Jurisprudência sobre
instrumento de trabalho
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351 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Habilitação de viúva. Mero despacho para que a agravante se manifestasse sobre petição da parte adversa, acerca da exigência de comprovação de inexistência de outro dependente com preferência. Ausência de prejuízo que justifique, por ora, a interposição de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.
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352 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Conversão de tempo de trabalho. Inclusão por categoria. Possibilidade. Requisitos mínimos. Acervo probatório. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Em se tratando de eletricidade, nos termos do Decreto 53.831/64, vigente à época do labor, a atividade é tida como especial quando submetida a tensão superior a 250 volts.... ()
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353 - TJSP. Agravo de instrumento - Redução da jornada de trabalho - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de redução de jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo de vencimentos, para cuidado de filho com múltiplas deficiências - Ação redistribuída entre varas devido ao valor da causa - Efeito suspensivo ativo concedido para redução de 30% - A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à redução de jornada de trabalho em 50% para cuidar de seu filho com deficiência, sem prejuízo de seus vencimentos - Aplicação do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, que permite horário especial para servidores com dependentes deficientes, conforme entendimento do E. STF no Tema de Repercussão Geral 1.097 - Documentos comprovam a necessidade de cuidados especiais para o filho da agravante, justificando a redução da jornada - Decisão reformada - Recurso provido
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354 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela deferida em primeiro grau - Repasse de recursos - Reequilíbrio de Termo de Fomento e Plano de Trabalho - Atendimento de crianças e adolescentes com deficiência - Requisitos necessários à concessão da medida liminar verificados - Recurso desprovid
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355 - TJRS. Direito privado. Pensão previdenciária. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Exceção de incompetência. Arguição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Falta. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência interposta pelo Ministério Público. Ilegitimidade ativa.
«O Ministério Público não possui legitimidade para arguir exceção de incompetência em demanda previdenciária, por não ser parte do processo, bem como pelo fato de não haver interesse de incapazes, situação que autorizaria a atuação do Parquet na condição de custos legis. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Defesa indireta que deveria ser oposta pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 112, pena de prorrogação da competência (CPC, art. 114). Ilegitimidade ativa reconhecida. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... ()
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356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA - Lei 8.112/1990 - TEMA 1.097 DO STF - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.
Aos servidores públicos municipais aplica-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/1990, conforme decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097), ainda que o Estatuto dos Servidores do Município não preveja tal benefício. Demonstrado nos autos que o filho da autora, menor, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada, em razão do direito à redução da jornada de trabalho.... ()
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357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. DIVISÃO POR EXEGESE DO CPC, art. 95. VALOR ESTIMADO PELO PERITO ADEQUADO AO TRABALHO A REALIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que carreou à ré o custeio da prova pericial determinada de ofício. ... ()
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE A QUALQUER OUTRO, SEJA QUAL FOR SUA NATUREZA OU O TEMPO DE SUA CONSTITUIÇÃO, RESSALVADOS OS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DO ACIDENTE DE TRABALHO (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186) - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INSURGÊNCIA DO ARREMATANTE - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE A QUALQUER OUTRO, SEJA QUAL FOR SUA NATUREZA OU O TEMPO DE SUA CONSTITUIÇÃO, RESSALVADOS OS CRÉDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DO ACIDENTE DE TRABALHO (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186) - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID
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360 - STJ. Arma de fogo. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido. Arma de fogo encontrada dentro do veículo do réu. Taxista. Pleito de extensão do conceito de local de trabalho. Desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Impossibilidade. Configuração do delito do Lei 10.826/2003, art. 14.
«V. A conduta fática incontroversa do agente taxista que transporta, no veículo de sua propriedade (táxi), arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para caracterizar o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, afastando-se o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), uma vez que o táxi, ainda que seja instrumento de trabalho, não pode ser equiparável a seu local de trabalho. Precedentes do STJ. ... ()
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361 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidor Público Municipal. Filho com necessidades especiais. Redução de jornada de trabalho sem desconto. Aplicação analógica de norma federal e incidência de tratado internacional ratificado pelo Brasil. Possibilidade. Recurso provido.
