Jurisprudência sobre
instrumento de trabalho
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751 - STJ. Regimental no agravo de instrumento. Indenizatória. Acidente de trabalho. Direito comum. Doença epicondilite. Insuficiência probatória de culpa da empregadora. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.... ()
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752 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Demanda promovida contra o ex-empregador. Direito assegurado por força de acordo coletivo de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Decisão mantida.
«1 - No caso de demanda promovida exclusivamente contra ex-empregador, em que se reivindica o pagamento de complementação de aposentadoria cujo direito teria suporte em acordo coletivo de trabalho, sem relação com plano de previdência complementar, a competência para o julgamento da causa é da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... ()
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753 - TJSP. Agravo de instrumento. Família. Alimentos provisórios. Recurso contra decisão que fixou os provisórios devidos pelo agravante à filha menor em 1/3 do salário mínimo. Agravada que passou a morar com a genitora, que agora detém a sua guarda e foi exonerada da obrigação alimentar em relação a ela. Agravante que trabalha com vínculo empregatício e ganha cerca de R$ 1.400,00 líquidos por mês, além do que recebe auxílio Brasil e auxílio gás. Rendimentos do recorrente que, ao que tudo indica, giram em torno de R$ 2.000,00 por mês, sem considerar os alimentos devidos pela ex-esposa às duas filhas menores que continuam morando consigo (26,66% do salário mínimo). Redução dos alimentos provisórios para 15% dos vencimentos líquidos do alimentante em caso de trabalho com vínculo empregatício e 15% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo que está em simetria com o binômio necessidade-possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CARTEIRA DE TRABALHO QUE IMPEDIU A AUTORA E SEU FILHO DE OBTER BENEFÍCIO SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTA EGRÉGIA CORTE. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 623/03 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
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755 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Determinação de produção de perícia grafotécnica. Arbitramento dos honorários periciais. Impugnação pelo réu. Descabimento. Verba que não se mostra exacerbada.
O perito é um órgão auxiliar do juiz, que possui conhecimentos técnicos específicos e deve ser remunerado com justeza pelo seu trabalho. A fixação dos honorários periciais deve ser condizente com a realidade da atuação e o contexto da matéria, de modo que não pode desmerecer o trabalho do expert e nem onerar a parte, a ponto de dificultar a produção da prova. A despeito do juízo discricionário do julgador, a lei estabelece os critérios norteadores da remuneração do perito, quais sejam: a) o valor atribuído à causa; b) o tempo gasto pelo expert; c) a complexidade dos trabalhos realizados, eventuais dificuldades na produção do laudo e, inclusive, a remuneração do mercado de trabalho local. Com a devida vênia, os valores de honorários periciais fixados ao patamar de R$ 2.950,00 (dois mil reais) figuram como remuneração condizente pelos serviços que serão prestados. São abrangentes a alegação do recorrente de honorários periciais elevados. O montante não é exacerbado. Muito ao contrário, remunera de forma condigna o trabalho a ser exercido pela experta. Sua redução resultaria em remuneração aviltante ao trabalho que deverá ser desenvolvido. A decisão é irretocável.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.
«Diante de potencial contrariedade à Súmula 423/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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757 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Horas extras. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.
«Diante de potencial contrariedade à Súmula 423/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA JUNTADA AOS AUTOS - CARTEIRA DE TRABALHO E HOLERITE QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE RECEBE SALÁRIO INFERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO QUE REFORÇAM O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA APRESENTADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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759 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAMENTO EM NORMA DE SAÚDE DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Discute-se acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação em que se pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade a trabalhador que mantém vínculo jurídico-administrativo com o município reclamado. No caso, o Regional entendeu pela incompetência desta Especializada. A conspirar contra a transcendência política da causa, o entendimento do Regional é consonante ao desta Corte e do STF, no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, nos termos da Súmula 736/STF, não alcança as demandas individuais de servidores de regime estatutário. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido .... ()
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760 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU EM R$ 7.880,0 OS HONORÁRIOS DO AUXILIAR DO JUÍZO, CUJO TRABALHO ENVOLVE A APURAÇÃO DO ADEQUADO VALOR DO PRÊMIO DO PLANO DE SAÚDE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. PERÍCIA REALIZADA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELAS PARTES, SEM COMPORTAR PARTICULAR COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS REDUZIDOS AO VALOR DE R$ 5.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PARÂMETROS USUALMENTE UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PARA TRABALHOS ANÁLOGOS. QUANTIA ORA ARBITRADA QUE REMUNERA, DE FORMA CONDIGNA, O TRABALHO PERICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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761 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. No caso de indenização por dano moral, decorrente de acidente de trabalho, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... ()
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762 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Município. Contratação pelo regime da CLT. Competência da justiça do trabalho.
