(DOC. VP 165.2483.1004.2800)
TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por invalidez do segurado deferida administrativamente. Restabelecimento, todavia, de pagamento de auxílioacidente cessado administrativamente pelo «INSS». Descabimento. Existência de uma única incapacidade para o trabalho e o consequente amparo por benefício. Concessão do duplo amparo que geraria inaceitável «bis in idem». Cumulação afastada. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote