Jurisprudência sobre
instrumento de trabalho
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51 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade não reconhecida. Instrumento de trabalho. Máquinas e implementos agrícolas. Executados proprietários de extensa área rural, exploradores da atividade econômica no campo. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 649, VI.
«Não se tratando de pequeno trabalhador rural que exerça a sua profissão para prover à própria subsistência, inaplicável é a norma do CPC/1973, art. 649, VI. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.... ()
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do veículo penhorado - Cerceamento de defesa não configurado - Bem que não se insere nas exceções previstas no CPC, art. 833, sobretudo por não se tratar de instrumento de trabalho do executado, mas facilitador de locomoção - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Requisitos para concessão de liminar preenchidos.
1. Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. 2. Inadimplemento do mutuário. Notificação enviada ao endereço informado no contrato. Divergência do número do instrumento contratual que não é suficiente para afastar a mora, em especial considerando que o réu sequer nega a inadimplência que lhe é atribuída. 3. Teoria do adimplemento substancial e impenhorabilidade porque o veículo é utilizado como instrumento de trabalho. Questões de mérito ainda não apreciadas. Argumentos que por si só não impedem a apreensão do veículo. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial com suporte em contrato de prestação de serviços advocatícios. Penhora de veículo da executada. Decisão que rejeitou impugnação à constrição, assim como pleito subsidiário de levantamento da restrição à circulação. Inconformismo da executada. Parcial acolhimento. Bem que não se enquadra na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 835, V. Não se trata o automóvel de instrumento de trabalho, apenas de meio de transporte que facilita a locomoção. Penhora mantida. Restrição à circulação, contudo, que se mostra por ora desnecessária, tratando-se de medida a ser empregada apenas em situações excepcionais. Inexistência de demonstração de uso abusivo do veículo penhorado. Recurso parcialmente provid
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido do agravante de desbloqueio de veículo - Demonstração de que o bem é utilizado como instrumento de trabalho, a medida em que desempenha a atividade de motorista de aplicativo - Impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, V - Liberação que se impõe - Recurso provido... ()
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Executado que exerce atividade de revenda de gás e água - Botijões e galões que constituem bens fungíveis colocados à venda, não podendo ser considerados instrumento de trabalho - Impenhorabilidade afastada, exceção aos botijões comprovadamente cedidos em comodato, por não integrarem o patrimônio do executado - Parcial levantamento da penhora de rigor - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Rejeição de reconhecimento da impenhorabilidade e consequente desbloqueio do veículo constrito - Inconformismo do executado - Alegação de impenhorabilidade pela essencialidade do bem - Improcedência - Alegação de impenhorabilidade que já havia sido afastada em momento anterior - Questão preclusa - Inexistência, ademais, de prova no sentido de que na época da penhora o veículo era o instrumento de trabalho - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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58 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/ PARTILHA DE BENS - DISCUSSÃO NA VIA PRÓPRIA - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE SOBRE BENS MÓVEIS - RESGUARDO DA COTA CABÍVEL A CADA UM DOS CONJUGES - IGUAIS PROPORÇÕES - BEM INSTRUMENTO DE TRABALHO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBLIDADE - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - NECESSIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - MANUTENÇÃO.
Impõe-se a manutenção da sentença que, ao determinar seja procedida na via própria a ação de partilha, porquanto carente de comprovação a existência e propriedade sobre bens móveis adquiridos na constância do casamento, resguarda que a partilha observa a proporção de 50% de tais bens para cada litigante. Para que faça incidir a regra descrita pelo art. 1.659, V, do Código Civil, imprescindível a comprovação de que referido bem móvel se caracteriza como instrumento de trabalho. Para a revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, indispensável a comprovação de que a parte não beneficiária não se enquadra naquela condição.... ()
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59 - TJRS. Direito privado. Execução. Veículo. Penhora. Possibilidade. Instrumento de trabalho. Não caracterização. Apelação cível. Ensino particular. Embargos à penhora. Alegação de impenhorabilidade do veículo.