«A existência de relação jurídica regida pela CLT atrai a competência da Justiça do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1/TST).... ()
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763 - TST. Agravo de instrumento. Intempestividade. Súmula 385, I, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. Nos termos da diretriz perfilhada na Súmula 385, I, do Tribunal Superior do Trabalho, incumbe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a prorrogação de prazo recursal determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem. ... ()
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764 - TST. Agravo de instrumento. Intempestividade. Súmula 385, I, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. Nos termos da diretriz perfilhada na Súmula 385, I, do Tribunal Superior do Trabalho, incumbe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a prorrogação de prazo recursal determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem. ... ()
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765 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Jornada de trabalho. Cartão de ponto.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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766 - STJ. Processo civil. Conflito de Competência. Juízo Cível e Justiça do Trabalho. Plano de saúde oferecido, em sistema de auto-gestão, por instituição bancária e regulado por acordo coletivo de trabalho. Viúva de ex-empregado que assume a condição de titular por disposição expressa desse instrumento normativo. Reajuste do prêmio pago disciplinado também por acordo coletivo. Competência da Justiça do Trabalho para dirimira a controvérsia.
«- Não obstante a existência de precedentes no sentido de que as controvérsias entre os segurados de planos ou seguros-saúde empresarias e a entidade prestadora desses serviços devam ser promovidas perante o juízo cível, é de se observar que, na hipótese dos autos, todo o contrato, inclusive o índice de reajuste e a condição da autora de titular do plano, estão disciplinados em acordo coletivo de trabalho homologado pela Justiça do Trabalho. A competência para a interpretação das regras de tais instrumentos, nos termos do Lei 8.984/1995, art. 1º, é da Justiça do Trabalho. ... ()
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767 - TJSP. JORNADA DE TRABALHO. DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA.
Pretensão à reforma da decisão que determinou o pagamento das despesas processuais pela Fazenda Estadual. Despesas com diligência realizada em favor de beneficiária de gratuidade da justiça. As diligências gratuitas devem observar procedimento próprio de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Recurso provido... ()
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768 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que fixou os honorários periciais em R$6.000,00 (seis mil reais). Inconformismo. Descabimento. Perícia atuarial. Valor dos honorários periciais. Quantia fixada condizente com a duração e complexidade do trabalho técnico a ser realizado. Compatibilidade com a prática forense. Decisão mantida. Agravo improvido
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769 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Rescisão contratual com ex-empregadora. Pretendida manutenção do ajuste, à agravante e seus dependentes, nas mesmas condições de cobertura praticadas durante a vigência do contrato de trabalho, mediante o pagamento integral das mensalidades pela recorrente. Sentença proferida em 1º grau. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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770 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cabimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A potencial ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV encoraja o processamento do recurso de revista, na via do CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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771 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA.
A decisão regional está em plena sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, com repercussão geral, o RE Acórdão/STF, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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772 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência.
«Constatada a violação do Lei 8.213/1991, art. 118, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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773 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Intimado a juntar provas de sua hipossuficiência, deixou o recorrente de se manifestar no prazo legal. Decisão ratificada. Art. 252. Regimento interno. Recorrente que além dos rendimentos provenientes de seu contrato de trabalho formal possui outras fontes de renda. Ausência de verossimilhança na assertiva de que se encontra em situação de hipossuficiência. Provimento negado
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774 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Provimento.
