Jurisprudência sobre
instrumento de trabalho
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551 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE, NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, FORNECIDO PELA APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE, FIGURANDO COMO PATROCINADORA E FISCALIZADORA A PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MÉDICA ASSEGURADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTOR ACOMETIDO DE QUADRO DE FIBROSE DIFUSA DOS CORPOS CAVERNOSOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE PRÓTESE PENIANA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE «COMPETE À JUSTIÇA COMUM JULGAR AS DEMANDAS RELATIVAS A PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO QUANDO O BENEFÍCIO FOR INSTITUÍDO EM CONTRATO DE TRABALHO, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO, HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE FIGURE COMO PARTE TRABALHADOR APOSENTADO OU DEPENDENTE DO TRABALHADOR". INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E IMPLANTE INFORMADOS PELO AUTOR EM ID 165997532. CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 64, §4º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROSSEGUIMENTO NO FEITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. COM BASE NO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.799.343/SP, QUE DETERMINOU QUE CABE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, UMA VEZ QUE O AUTOR É APOSENTADO E O PLANO DE SAÚDE DISCUTIDO IN CASU FOI INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
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552 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Jornada de trabalho. Julgamento «ultra petita.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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553 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Jornada de trabalho. Julgamento «ultra petita.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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554 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Terceirização ilícita. Trabalho em atividade-fim. Subordinação estrutural. Vínculo de emprego.
«Diante de potencial violação do CLT, art. 3º, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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555 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Terceirização ilícita. Trabalho em atividade-fim. Subordinação estrutural. Vínculo de emprego.
«Diante de potencial violação do CLT, art. 3º, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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556 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de divulgação indevida de imagens. Alegação da autora de que a ré, cuidadora de sua mãe idosa, após o término da prestação dos serviços, divulgou imagens a terceiros de sua mãe e de seu filho. Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual. Insurgência da autora.
Vínculo empregatício de natureza doméstica reconhecido em reclamação trabalhista. A presente ação indenizatória está relacionada a atos cometidos pela ré, decorrentes dessa relação de trabalho. Competência da Justiça do trabalho para julgar também a demanda indenizatória, nos termos do art. Art. 114, VI da CF. Determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho, por força do art. 64, §§1º e 3º, do CPC Agravo prejudicado, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - TJSP. Competência. Indenização por ato ilícito. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações que versem sobre acidente do trabalho, inclusive àquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Aplicação da Súmula Vinculante 22, editada pelo Supremo Tribunal Federal. Súmula 366 do Superior Tribunal de Justiça cancelada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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558 - TJSP. Ação de reparação por danos morais fundada em supostas ofensas oriundas da relação de trabalho - Insurgência da autora contra decisão interlocutória que reconheceu a incompetência da Justiça Comum, com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho - Desacolhimento - Competência exclusiva da Justiça do Trabalho para conhecer de pedido de indenização decorrente de relação laboral - Exegese do art. 114, VI, da CF/88- Decisão mantida - Recurso improvid
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559 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Duração do trabalho. Compensação de horário. Alteração da jornada. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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560 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Duração do trabalho. Compensação de horário. Alteração da jornada. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDISTRIBUIÇÃO À JUSTIÇA COMUM POR ACÓRDÃO ORIUNDO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À JUSTIÇA TRABALHISTA - PLEITO AUTORAL QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES - ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA, BEM COMO DAS CONSEQUENTES VERBAS INCIDENTES, QUE DEVE OCORRER PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Considerando que a reclamação trabalhista ajuizada teve como causa de pedir o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes para o fim de que fosse o ora agravado indenizado com as consequentes verbas incidentes (férias, horas extras, FGTS, seguro-desemprego, aviso prévio, participação nos lucros, auxílio alimentação, multas convencional e rescisória e danos morais), além do fato de que o período de suposto vínculo do reclamante seja anterior ao do registro como Transportador Autônomo de Carga junto à ANTT e da inscrição de sua empresa individual junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, compete à Justiça do Trabalho a apreciação e o julgamento da presente demanda. E como o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região declinou de sua competência, deve ser suscitado o conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Colendo STJ, conforme o disposto no CF/88, art. 105, I, «d.... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. Decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores do divorciando em R$ 1.800,00. Inconformismo do divorciando/genitor. Pretensão de redução para 30% do salário-mínimo, em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego ou 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo. Filhos menores que têm necessidades presumidas. Elementos de convicção presentes nos autos que não demonstram, de plano, a possibilidade de redução dos alimentos. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO LAUDO - AGRAVANTES - INSURGÊNCIA - PRETENSÃO - NOVA PERÍCIA - FUNDAMENTO - IMÓVEL - VALORIZAÇÃO - DESCABIMENTO - ACORDO NOS AUTOS - PLEITO DAS PARTES - SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - TRANSAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA - LAUDOS PARTICULARES - DIVERGÊNCIA DE VALORES - NÃO ELISÃO DA HIGIDEZ DO TRABALHO TÉCNICO -- OBJETO DA PERÍCIA - APURAÇÃO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RÉ QUE É ENTIDADE DE AUTOGESTÃO VOLTADA PARA TRABALHADORES DA PETROBRÁS E TRANSPETRO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DETERMINADA
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565 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Professor municipal. Alteração da jornada de trabalho. Nova contratação. Impossibilidade.
«Ao contrário do entendimento do acórdão regional, ficou demonstrada violação do CF/88, art. 37, II, autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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566 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Município. Competência da justiça do trabalho.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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567 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação de cobrança. Previdência social. Empresa privada. Ação objetivando o recebimento de diferença de valores devidos a título de correção monetária incidente sobre parcelas de restituição da reserva de poupança de previdência privada. Relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, com a redação. Reconhecimento da incompetência «ratione materiae, com determinação de remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Recurso não provido.
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS, FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO, COM RESULTADO MORTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão monocrática que conheceu e rejeitou embargos de declaração opostos da decisão de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso dos exequentes, sob alegação de que os embargos de declaração protelatórios não interrompem o prazo para a interposição de recursos. Buscam reconhecimento de preclusão, trânsito em julgado da decisão de procedência do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, má-fé dos executados, ante a alegada utilização abusiva dos embargos de declaração e conversão dos arrestos cautelares em penhora. Improvimento recursal. Entendimento jurisprudencial no sentido de que os embargos de declaração não conhecidos, ou intempestivos, não interrompem a fluência do prazo recursal, do que não se trata a hipótese dos autos, haja vista que conhecidos e tempestivos os embargos de declaração, tendo sido rejeitados. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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569 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Juízo de admissibilidade do Tribunal Regional do Trabalho.
«Nos termos do CLT, art. 896, § 1º, cabe ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Dessa forma, não merece prosperar a incompetência alegada pela parte, porquanto o diploma consolidado, no aludido dispositivo, não vincula o órgão a quo à análise, apenas, dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista. ... ()
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - CARTEIRA DE TRABALHO E HOLERITE QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE RECEBE SALÁRIO MUITO INFERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO QUE REFORÇAM O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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571 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização - Insurgência contra decisão que arbitrou os honorários periciais- Pleito à redução - Observância a complexidade do trabalho realizado pela Expert - Cabimento da redução parcial dos honorários periciais para o importe de R$ 7.500,00 - Recurso parcialmente provid
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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que fixou honorários periciais em R$ 9.000,00 - Insurgência da executada - Pretensão de redução - Acolhimento - Perícia para apuração da base atuarial adequada para as faixas etárias dos beneficiários de plano de saúde - A princípio, não configura trabalho de alta complexidade - Somente com a entrega do laudo é que se saberá com certeza o número de horas trabalhadas, o valor das despesas e a complexidade do trabalho realizado - Mostra-se razoável e proporcional reduzir os honorários para R$ 4.500,00 - Precedentes - Decisão reformada em parte - RECURSO PROVIDO.
