(DOC. VP 143.1824.1079.9100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória.

«Não demonstrada violação literal de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial, não há como reformar a decisão regional em que se deferiu ao reclamante indenização desde a sua dispensa até a data do término do período estabilitário. Agravo de instrumento desprovido.»

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