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REJEIÇÃO DA TESE - PEDIDO FUNDADO EM SUPOSTA FACILIDADE DO TRABALHO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - JUSTIFICATIVA DADA PELO PERITO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR SUA ESTIMATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO
Opedido de redução dos honorários periciais está alicerçado em fundamento inidôneo, pois a justificativa dada pelo expert se mostra condizente com o hercúleo trabalho que será feito em relação aos inúmeros pontos controvertidos, com exame in loco do acidente, elaboração do documento pericial, sem contar as dezenas de quesitos ofertados pelas partes. Oito mil reais adequado à perícia, valor que já foi reduzido anteriormente. ... ()
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363 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - DESÍDIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA - ÓBITO DO OBREIRO QUE IMPLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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364 - TJSP. Competência. Indenizatória por danos materiais. Causa de pedir remota decorrente de relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Aplicação do CF/88, art. 114, VI. Recurso improvido, com observação.
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365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM SUSCITADA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO IAC 5 DO E. STJ. BENEFÍCIO DE AUTOGESTÃO REGULADO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTO ENTRE A BOCA DA MINA E O LOCAL DE TRABALHO.
Do cotejo das teses expostas na decisão denegatória com as razões do agravo, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível violação do CLT, art. 293. Agravo conhecido e provido, no ponto. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CÔMPUTO DA TROCA DE TURNOS. Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não preenche os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que não indica devidamente o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico. Agravo conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTO ENTRE A BOCA DA MINA E O LOCAL DE TRABALHO. Em face de possível violação do CLT, art. 293, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTO ENTRE A BOCA DA MINA E O LOCAL DE TRABALHO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da empresa para manter a condenação ao pagamento de horas extraordinárias em decorrência da ausência de fruição do intervalo intrajornada, ao fundamento de que o tempo de percurso da boca da mina até o local de trabalho deve ser computado na jornada de trabalho. Ocorre que esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011, ocorrido em 20/5/2019, firmou tese no sentido de que o tempo despendido pelos empregados em minas no subsolo no deslocamento da boca da mina até a frente da lavra não pode ser computado na jornada para efeito de concessão de intervalo intrajornada. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 293 e provido.... ()
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367 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Ajuizamento da ação acidentária. Prévio requerimento no âmbito administrativo. Desnecessidade. Inteligência da Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido para afastar a exigência imposta pela decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito.
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368 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Admissibilidade. Finalidade de remunerar o trabalho do causídico da exequente na busca da efetiva obtenção do direito reconhecido no título judicial. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.
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369 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMUNICAÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - EXEGESE DO §1º DO CPC/2015, art. 1.018 .
Se nas informações requisitadas, o juiz comunicar que reformou a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo pela perda de seu objeto. ... ()
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370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PORTARIA 61802023 - REVOGADA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - LIMITE CONTIDO NA PORTARIA 66072024 DO TJMG - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conforme dicção do § 7º, II da Lei 13.876/19, art. 1º, nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1044, fixou a seguinte tese: «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129". Portanto, aplica-se o valor contido na Portaria 66072024 do TJMG considerando que, caso a parte autora seja sucumbente, o Estado deverá ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados pelo INSS, conforme previsto no art. 95, §3º, II, do CPC e no entendimento fixado pelo STJ. Agravo de Instrumento conhecido e provido parcialmente para reduzir o valor dos honorários periciais.... ()
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371 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PORTARIA 61802023 - REVOGADA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - LIMITE CONTIDO NA PORTARIA 66072024 DO TJMG - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conforme dicção do § 7º, II da Lei 13.876/19, art. 1º, nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1044, fixou a seguinte tese: «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129". Portanto, aplica-se o valor contido na Portaria 66072024 do TJMG considerando que, caso a parte autora seja sucumbente, o Estado deverá ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados pelo INSS, conforme previsto no art. 95, §3º, II, do CPC e no entendimento fixado pelo STJ. Agravo de Instrumento conhecido e provido parcialmente para reduzir o valor dos honorários periciais.... ()
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372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PORTARIA 61802023 - REVOGADA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - LIMITE CONTIDO NA PORTARIA 66072024 DO TJMG - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conforme dicção do § 7º, II da Lei 13.876/19, art. 1º, nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1044, fixou a seguinte tese: «nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129". Portanto, aplica-se o valor contido na Portaria 66072024 do TJMG considerando que, caso a parte autora seja sucumbente, o Estado deverá ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados pelo INSS, conforme previsto no art. 95, §3º, II, do CPC e no entendimento fixado pelo STJ. Agravo de Instrumento conhecido e provido parcialmente para reduzir o valor dos honorários periciais.... ()
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373 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Benefício. Imediato restabelecimento determinado. Atraso justificado pelo procurador que atua em favor do INSS. Cumprimento da ordem no prazo conferido para manifestação. Má-fé não caracterizada. Recurso improvido na parte conhecida.
