(DOC. VP 172.6745.0005.7300)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contrato individual de trabalho. Alteração das condições de trabalho.

«Ante a possível violação dos CLT, art. 2º e CLT, art. 468, deve ser provido o agravo de instrumento Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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