(DOC. VP 766.2796.2785.0773)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM SUSCITADA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO IAC 5 DO E. STJ. BENEFÍCIO DE AUTOGESTÃO REGULADO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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