(DOC. VP 241.1050.5633.6527)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Rescisão de contrato de trabalho. Verba paga por liberalidade do empregador. Imposto de renda. Incidência.

1 - «As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda. « (REsp. 1.102.575/MG/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe 01/10/2009). 2 - Agravo regimental improvido.

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