«Comprovada a violação dos termos do CLT, art. 880, merece ser provido o Agravo de Instrumento, com o processamento do Recurso de Revista da Reclamada. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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775 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-bariátrica. Honorários periciais. Decisão que arbitrou a verba em R$ 7.000,00. Modificação. Ausência de circunstâncias especiais a justificar o valor arbitrado pelo juízo a quo. Redução para R$ 6.000,00, que se mostra suficiente para remunerar o trabalho a ser desenvolvido. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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776 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1.
No caso dos autos, a Corte regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho para análise meritória e prolação de novo julgamento, como entender de direito. 2. Trata-se de decisão interlocutória, que não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. 3. Desse modo, afigura-se inviável o exame do recurso de revista do reclamado nesta oportunidade, visto que foi interposto contra decisão interlocutória. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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777 - TJSP. Acidente do trabalho. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão verbal. Possibilidade. Necessidade da juntada da decisão registrada pelo escrevente e assinada pela magistrada. Inexistência, contudo, desse documento nos autos. Preclusão consumativa. Apesar de possível a interposição de Agravo de Instrumento para questionar decisão verbal, é indispensável comprovar a existência do decisum por meio do correspondente registro, sob pena de que o recurso não possa ser conhecido por falta de peças obrigatórias. Recurso não conhecido.
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Cumprimento de sentença - Homologação de cálculo - Autarquia - Irresignação com o valor total - Realização de acordo entre as partes no processo de conhecimento - Necessidade de respeitar os termos acordados - Coisa julgada - Exequente que requereu o pagamento nos exatos termos do título executivo - Preclusão - Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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779 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que não acolheu a impugnação e fixou honorários periciais em R$ 7.880,00. Inconformismo da ré. Perícia. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Presente a «urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação [REsp n.1.696.396 e REsp 1.704.520]. Mérito. Honorários periciais que devem ser fixados de forma provisória, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Remuneração final que deverá ser aferida após a finalização do trabalho, quando for possível analisar com maior precisão a efetiva complexidade do trabalho realizado. Perícia arbitrada em valor excessivo, sem que se demonstre a complexidade da prova. Valor médio cobrado para a realização de vistoria veicular, inclusive para a verificação da originalidade da pintura do veículo, perfaz quantia muito inferior ao indicado pelo i. perito. Valor reduzido para R$ 1.400,00, que se mostra adequado ao caso. Valor que poderá ser majorado, após a realização da perícia, se o d. Magistrado avaliar a maior complexidade da realização dos trabalhos. Decisão reformada. Recurso provido.
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780 - TST. Agravo de instrumento. Incompetência da justiça do trabalho. Ente público. Admissão mediante vínculo jurídico-administrativo.
«Demonstrada a violação do CF/88, CLT, art. 114, I, nos moldes da alínea c, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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781 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Vendedor. Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada.
