(DOC. VP 892.1292.8393.2044)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Reexame da matéria determinado pela Presidência da Seção de Direito Público. Questão definida em correspondência à referida tese jurídica definida no julgamento do Tema 1190 do STJ. Honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pelo ente autárquico. Crédito sujeito a pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor. Verba descabida. Juízo de retratação desnecessário. Acórdão mantido

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