Jurisprudência sobre
instrumento de trabalho

201 - TRT3. Operador de centro de controle. Jornada de trabalho. Operador de cco. Enquadramento como telefonista ou como operador de telemarketing. Impossibilidade.

«Para tipificação do exercício da função de telefonista, mister se faz que as atividades sejam realizadas de forma contínua e sem falhas no atendimento de chamadas telefônicas internas ou externas, com a operação de mesa de transmissão, guardando semelhança com os empregados de empresas telefônicas. Verificando-se que o telefone era um instrumento de trabalho, da mesma forma que o era o computador, o rádio e o GPS, e que o serviço era realizado sem a operação de mesa de transmissão, não se beneficia o autor da jornada reduzida de 6 horas a que alude o CLT, art. 227, por força do que dispõe a Súmula 178/TST. Também não é o caso de enquadramento do autor como operador de telemarketing, tendo em vista que as atividades desse profissional envolvem interlocução, com escuta e fala, troca de informações com o cliente e registro do resultado da conversa telefônica em terminal de computador, dinâmica não constatada na rotina do reclamante.... (Continua)

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202 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ANTERIOR PROCURADORA DO OBREIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a reserva dos honorários contratuais em nome da Sociedade de Advogados. A questão da divisão dos honorários advocatícios entre cada advogado que atuou na causa, tendo em vista a revogação do mandato e substituição da causídica é estranha à lide e deve ser discutida em ação autônoma. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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203 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado por vendedor externo. Ausência de comprovação da atual utilização do veículo para o trabalho. Impenhorabilidade, ademais, somente dos instrumentos de trabalho diretamente ligados ao exercício da profissão, o que afasta da proteção bens que apenas forneçam comodidade ao desempenho da atividade profissional. Decisão mantida. Agravo não provido

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204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA TRABALHISTA PREPONDERANTE - RECURSO DESPROVIDO.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho, nos termos da CF/88, art. 114, VI. ... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA MUNICIPAL DE IBIÚNA - JORNADA DE TRABALHO - PEDIDO DE REDUÇÃO - FILHA PORTADORA DE AUTISMO -

Pretensão inicial voltada à redução da jornada de trabalho em 25%, para o fim de prover maiores cuidados com sua filha portadora de deficiência (autismo) - PRELIMINAR: gratuidade judiciária - Perda superveniente de interesse recursal (CPC, art. 932, III), uma vez que o Juízo singular já deferiu o benefício à autora - MÉRITO RECURSAL: previsão específica no art. 1º da Lei Municipal 2.315/2020 acerca da redução de jornada de trabalho - Questão controvertida que foi apreciada pelo Excelso Pretório no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097) - tese firmada: «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - ou seja, possibilita a concessão de horário especial ao servidor, independentemente de compensação de horário - prestígio à integridade, coerência e estabilidade da jurisprudência (CPC, art. 926) - elementos dos autos que atestam o quadro clínico da criança em relação ao diagnóstico de autismo - preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência postulada na inicial: plausibilidade do direito alegado e perigo da demora (CPC, art. 300) - decisão reformada para deferir a tutela de urgência. Recurso não conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido... (Continua)

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206 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E VERBA HONORÁRIA.

Decisão que homologou cálculo do credor. PRECLUSÃO - Questão deliberada em decisão anterior, contra a qual não se interpôs qualquer recurso - Ausência de alegação, neste agravo de instrumento, de alteração de estado de fato em relação à deliberação anterior - Impossibilidade de, agora, analisar questões que deveriam ter sido discutidas por ocasião daquela primeira decisão - Preclusão - AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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207 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Embora os documentos apresentados indiquem remuneração superior a três salários-mínimos, cabe considerar que o acidente afetou as finanças do autor, o qual aduziu ter perdido emprego, em razão dos problemas ocorridos com seu caminhão, instrumento de trabalho. Benefício deferido. Precedentes desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

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208 - TJSP. ACIDENTÁRIA - REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E NOVA VISTORIA DO AMBIENTE DE TRABALHO - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL.

luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de repetição de perícia médica"... (Continua)

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209 - TJSP. Acidente do Trabalho - Agravo de Instrumento - Pedido de desistência do recurso interposto - Homologação.

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210 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Acidente do trabalho. CPC, art. 70. Ausência de interesse em recorrer. Recurso improvido.

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211 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica do abono de dedicação integral. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Remessa dos autos à justiça especializada, restando prejudicadas as demais questões. Recurso improvido.

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO -

Decisão que indeferiu a justiça gratuita aos executados (pessoa física e jurídica) e rejeitou a impugnação à penhora de três veículos - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão de concessão da benesse - DESCABIMENTO - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - PESSOA JURÍDICA - Possibilidade desde que comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC - Não cumprimento integral da determinação - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse - Manutenção do indeferimento da justiça gratuita - PENHORA DE VEÍCULOS - Pretensão de revogação da penhora sobre três veículo utilizados pelo filho do executado (idoso) para manutenção do sustento da entidade familiar - CABIMENTO - IMPENHORABILIDADE - Proteção legal que se destina a preservar o exercício da profissão do devedor, visando a garantia do sustento próprio e de sua família, por meio do seu ofício - Inteligência do CPC, art. 833, V - Impenhorabilidade que se estende às pequenas e microempresas - Veículos que além de estarem alienados fiduciariamente, o que permitiria, a princípio, a penhora somente dos direitos aquisitivos e não sobre o bens propriamente ditos, constituem um conjunto de um caminhão (cavalo mecânico e duas carretas integradas), que serve de instrumento de trabalho do devedor, para sua subsistência e da entidade familiar - Precedentes deste E. TJSP - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação.... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - LIQUIDAÇÃO - MANDADO DE LEVANTAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO QUANTO AO BENEFICIÁRIO - RETIFICAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

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214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA ARBITRAL REFERENTE A VERBAS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título executivo extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida, declinou da competência para a Justiça do Trabalho. O agravante sustenta que a obrigação exequenda tem natureza exclusivamente civil, vez que decorre de confissão de dívida e não de relação trabalhista, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a competência da Justiça Comum. ... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Tratando-se de réu revel citado regularmente, sem procurador constituído nos autos, a intimação por carta com aviso de recebimento é medida de rigor. Dicção do art. 513, § 2º, II, do CPC. Executado que constituiu patrono nos autos do cumprimento de sentença. Concessão de prazo para cumprimento voluntário da obrigação ou apresentação de impugnação. Necessidade. Recurso provido... (Continua)

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRABALHO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO -

Ação ordinária ajuizada pela autora objetivando a condenação da Fazenda Estadual ao custeio de seu tratamento médico, além de pagamento de indenização pelos danos morais provocados em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em escola, em que a autora exercia o cargo de agente de organização escolar e alega ter sido pisoteada pelos alunos após se desequilibrar e cair, no momento da saída dos estudantes - decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência para compelir o Estado ao pagamento do tratamento médico da autora - Acerto - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - Inexistência de documentos médicos que apontem de maneira clara qual o tratamento necessário à autora, que, ademais, conta com plano de saúde e não demonstrou que tem deixado de fazer qualquer procedimento para melhora de seu estado de saúde - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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217 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de produção de prova técnica - Arbitramento dos honorários provisórios - Com efeito, a fixação dos honorários de auxiliares da justiça é ato privativo do juiz, que considerará, para tanto, critérios como a complexidade, o tempo e a especificidade do trabalho a ser desenvolvido - Impende esclarecer, todavia, que a aferição plena de tais elementos apenas será possível após a realização do trabalho, momento em que o magistrado determinará o valor definitivo dos honorários do auxiliar da justiça, após, por evidente, da apresentação do trabalho definitivo e com os esclarecimentos necessários e referentes ao trabalho executado - Considerada a complexidade do trabalho a ser realizado, bem como observados os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho como emanação da própria justiça, se afigura excessiva a quantia arbitrada em R$ 5.120,00, cabendo sua redução para o montante de R$ 3.500,00, que se apresenta suficiente, neste momento, para responder pelas despesas na elaboração do trabalho pericial - Salienta-se, ademais, que a redução dos honorários periciais provisórios não prejudica a realização do estudo, e nem tampouco que seja mais bem analisada a proporcionalidade da remuneração, se o caso, quando concluídos os trabalhos - Recurso a que se dá provimento

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218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO REFORMADA.

Ainda que os descontos controvertidos tenham origem em associação civil de natureza sindical, sua natureza e a natureza contratual em comento é de cunho cível, não havendo que se falar em competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. ... (Continua)

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219 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA.

Diferenças de precatório. Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou o cálculo de diferenças de precatório, apurado pela contadoria. Taxa Selic. Aplicação a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, porém somente até a inscrição do precatório, sob pena de indevida incidência de juros de mora no período de graça previsto no § 5º, da CF/88, art. 100 - Súmula Vinculante 17/STF. Adoção do IPCA-E, no período a partir da inscrição do precatório até o depósito do crédito cobrado (Lei 14.436/2022) . Recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria. Reforma da decisão agravada para afastar a homologação do cálculo de diferenças, determinando o prosseguimento da execução com base nos parâmetros fixados. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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220 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA.

Diferenças de precatório. Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou o cálculo de diferenças de precatório, apurado pela contadoria. Taxa Selic. Aplicação a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, porém somente até a inscrição do precatório, sob pena de indevida incidência de juros de mora no período de graça previsto no § 5º, da CF/88, art. 100 - Súmula Vinculante 17/STF. Adoção do IPCA-E, no período a partir da inscrição do precatório até o depósito do crédito cobrado (Lei 14.436/2022) . Recente decisão da Corte Suprema sobre a matéria. Reforma da decisão agravada para afastar a homologação do cálculo de diferenças, determinando o prosseguimento da execução com base nos parâmetros fixados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria indevida.

1 - O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho não possui natureza salarial, de sorte que não deve ser pago aos inativos. ... (Continua)

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222 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por acidente de trabalho - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Demanda envolvendo relação de trabalho - Evidenciada a competência da justiça especializada para o processamento e julgamento da demanda - Precedentes desta C. Câmara - Incidência da CF/88, art. 114, VI c/c Súmula 392/colendo TST - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida de ofício - Mérito recursal não conhecido - Determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho

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223 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Rescisão de contrato de trabalho. Verba paga por liberalidade do empregador. Imposto de renda. Incidência.

1 - «As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe 01/10/2009).... (Continua)

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224 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA SIMPLES - PRESENTE O INTERESSE JURÍDICO DA EMPREGADORA EM PARTICIPAR DA DEMANDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Salário. Honorários periciais. Fixação. Manutenção. Quantia que se exibe razoável diante do excelente trabalho técnico realizado. Decisão mantida nesta parte. Recurso parcialmente provido.

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226 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA. ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. DIFERENÇAS DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Decisão que homologou cálculo da contadoria que utilizou o IPCA-E em todo o período. Pretensão da autarquia de utilização da T.R. Depósito efetivado em 15/12/2011 - Atualização das diferenças de precatório - Utilização da Taxa Referencial (TR) após a edição da Lei 11.960/2009 até dezembro de 2013 e, a partir de janeiro de 2014, com o advento da Lei 12.919/13, aplica-se o IPCA-E como fator de correção monetária. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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227 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Sentença. Execução. Honorários advocatícios. Expedição de rpv. Possibilidade. Fracionamento da execução. Não caracterização. CF/88, art. 100, § 8º. Inaplicabilidade. Agravo. Provimento. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Execução de sentença. Expedição de rpv em relação aos honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade.

