(DOC. VP 143.1824.1003.3600)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cabimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A potencial ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV encoraja o processamento do recurso de revista, na via do CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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