«O bem em questão não é alcançado pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Assim, o argumento da parte apelante de que o automóvel é indispensável para o exercício de suas funções junto a casa lotérica não se sustenta porquanto, o veículo não é indispensável à sua sobrevivência, razão pela qual merece ser mantida a sentença. APELO DESPROVIDO.... ()
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Decisão monocrática que rejeitou impugnação ofertada ao cumprimento de sentença. Recurso do corréu executado, sob alegação de bloqueio do documento do veículo que utiliza como instrumento de trabalho, o que vem ocasionando transtornos à família. Aduz excesso de execução e argumenta que teve «p.t. em seu veículo no acidente no qual se funda a ação, sendo que o veículo estava sendo conduzido por terceiro e que está o agravante tentando se restabelecer financeiramente. Pretende a suspensão dos atos executórios, alegando impenhorabilidade. Improvimento recursal. Sentença condenatória com responsabilidade solidária entre os corréus, devendo o agravante, na condição de proprietário do veículo, responder objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo acidente de trânsito ocorrido, sem notícia de interposição recursal, certificado o trânsito em julgado, incabível discussão a respeito da responsabilidade solidária dos corréus, tendo operado a preclusão sobre a matéria. Genérica a alegação de excesso de execução e ausente qualquer prova, sequer indiciária, a respeito da suposta utilização do automóvel como instrumento de trabalho, ou indispensabilidade do veículo à atividade profissional do recorrente. Não demonstrada a essencialidade do bem. Ausência de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Recurso improvido.... ()
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61 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Penhora de ônibus. Instrumento de trabalho do executado motorista. Microempresa e firma individual que se equiparam a pessoa física para definir impenhorabilidade. Bem dado em garantia que também não exclui o benefício, de caráter absoluto. (Com precedentes). CPC/1973, art. 649, VI.
«É absolutamente impenhorável o ônibus escolar que serve para o exercício da profissão de motorista (CPC, art. 649, V), não obstante registrado em nome de firma individual, da qual o devedor é titular. A microempresa é forma de atuação do profissional no mercado de trabalho e deve ser ignorada quando tal desconsideração é necessária para fazer prevalecer a norma instituída em benefício do profissional.... ()
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62 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel (Automóvel). Alegação de que tal bem é indispensável à realização de suas atividades laborais. Descabimento. Bem que não constitui instrumento de trabalho da devedora, além de ter sido indicado por ela própria à constrição. Penhora subsistente. Recurso não provido.
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo a constrição sobre o seu veículo automotor - Cabimento - Veículo utilizado como instrumento de trabalho - Executado que é trabalhador rural, desempenhando atividade de motorista em propriedade de terceiros - Aplicação do CPC, art. 833, V - RECURSO PROVIDO... ()
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64 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. INADMISSIBILIDADE. PROTEÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE A PENHORA RECAIR SOBRE BEM COM VALOR MAIOR DO QUE O DA DÍVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A alegação de impenhorabilidade não comporta acolhimento, pois a norma do CPC, art. 833, V, não protege a executada; a finalidade da lei é assegurar a impenhorabilidade dos bens destinados ao exercício da profissão do executado, admitindo-se a interpretação extensiva apenas para alcançar as microempresas, o que não é caso. 2. No caso, já foram realizadas tentativas de penhora de outros bens da executada, mas não restaram positivas. Assim, ainda que o valor do débito seja bastante inferior ao do veículo, não há óbice à constrição, pois o princípio da menor gravosidade possível, estampado no CPC, art. 805, não pode comprometer o princípio do resultado.... ()
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65 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Ação de rescisão contratual, fundada em vício redibitório, cumulada com indenização por danos moral e material. Antecipação concedida para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas do financiamento do veículo. Autor não pôde mais utilizar-se do bem que lhe servia de instrumento de trabalho (prestação de serviços de entrega de mercadorias) em razão de vício oculto. Ocorrência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, de verossimilhança das alegações do autor. Contrato de financiamento de veículo é conexo em relação à venda e compra. Caso desfeito o contrato principal, o conexo segue a mesma sorte. Manutenção da concessão. Recurso improvido.
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança de alugueis. Cumprimento de sentença. ... ()
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67 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Insustentabilidade. Hipótese em que a alegação de que o bem penhorado constitui instrumento necessário ao exercício da profissão do devedor não se sustenta. Assim é porque trata-se de veículo de passeio e o desenvolvimento da atividade profissional do apelante não guarda nenhuma relação com o uso do automóvel, uma vez que, como bem apontado pela mmª juíza, a locomoção até o local de trabalho não se dá por apenas um meio de transporte, mesmo levando em consideração o fato de o apelante residir em uma fazenda, que, segundo o apelado, está localizada às margens de uma rodovia, na qual trafegam ônibus regularmente com destino à cidade em que trabalha. Recurso não provido.