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573 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Falta de interesse de agir - Não ocorrência - Existência de prévio requerimento administrativo - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido... ()
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574 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Acidente do trabalho. Devedor que busca a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 20% sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Cabimento. Redução da verba para o patamar de 15%, consoante precedentes desta Câmara. Pedido de aplicação da Súmula 111 e da tese firmada no Tema 1105, ambos do STJ. Cabimento. Verba que deve incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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575 - TJSP. Ação de cobrança - Honorários periciais definitivos - Arbitramento compatível com os trabalhos profissionais previstos para serem realizados - Impugnação genérica, menosprezada, total e completamente, a gravidade do trabalho profissional a ser desenvolvido - Decisão mantida - Recurso desprovido
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576 - TJSP. Acidente do trabalho. Empregadora. Assistente simples. Possibilidade. Presente interesse jurídico reflexo da empregadora no que tange ao desfecho da demanda acidentária proposta pelo empregado segurado em face do INSS, tem-se por admissível o seu ingresso no feito na condição de assistente simples. Agravo de instrumento parcialmente provido
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577 - TST. Agravo de instrumento. Trabalho em minas de subsolo. Turno ininterrupto de revezamento de 6 horas. Jornada de trabalho. Prorrogação. Deslocamento da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa. Intervalo intrajornada. Horas extraordinárias. Provimento.
«Ante possível ofensa a A CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... ()
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578 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contrato individual de trabalho. Alteração das condições de trabalho.
«Ante a possível violação dos CLT, art. 2º e CLT, art. 468, deve ser provido o agravo de instrumento Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À VARA DO TRABALHO PARA COMUNICAR QUE A PENHORA REALIZADA NO ROSTO DAQUELES AUTOS TEM NATUREZA ALIMENTAR POR SE TRATAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO -
Honorários advocatícios que têm natureza acessória ao crédito principal perseguido nos autos - Precedentes do STJ e desta Câmara - Desnecessidade de discriminação da verba - Penhora que já foi anotada naquele juízo quando realizada a penhora no rosto dos autos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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580 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DA OBRIGAÇÃO. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação de exoneração de alimentos devidos entre ex-cônjuges. ... ()
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581 - TJSP. Perito. Salário. Redução. Inadmissibilidade. Perita Judicial que apresentou trabalho detalhado e de fôlego, de forma que os honorários periciais definitivos fixados não se mostram desmedidos, pois são condizentes com a complexidade do trabalho realizado. Honoráriospericiais mantidos. Recurso não provido.
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582 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - imóvel penhorado de propriedade da agravante - insurgência contra o laudo de avaliação elaborado pelo perito judicial, que foi homologado pelo Juízo de Primeiro Grau - trabalho realizado pelo expert respondeu adequadamente às questões genéricas apresentadas na impugnação da agravante - decisão mantida - agravo improvido
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583 - TST. Agravo de instrumento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Demonstrada divergência jurisprudencial, nos moldes do CLT, art. 896, «a, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.653,98 - PRETENSÃO À REDUÇÃO DO MONTANTE - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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585 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A agravante sustenta sua hipossuficiência econômica e a aplicação da regra de isenção processual prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. O agravado não apresentou contrarrazões. ... ()
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586 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer cumulada com indenização - Vícios de construção - Controvérsia envolvendo os honorários periciais fixados em R$ 34.200,00 - Construtora ré que postula a diminuição da verba - Possibilidade de redução, para atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Redução para R$ 20.000,00, sem prejuízo de posterior complementação após a apresentação do trabalho e valoração pelo magistrado - Perito que é engenheiro e arquiteto, atuante nas áreas de «Engenharia de Avaliação Imobiliária; Vícios e Danos Construtivos; Topografia Georreferenciada e Segurança do Trabalho"- Ausência de descumprimento ao art. 465, §2º do CPC. - Provimento, em parte.
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587 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra a r. sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício e determinou a devolução dos autos à Justiça do Trabalho - Inadmissibilidade - Decisão recorrida que se trata de sentença que pôs fim à fase de conhecimento, nessa esfera, ao reconhecer a existência de vínculo empregatício e determinar a devolução dos autos para a 58ª Vara do Trabalho de São Paulo, em face da qual cabe apelação - Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos por se tratar de erro grosseiro - Inteligência do CPC, art. 1.009.
Recurso não conhecido - Preliminar de contraminuta acolhida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Decisão que fixou a remuneração no cargo de síndico em 2,5% do ativo arrecadado. Inconformismo. Acolhimento. Extenso tempo de trabalho desempenhado pelo Síndico, desde junho de 2003, com inúmeras manifestações, inclusive, nos diversos incidentes em trâmite. Demonstrada responsabilidade e comprometimento no exercício da função. Majoração devida em observância aos requisitos legais, a saber: a diligência do síndico, o trabalho e a responsabilidade da função e a importância da massa. Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 67. Recurso provido para elevar a verba remuneratória para 6% do ativo realizado
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589 - TJSP. Ação acidentária. Cumprimento de sentença. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 12% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Agravo de instrumento interposto. Percentual que deve ser elevado para 15% até a prolação da decisão concessiva do benefício. Valor que se afigura justo e suficiente para remunerar de forma digna o advogado da parte vencedora pelo trabalho prestado. Decisão reformada.
