(DOC. VP 142.5855.7011.4100)

TST. Agravo de instrumento. Incompetência da justiça do trabalho. Ente público. Admissão mediante vínculo jurídico-administrativo.

«Demonstrada a violação do CF/88, CLT, art. 114, I, nos moldes da alínea c, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»

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