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação à penhora de veículo, por tratar de bem móvel útil ao exercício da profissão do executado - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Agravante que não se desincumbiu do ônus de demostrar que o uso do automóvel não é imprescindível para o exercício do trabalho do agravado - Agravado que sempre se qualificou como motorista, trazendo documentação suficiente para conclusão de que o veículo automotor é instrumento de trabalho - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Alegação de impenhorabilidade de veículo automotor - Descabimento - Hipótese em que o executado não utiliza o veículo como instrumento de trabalho, mas sim para facilitar sua locomoção - Possibilidade de utilização de outros meios de transporte, não sendo o veículo imprescindível ao exercício de sua profissão - Determinação de remoção do veículo, colocando o patrono da exequente como depositário - Descabimento Patrono do exequente que não é parte do processo - Recurso parcialmente provido, confirmando-se a antecipação da tutela recursal... ()
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70 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE, ASSIM COMO, A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO - CAMINHÃO QUE PERMANECEU 49 DIAS PARADO EM OFICINA PARA O REPARO - PRESUME-SE QUE, PELA INDISPONIBILIDADE DO INSTRUMENTO DE TRABALHO, O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR RENDA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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71 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Veículo. Mera comodidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.
Decisão que manteve a penhora sobre veículo de propriedade do executado. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de veículo tido como essencial à atividade profissional do executado, nos termos do CPC, art. 833, V. Ausência de qualquer prova, sequer indiciária, a respeito da utilização como instrumento de trabalho, ou indispensabilidade do veículo à atividade profissional do recorrente. Não demonstrada a essencialidade do bem. Decisão mantida. Agravo improvido.... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, vez que a impenhorabilidade não restou comprovada, mantendo a restrição deferida. Inconformismo do executado impugnante. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Tese de impenhorabilidade do veículo como instrumento de trabalho, que não restou suficientemente demonstrada. Não incidência do, V do CPC, art. 833. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido... ()
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74 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Cobrança". Gratuidade da Justiça. Indeferimento do pleito da agravante e concessão da benesse à parte contrária. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial.
Concessão da gratuidade à parte adversa. Insurgência. Impossibilidade. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Decisão não agravável. Recurso não conhecido nesse particular. Indeferimento do pedido de gratuidade. Irresignação. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Motorista de aplicativo com renda variável e incerta. Despesas com o veículo utilizado como instrumento de trabalho. Quantia em conta corrente destinada à aquisição de bem imóvel. Irresignação da parte contrária. Extratos bancários de movimentação irrisória. Manutenção da decisão agravada que gerará verdadeiro impacto na subsistência da pleiteante. Elementos que não contrariam a alegada hipossuficiência. Decisão, em parte, reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJSP. VOTO 40652
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Execução. Penhora dos direitos do Agravado sobre veículo alienado fiduciariamente. Alegação do Agravado de que exerce a profissão de motorista e o veículo é o seu instrumento de trabalho. Documentos juntados pelo Agravado que não conferem verossimilhança às suas alegações, pois não há prova do exercício profissional e habitual como motorista, com a utilização do veículo como a sua única fonte de renda e essencial à sua subsistência. Manutenção da penhora recai sobre os direitos, vedada a transferência do veículo a terceiros. Decisão agravada reformada. ... ()
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76 - TJSP. Processual. Prestação de serviços advocatícios. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Autorização de penhora de automóvel de titularidade da executada. Alegação de impenhorabilidade do bem. Penhora já deferida anteriormente e, agora, apenas retificada quanto a seu objeto, ante a notícia de quitação do financiamento, com garantia fiduciária, que pendia no tocante ao bem. Insistência da executada, em conduta nitidamente procrastinatória e tumultuária, no tema da impenhorabilidade, por se tratar, segundo diz, de instrumento de trabalho. Defesa já rejeitada em mais de uma oportunidade nos autos da execução. Litigância temerária reconhecida. Questões acerca da pretensão de designação de audiência de conciliação e de processamento de apelação interposta nos autos, em face de outra decisão, que são matéria estranha ao objeto da r. decisão agravada. Falta de interesse recursal configurada. Agravo de instrumento não conhecido, com imposição de sanção
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77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Dulce Helena Vieira Gerco contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução ajuizada pelo Colégio Lumen Guararapes Ltda. com fundamento no CPC, art. 918, II, sob a justificativa de que a matéria alegada (impenhorabilidade de bem de família e de instrumento de trabalho) deveria ser arguida por simples petição nos autos da execução. A embargante requer o reconhecimento da possibilidade de discussão da matéria por meio de embargos à execução e a consequente anulação da sentença. ... ()
