(DOC. VP 449.2932.5671.9303)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CARTEIRA DE TRABALHO QUE IMPEDIU A AUTORA E SEU FILHO DE OBTER BENEFÍCIO SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTA EGRÉGIA CORTE. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 623/03 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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