Agravo de instrumento provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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590 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Duração do trabalho. Compensação de horário. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS PARTES EXECUTADAS. POSSIBILIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES QUE SERVEM COMO UM MEIO PARA SUBSIDIAR EVENTUAL PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
A obtenção de informações da parte executada perante o INSS e Ministério do Trabalho nada mais é do que um meio para um fim: a obtenção de informações que servirão de subsídio a eventual pedido de constrição. Tal medida, diante das circunstâncias do caso, precipuamente o longo período de tentativas frustradas de constrição de bens em nome da parte executada, são condizentes com a busca pela efetividade da execução... ()
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592 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho da Comarca de São Roque/SP. Cabimento. A causa de pedir da ação tem origem em contrato de trabalho a respeito do qual pende litígio trabalhista, e a competência jurisdicional se dá em razão da matéria (absoluta), conforme CF/88, art. 114, IX. Está demonstrada a relação laborativa entre as partes bem como a posse do imóvel por parte do agravado em função de tal contrato, mas não está demonstrada a rescisão da avença, pelo que a competência para tratar de questões atinentes e oriundas do contrato de trabalho devem ser decididas naquela Justiça especializada. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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593 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acidente de trabalho. Perda de capacidade laborativa. Pensão vitalícia. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e os paradigmas citados, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, contudo, a agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não restou caracterizada a sugerida divergência pretoriana.... ()
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594 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Procedimento ordinário em fase de cumprimento de julgado. Despacho que determinou no item 7 a anotação da penhora no rosto dos autos em relação ao crédito da cessionária NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. no valor de R$829.077,66 (para 08.03.2024), relativa aos autos 1000390-49.2020.5.02.0202 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Barueri. Pedido de cancelamento da penhora que deve ser dirigido ao Juízo da Vara do Trabalho que a determinou. Decisão mantida. Recurso não provido
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595 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de exigir contas - impugnação genérica fundada em erros não especificados no laudo pericial contábil elaborado pelo perito judicial nomeado - ausência de indicação específica de quais seriam os erros contidos nas conclusões expostas no laudo que justificariam a não homologação do trabalho - inadmissibilidade - homologação mantida - agravo improvido
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão à redução da jornada de trabalho, por ser genitora de pessoa com deficiência. Presença da probabilidade do direito. Tema 1.097 de Repercussão Geral. Presença de perigo de dano irreparável e de difícil reparação, ante a necessidade de que a agravada acompanhe o filho nos tratamentos adequados à sua condição. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão à redução da jornada de trabalho, por ser genitora de pessoa com deficiência. Presença da probabilidade do direito. Tema 1.097 de Repercussão Geral. Presença de perigo de dano irreparável e de difícil reparação, ante a necessidade de que a agravada acompanhe o filho nos tratamentos adequados à sua condição. Decisão mantida. Recurso não provido.
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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$10.000,00 - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE CONSIDERADO O GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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598 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Eliminação em concurso público. Empresa pública.
«Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «c do CLT, art. 896.... ()
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599 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Acidente do trabalho. Cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez acidentária que deve se pautar pelo auxílio-doença que a precedeu. Insurgência quanto ao valor do salário-de-benefício apurado. Impossibilidade. Ausência de pedido revisional na ação de conhecimento que obsta a sua discussão em sede de cumprimento de sentença. Suspensão do pagamento nos períodos de gozo de benefício concedido sob o mesmo fato gerador. Determinação que se restringe às parcelas recebidas a partir do termo inicial fixado para a aposentadoria. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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600 - TST. Agravos de instrumento da primeira e segunda reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade solidária/subsidiária. Tomador de serviços. Terceirização. Direito processual civil e do trabalho. Atos processuais. Nulidade. Reserva de plenário. Sentença normativa. Convenção e acordo coletivos de trabalho. Aplicabilidade. Cumprimento. Recurso. Transcendência. Contrato individual de trabalho. Reconhecimento de relação de emprego.
«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.... ()
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