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78 - TJSP. "Obrigação de fazer. Reativação de conta de e-mail. Suposta fraude ocorrida em 28/04/2022. Tentativa de reativação administrativa sem sucesso. Reativação ocorrida em 31/05/2022 após tutela. Dano moral fixado em R$1.000,00. Pretensão à majoração. Inicial que aponta como instrumento de trabalho. Revelia. Valor de R$3.000,00 mais consentâneo com os fatos e as partes. Incidência de astreintes Ementa: «Obrigação de fazer. Reativação de conta de e-mail. Suposta fraude ocorrida em 28/04/2022. Tentativa de reativação administrativa sem sucesso. Reativação ocorrida em 31/05/2022 após tutela. Dano moral fixado em R$1.000,00. Pretensão à majoração. Inicial que aponta como instrumento de trabalho. Revelia. Valor de R$3.000,00 mais consentâneo com os fatos e as partes. Incidência de astreintes pelo descumprimento da tutela. Sentença que bem afastou sua incidência, dando por devidamente cumprida ante os diversos e-mails constantes dos autos. Decisão escorreita. Manutenção. Recurso provido em parte para majorar o dano moral. Sucumbência inexistente"
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Regime fechado. Vetoriais negativas. Reincidência. Subtração de cavalo. Instrumento de trabalho. Vítima sexagenária. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para cumprimento de pena menor que 4 anos de reclusão, imposta a agente reincidente, que foi quantificada com fundamento na valoração de duas circunstâncias judiciais negativas na primeira fase dosimétrica.... ()
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80 - TJRS. Direito privado. Bem. Táxi. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Apelação cível. Embargos à execução. Impenhorabilidade de veículo utilizado para o desempenho de atividade empresarial. Táxi. Permissão de uso.
«1. Táxi. Inviabilidade da sua constrição, porquanto restaria inviabilizada a atividade econômica desempenhada pelo autor, qual seja, a prestação do serviço de transporte de passageiros. ... ()
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81 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregados. CLT, art. 59.
«Se o empregado é obrigado a usar uniforme, o tempo consumido para se vestir e depois, ao final, para se trocar, é tempo já à disposição do empregador. O uniforme, no caso, é instrumento de trabalho, é como um equipamento necessário ao exercício da função, de sorte que, ao se preparar para o serviço, ao se colocar de acordo com as exigências específicas da empresa e da função, o empregado já está em serviço. Nesse caso, vestir e tirar o uniforme não é apenas uma necessidade pessoal do empregado, não é um ato de simples arbítrio, como quem escolhe uma roupa para vestir, mas sim uma condição «sine qua non para o trabalho. Recurso do réu a que se nega provimento, nesse aspecto.... ()
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82 - TJSP. Família. Penhora. Instrumento de trabalho. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Município de Guariba. Impenhorabilidade de bens úteis e/ou necessários às atividades da microempresa. Máquinas e equipamentos de uso profissional que visam o sustento da família. Impossibilidade de penhora. Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e princípio da ordem econômica. Princípios constitucionais que devem ser preservados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso da municipalidade não provido.
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83 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de automóvel novo que apresentou defeitos. Perícia técnica que não apontou vício de qualidade que tornasse o bem impróprio ou inadequado à utilização. Entretanto, tendo em vista o tempo que o veículo ficou na oficina e, demonstrado que o mesmo era utilizado como instrumento de trabalho (transporte de alunos), a indenização é devida. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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84 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Sociedade. Pessoa jurídica. Aplicação às pequenas empresas em carater excepcional. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.
«... Embora a proteção legal não se restrinja às pessoas físicas, a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que se admite a impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou ainda de firma individual, compreendidos na situação em que os bens penhorados se mostrem indispensáveis à sobrevivência da empresa (REsp 512.555-SC, rel. Min. Francisco Falcão). Em outro precedente, oriundo desta 4ª Turma, assentou-se que são impenhoráveis equipamentos essenciais ao desenvolvimento do trabalho rural, basicamente necessários à subsistência do devedor (AgRg no Ag 255.294-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). ... ()
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária - Veículo automotor - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu a liminar busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária - Relação contratual incontroversa - Inadimplência demonstrada - Mora do contratante, outrossim, regularmente caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, recebida pela própria devedora contratante, com elementos suficientes para identificação do débito pendente, o que é suficiente para comprovação da mora - Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132, REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) - Impenhorabilidade do veículo apreendido, sob o argumento de tratar-se de instrumento de trabalho - Não cabimento - Propriedade fiduciária transferida ao credor. Possibilidade de busca e apreensão do bem dado em garantia, na forma do Decreto-lei 911/69, caso verificada a mora do devedor - Ausência de justificativa a obstar a apreensão do bem - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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86 - STJ. tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem de família. Veículo. Instrumento de trabalho. Impenhorabilidade. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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87 - TST. / PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMedida Provisória 10, DE 29 DE MAIO DE 2024, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS PARA A DESTINAÇÃO DE BENS E RECURSOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS E INSTRUMENTOS NEGOCIAIS DE AUTOCOMPOSIÇÃO EM TUTELA COLETIVA. ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1 .
Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de regulamentar os termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2 . Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, VIII, do Regimento interno do CSJT. 3 . Objetiva-se alinhar diretrizes, no âmbito desta Justiça Especializada, para orientar os Tribunais Regionais do Trabalho na destinação dos bens e recursos provenientes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como na tomada da respectiva prestação de contas, observando-se parâmetros de transparência e impessoalidade. 4 . Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de regulamentar a Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.... ()
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88 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão no v. acórdão - Argumento de que a execução se dá no interesse do exequente (art. 797, CPC) e que o executado deve indicar meios menos gravosos para solver o débito (art. 805, parágrafo únco, CPC) - Ponderação de princípios que conduzem à prevalência do art. 833, V, CPC - Sem o exercício de atividade remunerada, que se dá através do instrumento de trabalho objeto da constrição, o executado não tem sequer como pagar o débito - Recurso acolhido para sanar a omissão, mas sem efeito infringente
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89 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora de ferramenta de trabalho - Decisão que acolheu impugnação à penhora, indeferindo pedido de bloqueio do veículo táxi - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Impenhorabilidade do instrumento de trabalho - Inteligência do CPC, art. 833, V - Executado que detém alvará municipal para atuar como taxista - Precedentes - Recurso desprovido.... ()
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90 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO.
A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que determinou a implantação da gratificação respeita os limites do título judicial e (ii) se a gratificação deve ser incorporada aos vencimentos da servidora. A concessão da gratificação está condicionada à realização de trabalhos técnicos ou científicos, conforme a legislação municipal (Lei Municipal 26/84, arts. 185 e 189). O pagamento da gratificação é transitório, devendo ser efetuado somente enquanto os trabalhos estiverem sendo realizados (Decreto 27/2012, arts. 1º e 2º e Decreto 34/2012, art. 1º). A decisão recorrida ofende a coisa julgada, pois esta reconhece apenas o direito ao recebimento da gratificação, sem determinar sua incorporação aos vencimentos. Recurso provido. Decisão reformada.... ()
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91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Decisão que indeferiu pleito da parte autora visando à realização de vistoria no local de trabalho. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Decisão que indeferiu pleito da parte autora visando à realização de vistoria no local de trabalho e oitiva de testemunhas. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPENHORABILIDADE. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. MERA FACILIDADE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aimpenhorabilidade de bens destinados ao exercício profissional exige prova concreta e inequívoca da sua indispensabilidade, nos termos do CPC, art. 833, V. ... ()
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95 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Produtor rural. Distinção entre atividades empresarial e profissional. Alegação de impenhorabilidade de veículo utilitário e de equipamento de irrigação de propriedade do executado. Instrumentos necessários ou úteis ao exercício de profissão. CPC/1973, art. 649, V. Desacolhimento. Equipamento que beneficia extensa área de terras. Hipótese de agricultor, que, sob a fachada de pequeno produtor rural, desenvolve atividades empresariais em sua propriedade agrícola. Atividade cujo perfil não se confunde com o de simples rurícola, mais se enquadrando com a de produção empresarial. Exceção que não lhe aproveita para desconstituir a constrição. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Recurso interposto contra decisão que acolheu em parte impugnação da autarquia. Revisão de pensão por morte. Inclusão de diferenças salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho em favor do de cujus. Existência de competências que extrapolam o período básico de cálculo do benefício. Alterações salariais que não atingem os salários-de-contribuição que excedem o período básico de cálculo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Razões recursais dissociadas do conteúdo decisório. Ofensa ao princípio da dialeticidade. AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE PROVOCADO PELO PREPOSTO DO PRIMEIRO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE COMPROMETEU O VEÍCULO CONDUZIDO PELO PREPOSTO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS NA MEDIDA EM QUE O VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE ERA O INSTRUMENTO DE TRABALHO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Decisão que julgou preclusa a produção da prova pericial. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Decisão que julgou preclusa a produção da prova pericial. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido... ()
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