«Diante da violação do CLT, art. 62, I, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
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782 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO 12X36. MAJORAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO DE ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO E NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autorizou a alteração da jornada de trabalho, com a adoção do regime 12X36, deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Muito embora não se desconheça que a jurisprudência desta Corte Superior, por muito tempo, tenha consolidado o entendimento no sentido de que a cláusula de negociação coletiva de trabalho que determinasse o registro de ponto por exceção, por contrariar o disposto no art. 74, §2º, da CLT, não deveria prosperar, já que iria de encontro às normas de saúde e segurança no trabalho, esse entendimento não há mais como subsistir. Com efeito, a partir do decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, constata-se que a hipótese não se refere diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. 3. Ressalte-se que a matéria controvertida não se encontra elencada no CLT, art. 611-B introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Inclusive, através da Lei 13.874/2019, passou a ser admitida a utilização de registro de ponto por exceção, nos termos do §4º do CLT, art. 74. Neste contexto, não merece reforma o julgado visto que são consideradas válidas as normas coletivas objeto de insurgência pela reclamante. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE CONTROLE ALTERNATIVO DE JORNADA. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1 . Reveste-se a causa de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do reconhecimento da invalidade da marcação de registro de ponto por exceção, a Corte de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. 2 . Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que implantou um sistema de controle de ponto por exceção, o qual exclui a obrigatoriedade de anotação da jornada diária habitual, sendo feita a marcação tão somente do período de sobrelabor, quando realizado, deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Cabe observar que não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior, por muito tempo, havia consolidado o entendimento no sentido de que a cláusula de negociação coletiva de trabalho que determinasse o registro de ponto por exceção, por contrariar o disposto no art. 74, §2º, da CLT, não deveria prosperar, já que iria de encontro às normas de saúde e segurança no trabalho. Contudo, à luz do entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1046, constata-se que a hipótese não se refere diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Ressalte-se que a matéria não se encontra elencada no CLT, art. 611-B introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Inclusive, através da Lei 13.874/2019, passou a ser admitida a utilização de registro de ponto por exceção, nos termos do §4º do CLT, art. 74. 5. Na hipótese, a Corte de origem decidiu pela invalidade da norma coletiva que autorizou a marcação de ponto por exceção, sob o fundamento de violação do CLT, art. 74, § 2º, dado que o dispositivo possuiria natureza de direito indisponível, infenso à negociação coletiva. 6. O entendimento adotado pela Corte de origem contraria a jurisprudência desta Corte e viola o disposto no art. 7º, XXVI, da CF. Logo, o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e a que se dá provimento.... ()
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783 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pesquisa sobre a existência de eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em nome dos executados no órgão previdenciário e na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - admissibilidade - medidas pleiteadas que são atendidas somente mediante requisição judicial e que visam a assegurar a efetividade do processo - agravo provido, com observação
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784 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por invalidez do segurado deferida administrativamente. Restabelecimento, todavia, de pagamento de auxílioacidente cessado administrativamente pelo «INSS. Descabimento. Existência de uma única incapacidade para o trabalho e o consequente amparo por benefício. Concessão do duplo amparo que geraria inaceitável «bis in idem. Cumulação afastada. Recurso provido para esse fim.
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785 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Adicional de insalubridade. Configuração. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada. Adicional noturno. Multa previsa na cláusula coletiva de trabalho. Multa do CLT, art. 467, CLT. Base de cálculo. Diferenças de FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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786 - TJSP. Acidente mdo trabalho. Agravo de Instrumento. Decisão concessiva da antecipação da tutela de mérito. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos legais. O que se exige para a concessão da tutela de mérito é a prova inequívoca e a demonstração inquestionável da verossimilhança do pedido, sendo impossível constatá-las apenas através de atestados médicos trazidos pela parte interessada. Recurso provido
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787 - TJSP. Agravo de instrumento. Perícia contábil. Honorários provisórios fixados em R$98.000,00. Inconformismo do autor. Cabimento. Honorários provisórios que visam garantir o pagamento do perito, a ser realizado somente após a entrega do laudo, quando se dá o arbitramento dos honorários definitivos, considerando-se a extensão e a qualidade do trabalho apresentado. Apuração de eventual excesso do valor estimado pelo perito que depende de maiores informações sobre o custo de seu trabalho. Estimativa do perito que apresentou fundamentação genérica, sem especificação do valor de sua hora de trabalho e do número de horas necessário à elaboração do laudo nem do valor dos insumos necessários a tanto. Recurso a que se dá provimento para se determinar ao r. Juízo a quo a intimação do perito a fundamentar adequadamente sua estimativa, de molde a se suprir tais lacunas, para, com base em tais esclarecimentos, fixar novamente o valor dos honorários provisórios
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788 - TJPE. Ação redibitória. Honorários periciais. Acordo entre as partes. Exercício do encargo. Direito de remuneração pelo trabalho.