«Tendo em vista que os honorários de sucumbência e o crédito principal possuem credores diversos - o causídico e o autor da ação, respectivamente - , mostra-se possível a expedição de RPV para o pagamento da verba honorária, não havendo falar em fracionamento do valor da execução e, por conseguinte, em incidência da vedação prevista no CF/88, art. 100, § 8º. Formação, ao concreto, de litisconsórcio ativo entre os credores, sendo desnecessário o ajuizamento de execuções diversas. Entendimento revisto conforme posicionamento firmado no STF e STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.... (Continua)

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228 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo mantido por conta de contrato de trabalho. Conhecimento e julgamento pela Justiça Comum Estadual. Necessidade. Demanda fundada nos princípios e normas concernentes à responsabilidade civil. Lide que não tem natureza trabalhista, conquanto tenha remota ligação com o contrato de trabalho. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que declarou de ofício a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa do feito à Justiça do Trabalho.

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229 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente do Trabalho - Intervenção de terceiros - Ingresso da empregadora na condição de assistente simples - Admissibilidade.

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230 - TJRS. Direito público. Ação monitória. Contribuição sindical rural. Incompetência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Competência. Emenda constitucional 45 de 2004. Sentença. Nulidade. Agravo de instrumento. Contribuição sindical rural. Competência.

«Em se tratando de ação monitória ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA em que se pretende a cobrança de contribuição sindical rural, a competência é da justiça do trabalho após a Emenda Constitucional 45/04. Nula a sentença prolatada pela justiça estadual em 2005, proferida após a Emenda Constitucional 45/04, devendo ser os autos remetidos à Justiça do Trabalho. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO.

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232 - TJSP. Responsabilidade civil. Demanda indenizatória. Assédio moral no ambiente de trabalho. Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade à autora. Superveniente decisão reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da causa e determinando a redistribuição do feito à esfera especializada. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento da autora não conhecido.

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233 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE.

Pessoas física. Decisão que indeferiu o benefício sem prévia concessão de prazo para a comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Regra expressa inscrita no CPC, art. 99, § 2º, à qual não se pode negar vigência. Decisão anulada, apenas nessa parte. Cabe à origem assinar prazo razoável para que a devedora comprove a sua atual condição financeira, a apreciar, na sequência, o pedido na sua plenitude, pena de supressão de instância. Recurso provido em parte. ... (Continua)

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234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.

A cláusula de eleição de foro livremente pactuada entre pessoas jurídicas é válida e atrai a competência do foro eleito. As demandas propostas por ex-empregador visando ao ressarcimento de danos causados pelo ex-empregado em decorrência da relação de emprego devem ser processadas e julgadas na Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ (CC 89.023/SP, DJ 12/12/2007, e CC 80.365/RS).... (Continua)

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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO QUE CABE AO REQUERIDO. VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Ex-Empregado do banco do brasil. Portaria 966/1947. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Agravo regimental improvido.

I - Conforme a jurisprudência da Segunda Seção e das Turmas que a compõem, compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação movida por ex-empregado do Banco do Brasil para complementação de aposentadoria decorrente da Portaria 966/1947, já que essa integra o primitivo contrato de trabalho. Precedentes.... (Continua)

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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE TRABALHO APRESENTADO POR ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BACENJUD. 1)

Penhora de faturamento deferida por decisão proferida no ano de 2021, já transitada em julgado. Limitação de pesquisas destinadas à apuração do faturamento da agravante em período posterior a 2023 que redundaria em afronta à decisão judicial definitiva, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. 2) Requerimentos formulados pelo administrador, consistentes na expedição de ofícios, que foram embasados em justificativa idônea, qual seja, na necessidade de se obter informações precisas acerca do faturamento real da empresa, com o objetivo de se conferir efetividade à decisão judicial que determinou a penhora do faturamento. 3) Alegação de usurpação dos poderes do juiz natural que se afasta, uma vez que as medias sugeridas no plano de trabalho foram submetidas à apreciação judicial e condicionada, sua efetivação, ao deferimento pelo julgador. 4) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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238 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - INDENIZAÇÃO - APÓLICE - SEGURO DE VIDA COLETIVO - FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS - CEMIG - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - RELAÇÃO DE TRABALHO - SECUNDÁRIA - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos da CF/88, art. 114 a competência da Justiça do Trabalho é absoluta, sendo definida em razão da matéria. ... (Continua)

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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL - AGRAVANTES - PRETENSÃO - NOVA AVALIAÇÃO - FUNDAMENTO - VALORIZAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - REQUISITOS PARA OUTRO TRABALHO TÉCNICO - CPC, art. 873, II - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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240 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRAVAME LANÇADO SOBRE O BEM IMÓVEL - IMÓVEL ALIENADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DA CONSTRIÇÃO - MANUTENÇÃO.

