(DOC. VP 240.3220.6891.2741)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Veículo. Mera comodidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando se o veículo mencionado seria imprescindível à sua atividade profissional, e, assim, impenhorável, demandaria reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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