«1. O perito, ao executar diligentemente o seu trabalho, tem direito ao recebimento dos honorários, ainda quando o laudo perdeu sua importância por existência de acordo entre as partes. ... ()
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789 - TJSP. Embargos à execução - Imóvel arrematado em hasta pública realizada na Justiça do Trabalho - Responsabilização do arrematante por cotas condominiais vencidas antes da arrematação afastada por sentença transitada em julgado - Recusa de expedição da certidão negativa de débito condominial - Inadmissibilidade - Arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.
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790 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Reexame da matéria determinado pela Presidência da Seção de Direito Público. Questão definida em correspondência à referida tese jurídica definida no julgamento do Tema 1190 do STJ. Honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pelo ente autárquico. Crédito sujeito a pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor. Verba descabida. Juízo de retratação desnecessário. Acórdão mantido... ()
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791 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência em face da decisão que arbitrou o valor dos honorários periciais em R$ 8.000,00 - Descabimento - Recorrente que trouxe mero inconformismo com o valor pleiteado pelo perito, sem apresentar nenhum elemento concreto capaz de demonstrar que a quantia é incompatível com o trabalho a ser realizado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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792 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação visando resolução de contrato não cumprido, restituição de valores pagos, indenização por danos estéticos e danos morais decorrentes de prestação de serviços odontológicos - Decisão que indefere nova perícia e homologa laudo pericial já produzido nos autos - Irresignação do autor - Questionamentos que recaem sobre o mérito da causa - Decisão sem análise conclusiva sobre o trabalho do perito - Matéria não passível de discussão por agravo de instrumento - Recurso não conhecido
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793 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Adicional de periculosidade. Duração do trabalho. Trabalho externo. Horas in itinere. Sobreaviso. Diárias. Integração ao salário.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 337, item I, letra «a, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 1º, inciso III, e 6º da Constituição Federal, 62, inciso I, 457, § 2º e 483, alínea «d e 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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794 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que homologou laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado. Inconformismo de terceiro interessado (adquirente do bem cujos embargos de terceiro foram anteriormente rejeitados, confirmando-se a fraude à execução). Não acolhimento. Emprego do método comparativo contemplado na norma NBR 14.653. Descrição suficiente do bem avaliado, bem como de características relevantes de seu entorno. Laudo bem fundamentado, com resposta pelo perito em sede de esclarecimentos às críticas tecidas quando oportunizada manifestação a respeito do trabalho original. Ausência de fundada dúvida que demande a realização de nova avaliação. Trabalho pericial adequadamente homologado. Decisão mantida. Recurso não provid
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795 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Súmula 114/TST.
«Merece provimento o agravo de instrumento, ante a possível violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()
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796 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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797 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito c/c Indenização Por Dano Moral (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que sempre trabalhou como «servente de obra e «pintor". Ausência de vínculo formal de emprego desde 2016. Subsistência decorrente de trabalho informal. Renda incerta e variável. Custas iniciais em valor aproximado de R$158,51. Quantia capaz de impactar negativamente a saúde financeira da recorrente. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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798 - TST. Agravo de instrumento. Provimento. Incompetência da justiça do trabalho. Ente público. Admissão mediante vínculo jurídico-administrativo.
«Demonstrada a afronta ao CF/88, art. 114, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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799 - TJSP. Agravo de instrumento - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. 1. Professora do Município de Taciba. 2. Pretensão da autora de reintegrar-se no cargo que ocupava, sob o fundamento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho.2. Indeferido pedido de tutela de urgência. Ausentes os pressupostos legais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Temas 606 e Ementa: Agravo de instrumento - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. 1. Professora do Município de Taciba. 2. Pretensão da autora de reintegrar-se no cargo que ocupava, sob o fundamento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho.2. Indeferido pedido de tutela de urgência. Ausentes os pressupostos legais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Temas 606 e 1150 do E. STF. 3. Recurso não provido.
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800 - TST. Recurso de embargos. Declaração de nulidade de instrumento coletivo que estabeleceu regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Efeitos. Súmula/TST 85, iv. Inaplicabilidade.
«A declaração de nulidade de instrumento coletivo que prevê regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias não enseja a aplicação do entendimento contido na Súmula/TST 85, por não se tratar de acordo de compensação de horas. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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