Comprovado que o imóvel foi alienado judicialmente perante a Justiça do Trabalho, age com acerto o Juiz ao determinar o cancelamento da restrição lançada na matrícula do imóvel, referente ao gravame e penhora realizados por sua determinação nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em trâmite perante a Justiça Comum.... (Continua)

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241 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Insurgência contra despacho que estabelece critérios para a elaboração de cálculo. Ausência de lesividade. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido

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242 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA SIMPLES - PRESENTE O INTERESSE JURÍDICO DA EMPREGADORA EM PARTICIPAR DA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Imóvel. Atividade laboral. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso concreto, o Tribunal estadual afastou a penhora de imóvel ao considerar que o imóvel constrito é da essência do exercício da profissão, motivo pelo qual deve ser interpretado como instrumento de trabalho. Alter ar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Eficiência do equipamento de proteção. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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245 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/2003, art. 14. Apreensão de arma de fogo no interior de veículo automotor utilizado como meio de trabalho. Caminhão não é extensão de local de trabalho. Tipificação do porte ilegal de artefato bélico. Abolitio criminis não alcança o delito de porte ilegal de arma de fogo. Matéria constitucional. STF.

1 - O caminhão é instrumento de trabalho do motorista, assim como, mutatis mutandis, a espátula serve ao artesão. Portanto, não pode ser considerado extensão de sua residência, nem local de seu trabalho, mas apenas um meio físico para se chegar ao fim laboral. ... (Continua)

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246 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . USO DE MOTOCICLETA . EFETIVO INSTRUMENTO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . FATO NOVO NÃO ANALISADO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A colenda SbDI-1 do TST, em composição completa, no julgamento do E-ARR-693-94.2012.5.09.0322 (DEJT 31/5/2019), concluiu que «somente é possível apreciar o fato novo em questão caso conhecido o recurso de embargos quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos". Logo, a análise dos efeitos da alegada nulidade da Portaria 1.565/2014 em relação à parte ré dependeria do conhecimento do recurso de revista, o que não ocorreu no caso . Agravo interno conhecido e não provido .

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247 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão impugnada determinou a redistribuição dos autos para a Justiça do Trabalho. Insurgência da autora.

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248 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel - Trabalho técnico que atendeu integralmente o disposto no CPC, art. 473 - Agravante que, ademais, não apresentou perante o juízo a quo laudo divergente capaz de demonstrar, com elementos concretos, a incorreção do trabalho oficial - Decisão mantida - Recurso desprovido

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249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATOS PRATICADOS POR EX-COLEGA DE TRABALHO, FORA DO AMBIENTE LABORAL - MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO DO FEITO - CPC, art. 315 - PREJUDICIALIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. I-

Em que pese a situação de que trata os autos decorrer da condição das partes de terem sido colegas de trabalho, em que o réu era superior hierárquico da autora, é certo que não se trata de ação indenizatória envolvendo a relação de trabalho em si - relacionada a atos inerentes a hierarquia existente entre as partes -, para que se possa falar na competência da Justiça do Trabalho. II- Considerando que a causa de pedir da ação não remonta à relação empregatícia, tratando-se de ação de indenização proposta contra colega de trabalho, deve ser conhecida e julgada pela Justiça Comum Estadual. III-Descabida a alegação do agravante de que deveria ser determinada a suspensão do processo cível, com base no CPC, art. 315, quando inexiste questão prejudicial externa a ser tratada em processo penal.... (Continua)

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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - Discussão acerca do valor fixado para os honorários periciais - Valor fixado pela magistrada a quo que se mostra razoável - Estabelecido com base nas horas técnicas utilizadas para o trabalho - Trabalho significativo a ser realizado - Honorários periciais que devem ser mantidos - Decisão mantida - Recurso improvido.

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