trabalho técnico - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Recurso não conhecido
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635 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Rescisão do contrato de trabalho. Reintegração. Aposentadoria espontânea.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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636 - TST. Agravo de instrumento. Competência do Tribunal Regional do Trabalho para denegar seguimento ao recurso de revista. Juízo de admissibilidade restrito. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime jurídico. Ausência de concurso público. Prescrição. FGTS.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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637 - TST. Agravo de instrumento. Competência do Tribunal Regional do Trabalho para denegar seguimento ao recurso de revista. Juízo de admissibilidade restrito. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime jurídico. Ausência de concurso público. Prescrição. FGTS.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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638 - TST. Agravo de instrumento. Competência do Tribunal Regional do Trabalho para denegar seguimento ao recurso de revista. Juízo de admissibilidade restrito. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime jurídico. Ausência de concurso público. Prescrição. FGTS.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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639 - TST. Agravo de instrumento. Competência do Tribunal Regional do Trabalho para denegar seguimento ao recurso de revista. Juízo de admissibilidade restrito. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime jurídico. Ausência de concurso público. Prescrição. FGTS.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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640 - TST. Agravo de instrumento. Competência do Tribunal Regional do Trabalho para denegar seguimento ao recurso de revista. Juízo de admissibilidade restrito. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime jurídico. Ausência de concurso público. Prescrição. FGTS.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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641 - TST. Agravo de instrumento. Competência do Tribunal Regional do Trabalho para denegar seguimento ao recurso de revista. Juízo de admissibilidade restrito. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime jurídico. Ausência de concurso público. Prescrição. FGTS.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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642 - TST. Agravo de instrumento. Competência do Tribunal Regional do Trabalho para denegar seguimento ao recurso de revista. Juízo de admissibilidade restrito. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime jurídico. Ausência de concurso público. Prescrição. FGTS.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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643 - TST. Agravo de instrumento. Competência do Tribunal Regional do Trabalho para denegar seguimento ao recurso de revista. Juízo de admissibilidade restrito. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime jurídico. Ausência de concurso público. Prescrição. FGTS.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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644 - TJSP. Agravo de instrumento - Redução de jornada de trabalho sem necessidade de compensação - Servidora genitora de criança com espetro autista - Tutela antecipada deferida na origem - Pretensão de concessão de efeito ativo para cassação da tutela antecipada - Prolação de sentença na origem julgando procedente os pedidos - Perda do Objeto - Recurso prejudicado.
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645 - TJSP. Agravo de instrumento. Família. Alimentos provisórios. Recurso contra decisão que fixou os provisórios devidos pelo agravante ao filho menor em 30% de seus vencimentos líquidos em caso de trabalho formal e em 1/3 do salário mínimo na hipótese de desemprego. Agravante que tem outros dois filhos menores e foi demitido do último emprego em agosto de 2022, no qual recebia apenas um salário mínimo. Circunstâncias que impactam diretamente a capacidade financeira do alimentante. Agravada que não comprovou que as necessidades do filho, apesar de presumidas em razão da menoridade, são excessivas. Redução dos alimentos provisórios para 20% dos vencimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício e para 20% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, em observância do binômio necessidade-possibilidade. Recurso provido.
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646 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito". Gratuidade da Justiça. Deferimento em parte. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que se encontra desempregado. Rendimentos advindos de trabalho esporádico e incerto. Ausência de elementos concretos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão agravada cassada. RECURSO PROVID
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647 - TST. Agravo de instrumento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«Ante a violação, por aparente má aplicação, de dispositivo legal (CPC, art. 475-J), nos termos exigidos no CLT, art. 896, deve ser o agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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648 - TRT3. Agravo de instrumento. Processo do trabalho. Decisão interlocutória. Impossibilidade.
«A aplicação da Lei do Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho deve ocorrer em conformidade com o processo trabalhista, o qual possui rito próprio, conforme previsto pela CLT. ... ()
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649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM QUE SOMENTE TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO ENTRE AS PARTES. JUSTIÇA DO TRABALHO QUE, NOS TERMOS DO art. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETÉM COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM PARA UMA DAS VARAS DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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650 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos morais. Doença do trabalho. Ler. Nexo de causalidade.
«1. O Tribunal de origem consignou que, não obstante provada a doença que acomete a reclamante (LER) e que «em 08/07/2004 a reclamante obteve do INSS, o auxílio-doença acidentário (fis. 345), encerrando-se em 2006-, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por entender que «não há nos autos nenhum elemento capaz de provar o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho de modo a responsabilizar o empregador. 2. Diante do cenário ofertado pelo acórdão regional, verifica-se a ocorrência do nexo causal, na medida em que reconhecido pelo próprio INSS o acidente de trabalho, razão por que merece ser processado o recurso de revista, por afronta ao CF/88, art. 5º, X. ... ()
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