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374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -"AÇÃO PARA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - SERVIDORA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR FILHA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL - TEMA 1.097 DO STF - REQUISITOS PRESENTES - NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - ANÁLISE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO MANTIDA.
-Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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375 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional noturno. Liminar. Requisitos. Inexistência. Ausente o «fumus boni iuris, consoante jurisprudência deste Tribunal, o RETP (regime especial de trabalho policial) já engloba o adicional noturno. Essa é a redação da Súmula: «O regime especial de trabalho policial (RETP) exclui a gratificação de trabalho noturno. Decisão mantida. Recurso improvido.
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376 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ex-empregado aposentado demitido sem justa causa - Manutenção em plano de saúde - Apesar de não ter contribuído para o plano na vigência do contrato de trabalho, foi garantida, em Acordo Coletivo de Trabalho, a continuidade da assistência médico-hospitalar ao empregado aposentado demitido sem justa causa - uma vez estabelecido em Acordo Coletivo de Ementa: Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ex-empregado aposentado demitido sem justa causa - Manutenção em plano de saúde - Apesar de não ter contribuído para o plano na vigência do contrato de trabalho, foi garantida, em Acordo Coletivo de Trabalho, a continuidade da assistência médico-hospitalar ao empregado aposentado demitido sem justa causa - uma vez estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho a obrigação de manutenção dos Serviços de Assistência Médico-Hospitalar, de rigor a observância da Lei 9.656/98, art. 31 - aplicação da tese repetitiva aprovada pelo STJ no julgamento dos REsp s. 1.680.318/SP e 1.708.104/SP: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto - decisão concessiva de tutela de urgência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Tempo Especial de Magistério c/c Tutela de Urgência - Pedido de declaração como tempo de efetivo exercício do período em que a servidora trabalhou como readaptada e em gozo de auxílio doença por acidente de trabalho - Indeferimento da liminar - Recurso da autora - Afastamento por transtornos mentais - Cumprimento dos requisitos para aposentadoria Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Tempo Especial de Magistério c/c Tutela de Urgência - Pedido de declaração como tempo de efetivo exercício do período em que a servidora trabalhou como readaptada e em gozo de auxílio doença por acidente de trabalho - Indeferimento da liminar - Recurso da autora - Afastamento por transtornos mentais - Cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Desacolhimento - Pleito recursal difere do pedido da exordial - Pretensão recursal de afastamento da autora com efeitos de aposentadoria até o deslinde da demanda - Decisum que sequer apreciou referido pedido - Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância - Falta de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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378 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA A HIPÓTESE DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBEDIÊNCIA AO TRINÔMIO ALIMENTAR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma parcial da decisão que fixou os alimentos provisórios em 74% do salário mínimo e, em caso de vínculo empregatício, o percentual de 20% dos vencimentos brutos do alimentante deduzidos apenas os descontos obrigatórios, mediante desconto em folha de pagamento. ... ()
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379 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização. Doença do trabalho. Indenização.
«A prova técnica apurou que as moléstias adquiridas pelo autor, que acarretaram incapacidade parcial e permanente (dano), foram desencadeadas nas atividades laborais (nexo causal), para cujo exercício a empresa não ofertava condições ergonômicas adequadas (culpa). Estão presentes, portanto, os requisitos legais que impõem o dever de indenizar. Recurso do reclamante provido.... ()
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO SOCIAL POR VÍCIO DE VONTADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 2.000,00. HONORÁRIOS CONDIZENTES COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO. RECURSO NÃO PROVIDO
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381 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DESATENDIDA - ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO SE ESTENDE À PATRONA
do OBREIRO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - AGRAVO NÃO CONHECIDO. ... ()
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382 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação e fixou honorários periciais em R$5.900,00. Inconformismo dos requeridos/reconvintes. Cabimento do agravo de instrumento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015, aplicável nos casos de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação [REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520]. Mérito. Honorários periciais que devem ser fixados de forma provisória, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Remuneração final que deverá ser aferida após a finalização do trabalho, quando for possível analisar com maior precisão a efetiva complexidade do trabalho realizado. Perícia arbitrada em valor excessivo, sem que se demonstre a complexidade da realização da prova. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Valor reduzido para R$ 2.000,00, que se mostra adequado ao caso. Valor que poderá ser majorado, após a realização da perícia, se o d. Magistrado avaliar a maior complexidade da realização dos trabalhos. Decisão reformada. Recurso provido.
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA REPUTADA EXCESSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR QUE FOI JUSTIFICADO PELO PROFISSIONAL E SE MOSTRA CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO BUSCADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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384 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho.
«A Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, é competente para processar e julgar ação versando sobre pedido decorrente do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços.... ()
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385 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Trabalhista. Reforma que se impõe. Pese o julgamento do IAC 05 do Col. STJ, no sentido de caber à Justiça do Trabalho julgar ações que versem sobre planos de saúde de autogestão, regulados em contrato de trabalho, acordo coletivo ou convenção coletiva do trabalho, a hipótese dos autos não se enquadra na referida tese. O plano de saúde oferecido aos funcionários dos Correios é previsto em acordo coletivo de trabalho e adota a forma de autogestão. Porém, a Postal Saúde é pessoa jurídica diversa da ECT, constituída para operar o plano, com patrimônio próprio, não havendo confusão entre a pessoa do empregador e do plano de saúde. Ademais, a relação jurídica discutida nos autos não diz respeito à relação jurídica laboral. Recurso provido
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386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUTORAS QUE SÃO TAXISTAS E QUE SE UTILIZAM DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO E QUE PARA A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DO BEM FIRMARAM COM A RÉ CONTRATO COM A RÉ PARA COBERTURA, INCLUSIVE DE FURTO, TENDO A RÉ NEGADO A COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.
CONHECIDO O APELO INTERPOSTO PELAS AUTORAS, MAS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER JURIDICAMENTE EQUIPARADA A UM CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE APLICADA. APELADO, CONTUDO, QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, DEMONSTRANDO FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DAS AUTORAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ISENTA DO DEVER DE REPARAR EM CASO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COBERTURA QUE SE DEVE AFASTAR QUANDO SE TRATA DE UM RISCO NÃO PREVISTO EXPRESSAMENTE, O QUE É IMANENTE AO CONTRATO DE SEGURO, CUJAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MODO RESTRITIVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO VEÍCULO, POIS, QUE NÃO CONTA COM A COBERTURA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Declaratória - Insurgência contra decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.646,86 - Pleito de redução - Observância à complexidade do trabalho realizado pelo Expert - Descabimento da redução dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso improvido
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388 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INOCORRÊNCIA - DESÍDIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA - ÓBITO DO PATRONO DO OBREIRO QUE IMPLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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389 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença. Cálculo que deve observar a jornada de trabalho da servidora quando da aposentadoria. Aumento de jornada que não se estende ao inativo. Recurso provido.
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390 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Perda auditiva permanente. Segurança do trabalho. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Agravo desprovido.
«1. O empregador é responsável por tomar todas as medidas necessárias à preservação da incolumidade física e psicológica do empregado em seu ambiente de trabalho, respeitando as normas de segurança e medicina do trabalho. ... ()
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391 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente do Trabalho - LER/DORT (moléstias em membros superiores) - Antecipação de tutela - Imediato restabelecimento do auxílio-doença - Requisitos do CPC, art. 300 em vigor, não comprovados - Matéria que demanda contraditório e dilação probatória.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Impenhorabilidade de bem. Instrumento de trabalho. CPC/2015, art. 833, V. Veículo específico. Utilidade ou necessidade. Ligação direta entre os bens e a profissão. Requisitos não configurados. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/2015, art. 833. ... ()
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS INICIALMENTE FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, DESDE QUE NÃO INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO, PREVALECENDO ESSE VALOR MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU DE TRABALHO INFORMAL.
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394 - TJSP. Agravo de instrumento - Adicional de Insalubridade - Insurgência contra decisão que converteu ação em procedimento comum diante da necessidade da dilação probatória - demanda complexa que envolve prova pericial para apurar insalubridade no local de trabalho - Negado provimento ao recurso.
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395 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO POSTAL - VALIDADE - BLOQUEIO ONLINE - VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL - LOCAL DE TRABALHO DO EXECUTADO - LEVANTAMENTO DE VALORES - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que entendeu ser necessária a renovação do ato citatório, através de oficial de justiça, recolhendo-se as custas necessárias em 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV - II - Recurso do exequente - Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação e da intimação realizadas por carta com avisto de recebimento, bem como seja apreciado o pedido de levantamento dos valores constritos - III - Hipótese em que o pedido de levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud, não foi objeto da decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, neste aspecto - IV - Hipótese em que tanto a carta de citação, quanto a carta de intimação, acerca do bloqueio realizado, foram efetivadas pelo correio, no mesmo endereço - Avisos de recebimento assinados por terceiros estranhos à lide - Reconhecido que a citação nas ações de execução deve se dar por meio de Oficial de Justiça, conforme art. 829, §1º, do CPC/2015 - Precedentes - Embargos de declaração prejudicados - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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396 - TJSP. Competência recursal. Ação executória. Justiça Estadual. Incompetência absoluta. Reconhecimeto. Execução de título extrajudicial decorrente de relação de trabalho. Matéria de competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do CF/88, art. 114. Recurso não provido.
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397 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - CÔNJUGE /COMPANHEIRO - EXONERAÇÃO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTANDA IDOSA E ACOMETIDA COM PROBLEMAS DE SAÚDE- INAPTA AO TRABALHO - DECISÃO MANTIDA.
1- Odever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua (art. 1.566 do CC), devendo ser fixado com amparo no trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, observando-se as especificidades do caso concreto. ... ()
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398 - TJSP. Agravo de Instrumento. Competência. Declinação de ofício. Descabimento. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Competência declinada para a Justiça do Trabalho. Causa de pedir e pedido que não guardam relação com a causa trabalhista. Competência da Justiça Comum. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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399 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Abono único. Extensão aos inativos. Reexame de normas estatutárias e de cláusulas de convenção coletiva de trabalho. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A conclusão adotada pelo acórdão recorrido deriva da interpretação das cláusulas do Regulamento da entidade de previdência privada e de cláusulas de Convenção Coletiva de Trabalho. Desse modo, chegar a conclusão diversa ensejaria o reexame de provas e de cláusulas constantes do regulamento da entidade e da Convenção Coletiva de Trabalho em questão, bem como o reexame das circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias o que se mostra inviável na via especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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400 - TST. Agravo de instrumento. Servidor público. Contratação temporária. Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da justiça do trabalho.
«Diante de potencial violação do CF/88, art. 114, I, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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